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26 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Subseção II Especializada em Dissídios Individuais
Publicação
DEJT 29/06/2018
Julgamento
26 de Junho de 2018
Relator
Delaíde Miranda Arantes
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_ED-RO_10004979320155020000_a8796.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(SBDI-2)

GMDMA/EAR/GN

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO PELA LITISCONSORTE PASSIVA NECESSÁRIA. ATO COATOR QUE DETERMINOU O BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD. EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO DO DÉBITO FISCAL. DESBLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE. NÃO OCORRÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NOS ARTS. 897-A DA CLT E 1.022 DO CPC DE 2015. Hipótese em que a insurgência da embargante não se refere propriamente à existência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado, mas é voltada à inconformidade com a conclusão proferida. Embargos de declaração não providos.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração em Recurso Ordinário nº TST-ED-RO-1000497-93.2015.5.02.0000, em que é Embargante UNIÃO (PGFN) e Embargada ASSOCIAÇÃO SANTAMARENSE DE BENEFICÊNCIA DO GUARUJÁ e Autoridade Coatora JUIZ TITULAR DA 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ.

A SBDI-2, por unanimidade, negou provimento ao recurso ordinário da litisconsorte passiva, União (Procuradoria da Fazenda Nacional).

Inconformada, a litisconsorte passiva, União (Procuradoria da Fazenda Nacional), opõe embargos de declaração. Aduz que, "consoante demonstram os documentos (...), a dívida objeto da presente demanda está com a exigibilidade plena, porquanto o contribuinte foi excluído do parcelamento em 10/6/2017". Assevera que, atualmente, "o débito consolidado alcança a cifra de R$ 192.288,78" (cento e noventa e dois mil e duzentos e oitenta e oito reais e setenta e oito centavos). Requer o "reconhecimento de fato superveniente para julgar procedente o recurso ordinário da Fazenda Nacional, restando vedada qualquer tentativa de levantamento dos valores penhorados". Argumenta que a última parcela paga pelo contribuinte foi em 29/5/2015, e, após a determinação do desbloqueio, não efetuou mais nenhum outro pagamento. Assevera que essa prática é comum, isto é, "a empresa tem valor bloqueado, adere a um parcelamento, paga apenas algumas parcelas, e requer a liberação do valor bloqueado". Assere que a o acórdão, ao autorizar o levantamento dos valores antes de ser efetuado o pagamento da dívida pela impetrante, contrariou os dispositivos legais pertinentes à matéria. Indica ofensa aos arts. 10 e 11 da Lei 11.941/2009, e 151, VI, do CTN.

É o relatório.

V O T O

1 - CONHECIMENTO

Presentes os pressupostos processuais, CONHEÇO dos embargos de declaração.

2 - MÉRITO

Esta SBDI-2, por unanimidade, negou provimento ao recurso ordinário da litisconsorte passiva, União (Procuradoria da Fazenda Nacional), sob os seguintes fundamentos:

