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29 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Turma
Publicação
DEJT 29/06/2018
Julgamento
26 de Junho de 2018
Relator
Maria Cristina Irigoyen Peduzzi
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_ED-ARR_5209720165170131_20b50.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(8ª Turma)

GMMCP/aj/ac

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DO NCPC - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA - ÔNUS DA PROVA - SÚMULA Nº 331, V, DO TST

Embargos de Declaração rejeitados, pois inexistentes omissão, contradição ou obscuridade.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração em Recurso de Revista com Agravo nº TST-ED-ARR-520-97.2016.5.17.0131, em que é Embargante DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT e Embargados CONSÓRCIO OPERAÇÃO PPV e NILSON DUARTE RAINHA.

Esta C. Turma, em acórdão de fls. 1100/1117, não conheceu do Recurso de Revista do DNIT, no pertinente.

O ente público opõe Embargos de Declaração às fls. 1124/1134.

É o relatório.

V O T O

I - CONHECIMENTO

Tempestivos e subscritos por profissionais habilitados, conheço dos Embargos de Declaração.

II - MÉRITO

O acórdão embargado não conheceu do Recurso de Revista do DNIT, aos seguintes fundamentos sintetizados na ementa:

I - RECURSO DE REVISTA DO DNIT INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DO NCPC - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA - ÔNUS DA PROVA- SÚMULA Nº 331, V, DO TST

1. O acórdão regional está em harmonia com o entendimento firmado na Súmula nº 331, item V, do TST, uma vez que a responsabilização subsidiária do ente público decorreu do reconhecimento de conduta culposa na fiscalização da empresa prestadora.

2. Compete à Administração Pública o ônus da prova quanto à fiscalização, considerando que: (i) a existência de fiscalização do contrato é fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do reclamante; (ii) a obrigação de fiscalizar a execução do contrato decorre da lei (artigos 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/93) e (iii) não se pode exigir do trabalhador a prova de fato negativo ou que apresente documentos aos quais não tenha acesso, em atenção ao princípio da aptidão para a prova. Julgados.

3. O E. STF, ao julgar o Tema nº 246 de Repercussão Geral - responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço, RE 760931 -, não fixou tese específica sobre a distribuição do ônus da prova pertinente à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas.

Recurso de Revista não conhecido. (fl. 1100)

Em Embargos de Declaração, o DNIT sustenta que o STF, no julgamento da ADC nº 16/DF, assentou o entendimento de que o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços não transferiu à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento. Aduz que sua culpa não pode ser presumida pela mera inadimplência do primeiro Reclamado. Insiste que o ônus de provar a ausência de fiscalização da execução do contrato pertence ao Reclamante. Invoca a Súmula nº 331 do TST e os arts. 37, caput, XXI e § 6º, e 102, § 2º, da Constituição da República; 897-A da CLT; 1.022 do CPC; 66, 67 e 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993; 14, parágrafo único, e 11, § 2º, II, da Lei nº 10.480/02. Colaciona arestos.

O acórdão embargado registrou que a Eg. Corte de origem responsabilizou subsidiariamente o tomador de serviços, por entender caracterizada a culpa in vigilando, decorrente da fiscalização deficiente no cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviços como empregador.

A C. Turma manteve o entendimento do Egrégio Tribunal Regional, registrando competir à Administração Pública o ônus da prova quanto à fiscalização. Frisa-se que o referido entendimento se deu após pormenorizado exame do julgamento realizado pelo E. STF no RE 760931, quanto ao Tema nº 246 de Repercussão Geral. Concluiu-se que "a maioria dos Exmos. Ministros concordou com a inserção da palavra 'automaticamente', por considerar possível a responsabilização da Administração, se demonstrada a culpa, embora não tenha explicitado de que forma se daria essa demonstração, nem de quem seria o ônus da prova" (fl. 1112), tendo sido trazido diversos julgados desta Eg. Corte Superior em que foi adotada idêntica tese com base no princípio da aptidão para a prova.

Evidencia-se a intenção de o Embargante, na alegação de supostos vícios, rediscutir os fundamentos adotados no acórdão embargado e obter o reexame da matéria julgada, pretensão que não se coaduna com as hipóteses de cabimento da via eleita, descritas nos artigos 897-A da CLT e 1022 do NCPC.

Ante o exposto, rejeito.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, rejeitar os Embargos de Declaração.

Brasília, 26 de junho de 2018.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Maria Cristina Irigoyen Peduzzi

Ministra Relatora


fls.

PROCESSO Nº TST-ED-ARR-520-97.2016.5.17.0131



Firmado por assinatura digital em 26/06/2018 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/860253090/embargos-declaratorios-ed-arr-5209720165170131/inteiro-teor-860253107

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