jusbrasil.com.br
28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 322400-84.2002.5.09.0002

Tribunal Superior do Trabalho
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma
Publicação
DEJT 22/06/2018
Julgamento
20 de Junho de 2018
Relator
José Roberto Freire Pimenta
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RR_3224008420025090002_ea172.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 . PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

Não há falar em nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional quando o Regional aprecia devidamente as questões jurídicas em discussão nos autos, indicando, de forma fundamentada e coerente, as razões do seu convencimento. Recurso de revista não conhecido. CERCEAMENTO DE DEFESA. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. Não há falar em violação dos artigos , incisos XXXV, LIV e LV, e 476 do CPC de 1973, tendo em vista que a instauração de incidente de uniformização de jurisprudência, na forma prevista na norma processual civil então vigente, não se consubstancia em direito subjetivo da parte, cabendo a ela apenas a provocação do órgão jurisdicional. A instauração do incidente, em si, decorre de iniciativa exclusiva da Corte, a qual implica ato discricionário, com a observância da conveniência e oportunidade do órgão julgador (precedentes). Recurso de revista não conhecido. INÉPCIA DA INICIAL. A inépcia da petição inicial é defeito que enseja seu indeferimento, pois impede o julgamento do mérito da lide. Está relacionada com a causa de pedir e com o pedido, seja pela ausência deles, seja na narração dos fatos não decorrer logicamente o pedido, seja quando este for juridicamente impossível ou quando os pedidos forem incompatíveis entre si. Na Justiça do Trabalho, em virtude do princípio da simplicidade do processo trabalhista, bem como da adoção do jus postulandi, não se exige grande rigorismo técnico no que tange ao pedido e à causa de pedir. Basta que a parte faça uma breve exposição dos fatos e o pedido, nos termos do artigo 840, § 1º, da CLT, até porque o juiz conhece o Direito (iura novit curia). No caso em análise, observa-se que o reclamante expôs todos os fatos que ensejaram sua reclamação (causa de pedir), o que é suficiente para a parte adversa elaborar sua defesa. Nesse ponto, a Corte regional consignou, na decisão recorrida, "que a exordial preenche os requisitos legais e não se enquadra nas hipóteses de inépcia. Não faltam pedido ou causa de pedir no que diz respeito à comissão percebida pelo autor, os fatos narrados possuem conclusão lógica e há a delimitação do pedido em relação ao réu, a quem foi possível a elaboração de defesa sem maiores problemas" . Fica evidente, portanto, a clara exposição do pedido e causa de pedir, não sendo possível concluir pela apontada inépcia da inicial. Destaca-se, ademais, que a reclamada não teve dificuldade em apresentar defesa, conforme expressamente apontado na decisão recorrida. Assim, constata-se o preenchimento dos requisitos da inicial, não sendo possível observar a apontada violação dos artigos , inciso LV, da Constituição Federal, 286 e 295, I. parágrafo único, incisos I e II, do CPC de 1973 e 840, § 1º, da CLT. Recurso de revista não conhecido. CERCEAMENTO DE DEFESA. COMISSÕES E REMUNERAÇÃO. REMESSA DE OFÍCIOS. A caracterização do cerceamento do direito de defesa está jungida às hipóteses em que determinada prova, cuja produção fora indeferida pelo juiz, revela-se indispensável ao desfecho da controvérsia. No caso dos autos, no que diz respeito às comissões e à remuneração percebida pelo reclamante, a Corte regional esclareceu que a negativa ao pedido de remessa de ofícios ao banco e à Receita Federal, não implicou prejuízo a ora recorrente, "mormente porque esses documentos não são importantes para o deslinde da demanda, já que existem nos autos relatórios que informam as vendas efetuadas/comissões percebidas e que foram trazidos tanto pelo autor quanto pela ré" . Não se observa, portanto, nenhuma nulidade no indeferimento da prova pretendida. Ressalta-se que a ordem jurídica atribui ao magistrado liberdade na condução do processo com vistas ao rápido andamento das causas trabalhistas, conforme prevê a norma do artigo 765 da CLT. Com efeito, os princípios norteadores do processo devem harmonizar-se no caso concreto, cabendo ao Juízo atentar para a regular e célere tramitação do feito, em observância não apenas ao disposto no artigo , inciso LV, como também no inciso LXXVIII, da Constituição Federal, bem como ao artigo 131 do CPC de 1973, atualmente previsto no artigo 371 do CPC de 2015. Assim, não há falar em cerceamento de defesa, ofensa ao devido processo legal e tampouco violação do artigo , incisos XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal . Recurso de revista não conhecido. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA TESTEMUNHAL. SUSPEIÇÃO DA TESTEMUNHA. TROCA DE FAVORES. Na situação em apreço, a Corte regional consignou, na decisão recorrida, que o julgamento da matéria "foi precedido de detida análise do conjunto probatório dos autos, considerando os depoimentos das testemunhas indicadas pela parte autora, (...), e pela ré, (...)" . Não obstante os argumentos recursais da reclamada, no caso não se verifica o alegado cerceamento de defesa, tendo em vista que a decisão se encontra em consonância com o entendimento firmado nesta Corte superior, por meio da Súmula nº 357 do TST, in verbis: "SUM-357 TESTEMUNHA. AÇÃO CONTRA A MESMA RECLAMADA. SUSPEIÇÃO. Não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador". O cerne da controvérsia diz respeito à suspeição de testemunha, que mantém ação trabalhista contra o mesmo reclamado e que postula, naquela demanda, o pagamento das mesmas verbas. Pois bem, esta Corte já firmou o entendimento de que o fato de a testemunha postular em Juízo contra o mesmo demandado, ainda que para reivindicar pedido idêntico, não acarreta a sua suspeição por si só nem torna seus depoimentos carentes de valor probante, tudo em consonância com o entendimento sedimentado na Súmula nº 357 do TST. Trata-se, ao contrário, do exercício regular de direito constitucionalmente assegurado no interesse da Justiça. Ante o exposto, impossível constatar a apontada violação dos artigos , incisos XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal, 829 da CLT e 405, § 3º, incisos III e IV, e § 4º , do CPC de 1973. Recurso de revista não conhecido. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. PRINCÍPIO DO CONTRATO-REALIDADE. A Corte regional consignou, na decisão recorrida, que, ao contrário do alegado pela reclamada em suas razões recursais, os "extratos de conta corrente em que constam os créditos de comissão de fls. (...) atestam que a prestação de serviços se deu de forma onerosa e habitual (prestação de serviços à ré de forma habitual em determinado período)" . No que diz respeito à caracterização da subordinação, a Corte regional apontou que "o autor deveria cumprir horário de trabalho, participar de reuniões, como também deveria prestar contas das vendas efetivadas, e caso não alcançasse as metas seria advertido. Havia a efetiva ingerência da ré em suas atividades, pois não dispunha de uma organização empresarial própria que lhe desse tal autonomia" . Constou, ainda, na decisão recorrida, como fundamento de reforço à tese da existência de vínculo empregatício na situação em análise, que, "embora contratado como representante comercial, a atividade intensa de vendedor realizada pelo autor é necessária à própria atividade-fim da empresa" . A decisão foi calcada, ainda, na constatação de fraude cometida pela reclamada, na formalização da pessoa jurídica, utilizada para a contratação do reclamante, com aparência de representação comercial autônoma, o que ficou evidenciado pelo depoimento da testemunha do reclamante e do próprio preposto da reclamada, no sentido de que "não havia qualquer participação do representante no que diz respeito à parte legal de instituição da empresa de representação e aos procedimentos contábeis inerentes ao desempenho de suas atividades" . Quanto ao quesito da pessoalidade, a Corte regional apontou, de acordo com o depoimento testemunhal, "que somente poderia ser substituído em suas atividades, com autorização da ré" . Ainda, acerca da pessoalidade, constou no depoimento da referida testemunha, transcrito no acórdão recorrido, que o eventual substituto "tinha que ser da mesma equipe e com autorização do supervisor" , bem como que "a pessoa para substituição deveria ser indicada por escrito pelo representante e autorizado pelo supervisor" . Diante dessa realidade, a Corte regional entendeu devida a reforma da decisão de primeira instância, visto que "presentes no caso em apreço os requisitos previstos nos artigos e da CLT (pessoalidade, não-eventualidade, onerosidade e subordinação jurídica), há de ser reconhecida a existência de vínculo de emprego entre as partes" . Destaca-se que o direito do trabalho se rege pelo princípio do contrato-realidade, assim, ainda que exista a contratação formalizada com aparência de representação comercial, o que importa na constatação da existência ou não de liame empregatício é a análise das circunstâncias