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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST: ARR XXXXX-66.2011.5.04.0023

Tribunal Superior do Trabalho
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Alexandre de Souza Agra Belmonte

Documentos anexos

Inteiro TeorTST__8506620115040023_fcb89.rtf
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Ementa

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - JULGAMENTO PELO EXCELSO STF DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS N os XXXXX E XXXXX. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão de 20 de fevereiro de 2013, ao completar o julgamento dos Recursos Extraordinários XXXXX e XXXXX, decidiu que, em face do art. 202, § 2º, da Constituição Federal, compete à Justiça Comum julgar causas decorrentes de contrato de previdência complementar privada, em razão da inexistência de relação trabalhista entre o beneficiário e a entidade fechada de previdência privada complementar, mas com vinculação disciplinada no regulamento das instituições. A modulação dos efeitos da citada decisão apenas resguardou a competência desta Justiça do Trabalho para processar e julgar, até o trânsito em julgado e correspondente execução, as causas da espécie que hajam sido sentenciadas até 20.2.2013, situação evidenciada nestes autos, não havendo que se falar em afronta aos preceitos indicados tampouco em divergência jurisprudencial. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA . Hipótese em que a Funcef não renovou os dispositivos da Constituição Federal tampouco a Súmula do c. TST aduzidos no recurso de revista, o que resulta em preclusão e denota a sua concordância com os fundamentos constantes da r. decisão impugnada. Inviável se revela a análise da correção, ou não, do despacho agravado. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
II - RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PELA INTEGRAÇÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E AUXÍLIO-CESTA. A matéria em questão não foi analisada sob a realidade fática retratada no recurso de revista e não houve interposição de embargos de declaração para instar a Corte Regional a se manifestar na mesma trilha, incidindo desse modo os termos da Súmula nº 297/TST, estando preclusa a oportunidade de insurgência nesta fase processual. Recurso de revista não conhecido. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS - ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO - INTEGRALIDADE. A atual jurisprudência do c. TST solidamente fundamentada nos princípios da estabilidade financeira e da irredutibilidade salarial tem afastado a aplicação do normativo interno da CEF , que instituiu o "adicional de incorporação", com a previsão de incorporação apenas proporcional de função de gratificação percebida por mais de 10 (dez anos), causando diretamente prejuízos financeiros ao empregado e, portanto, menos benéfica do que a previsão vertida na Súmula nº 372, I, do c. TST. Precedentes. Demonstrada contrariedade à Súmula 372, I, do c. TST. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 372, I, do c. TST e provido. PLANO DE APOIO À APOSENTADORIA. VERBAS RESCISÓRIAS. Lançada no v. acórdão recorrido a premissa fática de que o autor aderiu livre e espontaneamente ao Plano de Apoio à Aposentadoria no âmbito empresarial. Nessa linha, manteve a r. sentença pela qual foram indeferidas as verbas rescisórias no caso de uma dispensa imotivada. Ilesos, pois, os preceitos indicados. Some-se a isso o fato de que a d ecisão regional se amolda à atual jurisprudência do c. TST de que a extinção contratual em razão de adesão do empregado a Plano de Apoio à Aposentadoria elide o direito ao pagamento de parcelas devidas pela dispensa sem justa causa. Precedentes. Óbices intransponíveis do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula 333/TST ao conhecimento do recurso de revista. Recurso de revista não conhecido. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA INCLUSÃO DA PARCELA FUNÇÃO COMISSIONADA NA BASE DE CÁLCULO DAS VANTAGENS PESSOAIS (RUBRICAS 2062 E 2092). É remansosa a jurisprudência do c. TST de que a supressão da parcela "cargo comissionado" da base de cálculo das vantagens pessoais (rubricas 2062 e 2092) por meio do PCC/1998 se consubstancia em alteração contratual lesiva ao empregado, em afronta ao art. 468 da CLT. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do art. 468 da CLT e provido. TEMA Nº 002 DA TABELA DE INCIDENTES DE RECURSOS REPETITIVOS. BANCÁRIO. DIVISOR. SALÁRIO-HORA. FORMA DE CÁLCULO. EMPREGADO MENSALISTA. NORMA COLETIVA QUE ESTABELECE O SÁBADO COMO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO OU DIA ÚTIL REMUNERADO NÃO TRABALHADO. Ao apreciar a controvérsia do Tema Repetitivo nº 002, por maioria, vencido este Relator, a Subseção de Dissídios Individuais I desta Corte Superior fixou o entendimento de que o divisor aplicável para cálculo das horas extras do bancário, inclusive para os submetidos à jornada de oito horas, é definido, à luz do art. 64 da CLT (resultado da multiplicação por 30 da jornada normal de trabalho), sendo 180 e 220, para as jornadas normais de seis e oito horas, respectivamente, e de que a inclusão do sábado como dia de repouso semanal remunerado, no caso do bancário, não altera o divisor, por não haver redução do número de horas semanais, trabalhadas e de repouso. No tocante à modulação dos efeitos da decisão, determinou a sua aplicação imediata em relação a todos os processos em curso na Justiça do Trabalho, ressalvados os casos nos quais tenha sido proferida decisão de mérito sobre o tema, qualquer que seja o seu teor, por Turma do c. TST ou pela da SbDI-I, no período de 27/09/2012 até 21/11/2016. No caso dos autos, o autor se ativa em jornada de seis horas e não houve decisão de mérito emanada de Turma do c. TST ou da SBDI-1/TST sobre o tema. Logo, o divisor aplicável ao caso é o 180. Decisão regional em conformidade com a atual jurisprudência do c. TST. Aplicação do art. 896, § 4º, da Constituição Federal e da Súmula 333/TST como óbices ao acolhimento do recurso de revista. Recurso de revista não conhecido. VANTAGEM FINANCEIRA EXTRA. Hipótese em que o autor não indica em qual das hipóteses de cabimento de recurso de revista, descritas no art. 896 da CLT, enquadra-se a sua insurgência. O apelo desfundamentado carece de eficácia jurídica. Recurso de revista não conhecido. CONCLUSÃO: Agravo de instrumento da Funcef conhecido e desprovido; Recurso de revista do autor conhecido parcialmente e provido.
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