Associação Santamarense de Beneficência do Guarujá impetrou mandado de segurança, com pedido liminar, em face do ato praticado pelo Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Guarujá/SP que, nos autos da ação de execução fiscal trabalhista nº 144-34.2015.5.02.0303, deferiu o pedido da União e determinou o bloqueio de valores de contas bancárias suficientes para a satisfação do crédito fiscal. Argumentou que a União ajuizou a ação de execução fiscal em 6/2/2015, com a finalidade de receber o montante de R$ 246.301,69 (duzentos e quarenta e seis mil, trezentos e um reais e sessenta e nove centavos), "em razão da inscrição em dívida ativa de multa imposta por autuação e descumprimento de preceito legal trabalhista". Assegurou que o ato impugnado fere direito líquido e certo, pois não lhe foi concedida a oportunidade para se manifestar sobre o pedido da União. Requereu a suspensão do processo executivo, tendo em vista que fez a adesão à moratória (art. 151, I, CTN) concedida pela exequente, União (Procuradoria Geral da Fazenda Nacional), na forma da Lei 12.873/2013, regulamentada pela Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 3/2014. Asseverou que a União e a autoridade coatora tinham conhecimento da adesão da impetrante à moratória, pois já havia peticionado em outros processos comunicando o fato. Aduziu que em processos análogos a autoridade coatora já havia proferido decisões suspendendo a execução, conforme comprovam os documentos acostados à ação mandamental. Mencionou que é entidade beneficente, sem fins lucrativos, mantenedora do Hospital Santo Amaro, com contrato de prestação de serviços com o Sistema Único de Saúde - SUS. Narrou que firmou convênio com a Prefeitura do Município de Guarujá, com a finalidade de garantir a integral saúde aos residentes da região, porém, em 31/3/93 e 21/1/98, sofreu intervenção municipal, "cuja gestão foi marcada pela completa estagnação técnica e administrativa", o que acarretou uma gigantesca dívida com a Receita Federal, o INSS e o FGTS. Asseriu que o "Município do Guarujá provocou a situação caótica ora vivenciada pela Requerida, e as execuções fiscais contra ela ajuizadas, haja vista que no período em que esteve sob intervenção municipal não houve qualquer investimento em equipamentos e mão-de-obra, como sequer foi realizada a manutenção necessária na estrutura da Entidade, o que a levou a completa estagnação física e tecnológica, inviabilizando, consequentemente, o aumento no número de atendimentos, conforme expressamente disposto no laudo técnico elaborado por empresa capacitada contratada pela própria Prefeitura do Município de Guarujá". Sustentou que não foi observado o devido processo legal, pois a "Autoridade Impetrada procedeu ao bloqueio de valores das contas bancárias da Impetrante, o que sequer havia sido objeto de requerimento pela União, que, por sinal, havia expressamente requerido a penhora de bens da referida entidade". Afirmou que a adesão à moratória suspendeu as execuções fiscais junto à Procuradoria da Fazenda Nacional. Disse que estão presentes os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora para a concessão da liminar, com a finalidade de "deferir a suspensão da Execução Fiscal em referência, e principalmente dos atos expropriatórios, bloqueios e penhoras de bens e valores, até ulterior decisão de mérito, que deverá confirmar a legítima pretensão aqui discutida, qual seja, tornar nulos os bloqueios de valores das contas bancárias da Impetrante". Indicou ofensa aos arts. , LIV, da Constituição Federal e 460 do CPC de 1973.

A desembargadora relatora deferiu o pedido liminar para "determinar a imediata liberação e soerguimento dos valores penhorados".

O Tribunal Regional concedeu a segurança, adotando os seguintes fundamentos:

Pretende a impetrante seja reconhecida a nulidade da penhora de valores de suas contas bancárias em sede da execução fiscal que lhe move a União, argumentando que o bloqueio pela D. Autoridade Coatora ocorreu sem pedido da exequente e que sua adesão à moratória acarretaria a suspensão do crédito tributário.

Em primeiro lugar, destaca-se que não há inépcia da inicial, como alegado pela União em contestação, tanto que foi possível a integral dedução de defesa, ressaltando-se, inclusive, que foi apontado como ato coator a determinação de penhora online nas contas bancárias da impetrante.

Noutro ponto, não prospera a alegação da União de não cabimento do mandamus com fulcro no art. , II, da Lei nº 12.016/2009, sob o argumento de que incumbiria à impetrante discutir a penhora de numerário por meio de recursos próprios inerentes ao executivo fiscal, tais como embargos à execução e agravo de petição.

Isto porque, considerando que foi bloqueada apenas parte do débito exequendo, a execução não estaria garantida, pelo que não haveria outro meio legal para a impetrante discutir a ilegalidade da penhora.

