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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO XXXXX-73.2017.5.02.0000

Tribunal Superior do Trabalho
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Subseção II Especializada em Dissídios Individuais

Publicação

Julgamento

Relator

Maria Helena Mallmann

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_RO_10014257320175020000_820a0.rtf
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Ementa

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA INCIDENTE SOBRE CONTA POUPANÇA. VALOR INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. ILEGALIDADE. ARTIGO 833, X, do CPC/2015 .

Trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão proferida na reclamação trabalhista originária, que indeferiu o pedido de desbloqueio do valor de R$581,14 incidente sobre conta poupança da executada, ora recorrida. Registre-se que as penhoras e a decisão combatida ocorreram na vigência do CPC/2015. Nesse contexto, cumpre assinalar que o art. 833, X, do CPC/2015 é expresso ao considerar absolutamente impenhoráveis as quantias depositadas em caderneta de poupança até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. Dessa forma, a decisão recorrida que concedeu a segurança para determinar o desbloqueio do valor constrito não merece reparos. Precedentes desta SBDI-II. Recurso ordinário conhecido e não provido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/860276886/recurso-ordinario-trabalhista-ro-10014257320175020000

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