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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 6170-60.2010.5.02.0000

Tribunal Superior do Trabalho
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Subseção II Especializada em Dissídios Individuais
Publicação
DEJT 22/06/2018
Julgamento
19 de Junho de 2018
Relator
Douglas Alencar Rodrigues
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RO_61706020105020000_5f444.rtf
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Ementa

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA - E ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO - NA VIGÊNCIA DO CPC DE 1973. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ARGUIDA DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO E DE DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE DA DECISÃO RESCINDENDA .

1. Em ação rescisória ajuizada - e acórdão recorrido publicado - na vigência do CPC de 1973, constatada na fase recursal a ausência de autenticação das peças essenciais para o julgamento da causa, cabe ao Relator do recurso ordinário extinguir o processo, de ofício, sem resolução do mérito, por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do feito.
2. No caso, como a decisão rescindenda não foi autenticada, tampouco declarada autêntica pelo patrono da causa, nos moldes do artigo 830 da CLT, outro não é o caminho senão a extinção do processo sem resolução do mérito.
3. Não há espaço para a adoção de diligência saneadora, conforme previsto na OJ 84 da SBDI-2 do TST, com redação conferida pela Resolução 220/2017, porque, in casu, o processo não se submete às regras do novo Código de Processo Civil. Precedentes da SBDI-2 do TST. Recurso ordinário conhecido e, de ofício, extinto o processo sem resolução do mérito.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/860276743/recurso-ordinario-trabalhista-ro-61706020105020000

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