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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

3ª Turma

Publicação

DEJT 22/06/2018

Julgamento

20 de Junho de 2018

Relator

Alexandre de Souza Agra Belmonte

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_ED-RR_1086009820095010341_49953.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

3ª Turma

GMAAB/LP/ct/smf

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. OMISSÃO. NÃO-CONFIGURAÇÃO. O mero inconformismo quanto ao julgamento proferido, sem a demonstração inequívoca dos vícios consagrados nos artigos 535 do CPC/73 (correspondente ao art. 1.022 NCPC) e 897-A da CLT, não autoriza a oposição de embargos declaratórios. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração em Recurso de Revista nº TST-ED- RR-108600-98.2009.5.01.0341, em que é Embargante JOSÉ MARIA GONÇALVES e Embargada VOTORANTIM SIDERURGIA S.A..

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo autor em face do v. acórdão às págs. 727/746, que conheceu do seu recurso de revista apenas quanto ao tema "INDENIZAÇÃO DO ART. 467 DA CLT. INCIDÊNCIA SOBRE A MULTA DE 40% DO FGTS" por divergência jurisprudencial e, no mérito, deu-lhe provimento para restabelecer a sentença pela qual se determinou a incidência da indenização do art. 467 da CLT sobre a multa de 40% do FGTS.

O autor alega omissão no acórdão embargado.

Sem manifestação da parte contrária (pág. 757).

É o relatório.

V O T O

1 - CONHECIMENTO

Os embargos de declaração são tempestivos (págs. 748 e 753) e regular a representação processual (pág. 22). Conheço.

2 - MÉRITO

O autor sustenta que "há equívoco e omissão no v. acórdão proferido por este Magistrado, tendo em vista que, em suas razões de Recurso de Revista de fls. 686/696, especialmente as contidas às fls. 687/688 e 693 (do processo digitalizado), o autor não só sustenta que o ajuste de julho de 2008 representou um ato inequívoco de reconhecimento do direito e, como conseqüência a interrupção da prescrição, na forma do art. 202, VI do Código Civil, como também alega que o valor pago pela empresa não representou uma transação, mas apenas uma renúncia de direitos e, como o intervalo para refeição é assegurado por norma de ordem pública, não se pode haver renúncia ou transação que o reduza, sob pena de nulidade, nos termos da OJ 342 da SDI-1 e da Súmula 437 do TST, transcrevendo, inclusive, precedente deste Tribunal em processo outro, cuja pretensão é análoga à deste." (pág. 750)

Sustenta, em síntese, que atacou ambos os fundamentos do Regional.

Ao exame.

Quanto ao tema objeto da insurgência esta c. Turma entendeu que o autor não conseguiu infirmar os termos da decisão recorrida, em face de que atacou somente um dos fundamentos do Regional que é autônomo e suficiente para manter a condenação, se furtando em relação ao fundamento da quitação.

Confira-se:

A Súmula nº 283 do excelso STF estatui que "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles".

Para a hipótese dos autos, o e. TRT da 17ª Região adotou dois fundamentos autônomos para dirimir a controvérsia, a saber: a) a inexistência de reconhecimento de direito/dívida, mas sim de transação de direitos, o que impede a pretensa declaração da interrupção da prescrição; e b) a quitação dada em face da citada transação, o que impediria, de qualquer forma, o provimento do apelo quanto ao aspecto.

Ora, em suas razões recursais, o autor limita-se a se insurgir contra o suposto reconhecimento de direito/dívida, com a necessidade de declaração da prescrição, sem nada considerar, porém, acerca da quitação dada em transação, razão pela qual, ainda que lograsse êxito, a condenação seria mantida.

O recorrente não consegue, pois, infirmar a decisão regional, atraindo, por analogia, o óbice o citado verbete sumular.

Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. (...) 3. CARÊNCIA DE AÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INTERVALOS E HORAS IN ITINERE. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO QUANTO À INVALIDAÇÃO DAS CLÁUSULAS COLETIVAS. NÃO PROVIMENTO. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional consignou expressamente que não há carência de ação por falta de interesse de agir por 3 fundamentos, distintos e autônomos, quais sejam: I - porque o reclamante não seria parte legítima a postular a nulidade de cláusula de norma coletiva por meio de reclamação trabalhista; II - porque a validade dos instrumentos coletivos pode ser examinada em caráter incidental, nos termos do artigo 4º do CPC/1973 (artigos 19 e 20 do CPC/2015); e III - porque não há norma que vede expressamente a pretensão do reclamante à tutela jurisdicional em questão. Na minuta do agravo de instrumento, verifica-se que a reclamada impugna somente o segundo fundamento. Assim, ainda que fosse desconstituído, subsistiria o primeiro, independente e suficiente para manter a decisão com relação à fixação da jornada com base na análise da prova oral. Tem-se, assim, por desfundamentado o recurso no tópico, nos termos das Súmulas nº 422, I e 283 do STF (por analogia). Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...) (TST- AIRR-993-60.2012.5.15.0105, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 4/8/2017)