Acrescente-se, ainda, a urgência do caso em tela, já que a impetrante se trata de entidade filantrópica sem fins lucrativos que atua na área da saúde, prestando atendimento à população de forma complementar ao Sistema Único de Saúde, razão pela qual impor-lhe a manutenção da ordem de bloqueio do numerário até a futura garantia do juízo, inequivocamente, comprometeria a função social desempenhada, trazendo inegáveis malefícios à comunidade local. Resta, portanto, inegável o cabimento do presente mandado de segurança.

No mérito, observa-se dos autos que a impetrante foi devidamente citada para pagamento do débito, porém se manteve inerte, sequer informando ao MM. Juízo "a quo" a alegada adesão à moratória. Face à inércia da impetrante, prosseguiu-se a execução por meio de penhora via BACENJUD, o que está em conformidade com os arts. 10 e 11 da Lei 6830/80 e com a petição inicial da execução fiscal, onde a União requereu: "Não paga a dívida ou não garantida a execução, a expedição de mandado de penhora e avaliação a recair sobre tantos bens quantos bastem à garantia integral da dívida, inclusive imóveis... A Fazenda Nacional requer, desde já, a penhora online por meio do sistema BACEN JUD" (id 8a5d7a9).

Por outro lado, contudo, a alegação de parcelamento do débito restou incontroversa, de vez que confirmado pela União, que carreou aos autos consulta CDA (id 54b2886), trazendo a informação "ATIVA COM PARCELAMENTO SIMPLIFICADO E AJUIZAMENTO A SER SUSPENSO", e ocorrência de pagamento da primeira parcela no valor de R$ 4.313,10, que, embora tenha ocorrido após o bloqueio do numerário pela D. Autoridade Coatora, não invalida o parcelamento. Com efeito, encontrando-se o débito em situação de parcelamento, necessária a suspensão dos atos executivos com fulcro no art. 151, VI, do Código Tributário Nacional.

Dessa forma, então, patente o direito líquido e certo da impetrante, razão pela qual confirmo a liminar já concedida, tornando-a definitiva com a presente concessão da segurança.

(...)

Acórdão

Pelas razões expostas,

ACORDAM os Magistrados da Seção Especializada em Dissídios Individuais 5 do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, por unanimidade de votos, em CONCEDER A SEGURANÇA requerida, tornando definitiva a liminar já concedida que determinou a imediata liberação e soerguimento dos valores penhorados, tudo nos termos da fundamentação do voto da Exma. Desembargadora Relatora. (grifos no original)

Nas razões do recurso ordinário, a litisconsorte passiva, União (Procuradoria da Fazenda Nacional), pugna pela reforma do acórdão recorrido. Argumenta que o parcelamento do débito da dívida fiscal trabalhista foi efetuado após a penhora realizada, via Bacenjud, nas contas bancárias da impetrante/executada, ora recorrida. Assevera que não há dispositivos legais que autorizem a liberação do bloqueio após pedido de parcelamento. Defende que "o pedido de parcelamento não pode se dar em única e exclusiva função de liberação de garantias das dívidas fiscais em cobrança judicial". Indica ofensa aos arts. 10, § 6º, e 11, § 1º, da Lei 10.522/2002, e 33, §§ 1º e 2º, da Portaria PGFN/RFB 15/2009.

O mandado de segurança visa proteger direito líquido e certo, não amparado por qualquer outra medida judicial, contra ato abusivo praticado ou ameaçado de ser violado por qualquer das autoridades mencionadas no art. 1º da Lei 12.016/2009.

Direito líquido e certo é aquele "comprovado de plano", aquele que "se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração" (Hely Lopes Meirelles, Arnoldo Wald e Gilmar Ferreira Mendes. Mandado de Segurança e Ações Constitucionais. 35ª ed., atual. e ampl. Malheiros Editores, 2013, p. 37).

Dessa forma, a demonstração da existência de direito líquido e certo pressupõe, em primeiro lugar, a prova de fatos incontroversos que o originam e, em segundo lugar, a indicação de norma legal incidente sobre tais fatos.