reais que envolviam a prestação de serviços. Assim, comprovado o preenchimento dos requisitos necessários à configuração da relação de emprego, já que o labor prestado pelo reclamante em prol da reclamada se dava mediante subordinação, pessoalidade, não eventualidade e onerosidade, deve, de fato, ser confirmada a decisão na qual se reconheceu o vínculo entre as partes, não havendo falar em violação dos artigo e da CLT. Recurso de revista não conhecido. PERÍODO DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. VÍNCULO. RESCISÃO CONTRATUAL. SÚMULA Nº 212 DO TST. Conforme se constata das próprias alegações da reclamada, ficou incontroverso o labor do reclamante no período compreendido entre 19/8/1999 a 30/11/2000, tendo a reclamada negado a prestação de serviços em data anterior ou posterior ao período mencionado. O reclamante, por sua vez, alegou, na peça inicial, que a prestação de serviços se deu entre 5/7/1999 e 22/6/2001. Assim, na situação em análise, verifica-se que a reclamada negou a prestação de serviços nos períodos de 5/7/1999 a 19/8/1999 e de 1º/12/2000 até 22/6/2001. Ainda, no que diz respeito ao ônus da prova quanto ao término da relação empregatícia, a decisão de primeira instância, transcrita no acórdão recorrido, foi cristalina ao concluir-se "que a resilição ocorreu por despedida sem justa causa, ante a ausência de impugnação a tal respeito e em atenção ao princípio da continuidade das relações de emprego" (grifou-se). Assim, a decisão regional foi proferida em perfeita consonância com a Súmula nº 212 do TST, visto que a ora recorrente negou o período, ainda que parcial da prestação de serviços, sendo o restante incontroverso, bem como deixou de impugnar a alegação de rescisão sem justa causa formulada pelo reclamante, in verbis: "SUM-212 DESPEDIMENTO. ÔNUS DA PROVA. O ônus de provar o término do contrato de trabalho, quando negados a prestação de serviço e o despedimento, é do empregador, pois o princípio da continuidade da relação de emprego constitui presunção favorável ao empregado". Por fim, tendo a Corte regional atribuído o ônus probatório à reclamada, em consonância com o entendimento pacífico desta Corte superior, não há falar em violação dos artigos 818 da CLT e 333 do CPC de 1973. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAS. JORNADA EXTERNA. Nos termos do artigo 62, inciso I, da CLT, os empregados que desenvolvem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho não fazem jus às horas extras. Dessa forma, o fato de o trabalhador prestar serviços de forma externa, por si só, não enseja o seu enquadramento na exceção contida no mencionado dispositivo, visto que é relevante a comprovação de que exista incompatibilidade entre a natureza da atividade exercida pelo empregado e a fixação do seu horário de trabalho. No caso concreto, o Regional, soberano na apreciação das provas produzidas nos autos, concluiu que , "considerando a prova produzida, constata-se que o autor estava submetido a controle de horário, ainda que de forma indireta" . Assim, constou na decisão, de acordo com a prova testemunhal produzida, que "havia reuniões todas às segundas-feiras, das 18h/18h30min às 19h30min/20h, e que o comparecimento era obrigatório. Também disse que o horário para a retirada de mercadoria era das 7h/7h15min pela manhã e das 13h30min/14h à tarde" . O Regional, ao adotar a tese de que a atividade exercida pelo reclamante era compatível com a fixação de horário de trabalho, deu a exata subsunção da descrição dos fatos narrados ao conceito contido no artigo 62, inciso I, da CLT, não havendo falar em violação do mencionado dispositivo. Recurso de revista não conhecido. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. CONTROVÉRSIA QUANTO AO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. RECONHECIMENTO EM JUÍZO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL SUPERADA. Discute-se, no caso, o cabimento da multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT na hipótese de caracterizar-se controvérsia em relação a verbas rescisórias somente reconhecidas por meio de decisão judicial. Esta Corte uniformizadora, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 351 da SbDI-1, havia sedimentado, inicialmente, o entendimento de que era indevida a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT quando houvesse fundada controvérsia quanto à existência da obrigação, cujo inadimplemento gerou a multa; tal como quando existe dúvida acerca da existência da relação de emprego. Ocorre que a aludida orientação jurisprudencial foi cancelada por intermédio da Resolução nº 163, de 16/11/2009, publicada