(...) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. COISA JULGADA. QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. DECISÃO AGRAVADA PAUTADA NA APLICAÇÃO DAS SÚMULAS Nº 126 E 221, II, DO TST. IMPUGNAÇÃO APENAS DO SEGUNDO FUNDAMENTO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA nº 283 do STF. súmula 422/tst. não conhecimento. 1. Na hipótese, foi denegado seguimento ao recurso de revista da reclamada, por dois fundamentos distintos: a) óbice na Súmula 126 - uma vez que o Tribunal Regional teria fundamentado nas provas constantes dos autos - e, b) óbice na Súmula nº 221, II, do TST. 2. Contudo, a reclamada, no presente apelo, limita-se a impugnar a decisão recorrida atacando apenas o segundo fundamento, nada menciona sobre o óbice da Súmula 126 do TST, razão porque não logra desconstituir o v. acórdão regional (Aplicação analógica da Súmula nº 283 do STF - É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles). Agravo de instrumento não conhecido. (...) (TST-EDAIRR- 58200-48.2008.5.15.0043, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 24/4/2017)

Assim, não há como se reconhecer a alegada violação dos arts. 9º e 468 da CLT e 202, VI, do Código Civil ou contrariedade à Súmula 268 desta Corte, sendo que as decisões transcritas igualmente não espelham a mesma situação fática descrita no acórdão regional, em relação aos dois fundamentos da decisão.

Incidem os termos da Súmula 296 do TST como óbice ao conhecimento do apelo.

NÃO CONHEÇO. (págs. 737/739)

Em razões de revista o autor alegou que a transação efetuada pelo sindicato permitindo o pagamento de valor inferior ao que, de fato, era devido pela redução do intervalo para refeição, é ilegal, não se havendo falar em transação válida.

Salientou que a "novação entre a empresa e o sindicato em 15 de julho de 2008, representou um ato extrajudicial de reconhecimento do direito do autor e dos demais empregados da recorrida. Em assim sendo, o v. acórdão regional ao não admitir que este ato inequívoco caracteriza a interrupção da prescrição, divergiu da jurisprudência de outros Tribunais Regionais do Trabalho (...)". (pág. 689)

Conforme se contata da insurgência posta no recurso de revista toda a argumentação gravita em torno da alegada transação que teria trazido como consequência, segunda alega o autor, a interrupção do prazo prescricional.

Mas o Regional, quando em resposta aos embargos de declaração, foi categórico no sentido de que, ainda que tecnicamente se chegasse à conclusão que a prescrição fora "suspensa", melhor sorte não teria o autor no núcleo do mérito, tendo em vista a quitação dada."

Confira-se:

Não há omissão no acórdão, uma vez que expressou entendimento no sentido de que se tratou de uma transação em que o Sindicato expressamente deu quitação, não se referindo o artigo 202, inciso VI do Código Civil à transação, e sim a um reconhecimento de dívida sem sua quitação. Também não é aceitável que o autor se beneficiasse apenas com parte do acordo que o favorece. O acórdão ressalta, inclusive, que ainda que tecnicamente se chegasse à conclusão que a prescrição foi suspensa, melhor sorte não teria o autor no núcleo do mérito, tendo em vista a quitação dada (pág. 737 - sem grifo no original).

De fato, as razões de revista em nenhum momento impugnam o fundamento do Regional referente à quitação, como fator que impossibilita a pretendida interrupção da prescrição, mas giram em torno da invalidade da transação, que segundo o autor importou em verdadeira renúncia de direitos.

Convém ressaltar, a fim de se chamar à atenção quanto ao fundamento utilizado pelo Regional, referente à quitação, que aquela Corte deixou claro que o artigo 202, inciso VI do Código Civil, invocado pelo autor, não se refere à transação, e sim a um reconhecimento de dívida sem sua quitação. Logo, não restam dúvidas quanto ao fundamento do Regional referente à quitação operada e não atacada pelo autor.

Com estes fundamentos, constata-se que não há nenhum vício na decisão embargada.

Vale enfatizar que o mero inconformismo quanto ao julgamento proferido, sem a demonstração inequívoca dos vícios consagrados nos artigos 535 do CPC/73 (correspondente ao art. 1.022 NCPC) e 897-A da CLT não autoriza a oposição de embargos declaratórios.

Com estes fundamentos, NEGO PROVIMENTO.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer e negar provimento aos embargos de declaração.

Brasília, 20 de junho de 2018.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

ALEXANDRE AGRA BELMONTE

Ministro Relator


fls.

PROCESSO Nº TST-ED- RR-108600-98.2009.5.01.0341



Firmado por assinatura digital em 20/06/2018 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/860280517/embargos-declaratorios-recurso-de-revista-ed-rr-1086009820095010341/inteiro-teor-860280537