Na hipótese, a autoridade coatora determinou o bloqueio on line de valores nas contas bancárias da impetrante, visando à satisfação de crédito nos autos da ação de execução fiscal nº 144-34.2015.5.02.0303, promovida pela União Federal (Procuradoria da Fazenda Nacional).

Verifica-se que o acórdão recorrido concedeu a segurança, tendo em vista que restou demonstrada a adesão da Associação Santamarense de Beneficência do Guarujá, impetrante, ora recorrida, à moratória, a qual foi deferida pelo Ministério da Saúde, nos termos da Lei 12.873/2013.

Os arts. 23 a 44 da Lei 12.873/2013 dispõem sobre a instituição do "Programa de Fortalecimento das Entidades Privadas Filantrópicas e das Entidades sem Fins Lucrativos que atuam na área da saúde e que participam de forma complementar do Sistema Único de Saúde" - PROSUS, a finalidade, os requisitos necessários para as entidades privadas filantrópicas e sem fins lucrativos, diante de grave situação econômico-financeira, aderirem à moratória, o período de concessão, e o prazo para viabilizar a superação da situação transitória de crise econômico-financeira, dentre outros.

Constata-se que a impetrante, Associação Santamarense de Beneficência do Guarujá, com fulcro na Lei 12.873/2013 e na Portaria 535/GM/MS, de 4/4/2014, requereu a adesão ao "Programa de Fortalecimento das Entidades Privadas Filantrópicas e das Entidades sem Fins Lucrativos que atuam na área da saúde e que participam de forma complementar do Sistema Único de Saúde" - PROSUS (seq. 1, pp. 81/82). O pedido foi protocolado em 7/7/2014, sob o nº 25000-122411/2014-90.

O Ministério da Saúde - Secretaria de Atenção à Saúde, por meio da Portaria 866, de 11/9/2014, publicada no Diário Oficial da União, em 12/9/2014, divulgou a relação das entidades que tiveram deferidos os seus requerimentos de adesão ao "Programa de Fortalecimento das Entidades Privadas Filantrópicas e das Entidades sem Fins Lucrativos que atuam na área da saúde e que participam de forma complementar do Sistema Único de Saúde" - PROSUS, dentre elas a impetrante, Associação Santamarense de Beneficência do Guarujá (seq. 1, p. 174, linha 9).

De acordo com os documentos apresentados pela União, a impetrante, Associação Santamarense de Beneficência do Guarujá, solicitou, em 5/3/2015, o parcelamento da dívida junto à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, o qual foi concedido na mesma data (seq. 1, pp. 327/329).

Registre-se que o pagamento da primeira parcela do acordo, no valor de R$ 4.313,10 (quatro mil, trezentos e treze reais e dez centavos), foi efetuado em 26/3/2015, ou seja, na mesma data do bloqueio das contas bancárias da impetrante (seq. 1, p. 77).

Verifica-se que o art. 10-A, § 6º, da Lei 10.522/2002 trata de empresário ou sociedade empresarial que teve deferido o pedido de recuperação judicial, e, portanto, não se aplica a entidades sem fins lucrativos, que é o caso da impetrante.

Dispõem os arts. 10 e 11, § 1º, da Lei 10.522/2002:

Art. 10. Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional poderão ser parcelados em até sessenta parcelas mensais, a exclusivo critério da autoridade fazendária, na forma e condições previstas nesta Lei.

Art. 11. O parcelamento terá sua formalização condicionada ao prévio pagamento da primeira prestação, conforme o montante do débito e o prazo solicitado, observado o disposto no § 1o do art. 13 desta Lei.