no DJ em 20, 23 e 24/11/2009, em decorrência da mudança de entendimento desta Corte, que passou a decidir que se aplica a citada penalidade, ainda que exista controvérsia acerca de determinadas parcelas ou da própria relação de emprego. Isso porque, nos termos do § 8º do artigo 477 da CLT, tem-se que, apenas quando o trabalhador comprovadamente der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias, não será devida a multa. O preceito, portanto, não comporta outras exceções. Desse modo, aplica-se a aludida penalidade, ainda que existam verbas salariais controvertidas. Conclui-se que o empregador, ao optar por aguardar a decisão judicial em que se reconheça ou não o direito do trabalhador a determinadas parcelas, ou mesmo da relação empregatícia, assumiu o risco de pagar a multa prevista para a quitação atrasada das parcelas decorrentes da rescisão contratual. Este entendimento ficou consagrado pela Súmula nº 462 do TST, editada pela Resolução nº 209, publicada no DEJT em 1º, 2 e 3/6/2016, com a seguinte redação: "SUM-462 MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. INCIDÊNCIA. RECONHECIMENTO JUDICIAL DA RELAÇÃO DE EMPREGO. A circunstância de a relação de emprego ter sido reconhecida apenas em juízo não tem o condão de afastar a incidência da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. A referida multa não será devida apenas quando, comprovadamente, o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias". Por estar a decisão do Regional em consonância com a notória, reiterada e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, esgotada se encontra a função uniformizadora desta Corte, o que afasta a possibilidade de eventual configuração de divergência jurisprudencial, ante a aplicação do teor da Súmula nº 333 do TST e do § 4º do artigo 896 da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº Lei nº 9.756, de 1998, vigente na interposição do recurso em análise. Recurso de revista não conhecido. DEVOLUÇÃO DE DOCUMENTOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. A Corte regional manteve a condenação da reclamada na obrigação de devolver os documentos consubstanciados em carta de fiança assinada por terceiro e a nota promissória assinada pelo autor, com o fundamento no fato de que a reclamada não comprovou "a impossibilidade de devolver ao autor os documentos que estão em seu poder (...), sob pena de ofensa ao artigo 358, do CPC" . Assim, a mera alegação de que não localizou tais documentos não é suficiente para escusar a reclamada de sua obrigação de fazer, não havendo falar em violação do artigo 358 do CPC de 1973. Ainda, a fixação da multa no importe de R$ 100,00 (cem reais) por dia, limitada a 30 (trinta) dias, em hipótese alguma se mostra excessiva, não havendo falar em sua redução e tampouco violação do artigo 645, parágrafo único, do CPC de 1973. Recurso de revista não conhecido. NORMA CONVENCIONAL APLICÁVEL. MULTA CONVENCIONAL. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. Conforme bem apontado pela Corte regional, e ao contrário do alegado pela reclamada, "os vendedores não compõem categoria profissional diferenciada, nos termos do art. 511, § 3º da CLT. Note-se que a Lei 3.207/57 já dispõe no seu art. : ' As atividades dos empregados vendedores, viajantes ou pracistas serão reguladas pelos preceitos desta lei, sem prejuízo das normas estabelecidas na Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto-lei número 5.452, de 1 de maio de 1943 - no que lhes for aplicável' , nada dizendo sobre alguma restrição à negociação coletiva" . Assim, não é possível falar em categoria diferenciada e tampouco violação do artigo 511, § 3º, da CLT. A alegação de ofensa à Lei nº 3.207/57, sem a indicação expressa do artigo que a parte entende violado, não enseja o conhecimento do recurso de revista, por não atender ao disposto no artigo 896, c, da CLT, e na Súmula nº 221 do TST. Recurso de revista não conhecido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/860271376/recurso-de-revista-rr-3224008420025090002

Informações relacionadas

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA: ED-RR 527-10.2013.5.04.0664

Jurisprudênciahá 2 anos

Poder Judiciário do Estado do Acre TJ-AC - Apelação: APL 0003273-87.2017.8.01.0001 AC 0003273-87.2017.8.01.0001

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR 0011920-83.2014.8.24.0018 Chapecó 0011920-83.2014.8.24.0018

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 0012763-61.2015.8.19.0209 RIO DE JANEIRO BARRA DA TIJUCA REGIONAL 6 VARA CIVEL

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1295690 SP 2018/0117418-5