§ 1º Observados os limites e as condições estabelecidos em portaria do Ministro de Estado da Fazenda, em se tratando de débitos inscritos em Dívida Ativa, a concessão do parcelamento fica condicionada à apresentação, pelo devedor, de garantia real ou fidejussória, inclusive fiança bancária, idônea e suficiente para o pagamento do débito, exceto quando se tratar de microempresas e empresas de pequeno porte optantes pela inscrição no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples, de que trata a Lei 9.317, de 5 de dezembro de 1996.

Já o art. 33, §§ 1º e 2º, da Portaria PGFN/RFB 15/2009, prevê que:

Art. 33. O pedido de parcelamento no âmbito da PGFN fica condicionado à apresentação de garantia real ou fidejussória, quando o valor da dívida consolidada for superior àquele fixado em Portaria do Ministro de Estado da Fazenda.

§ 1º Tratando-se de débitos em execução fiscal, com penhora ou arresto de bens efetivados nos autos, ou com outra garantia, nos termos do art. 9º da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, a concessão do parcelamento fica condicionada à manutenção da garantia prestada, observados os requisitos de suficiência e idoneidade, independentemente do valor do débito.

§ 2º A manutenção da garantia a que se refere o parágrafo anterior será exigida ainda que o valor do débito seja inferior ao limite previsto no caput.

Da análise da Lei 12.873/2013, importante transcrever o art. 38, § 2º:

Art. 38. O pedido de moratória deverá vir acompanhado de autorização do gestor local do SUS para a retenção mensal pela União, para fins de pagamento das obrigações tributárias correntes, de valores do Fundo Nacional de Saúde que lhe seriam destinados para fins de repasse à entidade de saúde privada filantrópica ou à entidade de saúde sem fins lucrativos que requereu adesão ao Prosus.

(...)

§ 2º A concessão da moratória prevista no Prosus não gera direito adquirido, tampouco implica a liberação dos bens e direitos da entidade de saúde privada filantrópica ou a entidade de saúde sem fins lucrativos ou de seus controladores, administradores, gestores e representantes legais que tenham sido constituídos em garantia dos respectivos créditos tributários e não tributários. (grifos nossos)

Já o art. 151, I e VI, do Código Tributário Nacional, prevê:

Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

I - moratória

(...)

VI - o parcelamento

O art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, alterado pela Lei Complementar 104/2001, incluiu o parcelamento entre as hipóteses de suspensão da execução fiscal. À luz do mencionado dispositivo, é possível concluir que a adesão ao programa de parcelamento de débitos fiscais não acarreta a extinção da execução, mas tão-somente a sua suspensão, devendo a cobrança da dívida ser retomada no processo original, caso haja o descumprimento da obrigação.

Portanto, o parcelamento de dívida fiscal suspende a execução em curso até a quitação da obrigação ou a notícia de seu inadimplemento, uma vez que implica a suspensão do crédito tributário.

Em sendo assim, é plenamente concebível entender pela configuração da probabilidade do direito, em exame perfunctório, evidenciada pela legislação prevista no art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, na medida em que a comprovação da adesão e do adimplemento do parcelamento enseja o deferimento do desbloqueio de valores penhorados via sistema BacenJud, em atenção aos princípios da razoabilidade e da boa-fé.

Ademais, a execução deve ser procedida da forma menos gravosa para o devedor, razão pela qual não se justifica o bloqueio dos valores depositados nas contas bancárias, pois, no caso, a devedora necessitará desses recursos para honrar o compromisso do parcelamento concedido pela Fazenda Nacional.

Nesse cenário, é de se manter o acórdão recorrido que concedeu a segurança ao impetrante.

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso ordinário. (grifos no original)

Inconformada, a litisconsorte passiva, União (Procuradoria da Fazenda Nacional), opõe embargos de declaração. Aduz que, "consoante demonstram os documentos (...), a dívida objeto da presente demanda está com a exigibilidade plena, porquanto o contribuinte foi excluído do parcelamento em 10/6/2017". Assevera que, atualmente, "o débito consolidado alcança a cifra de R$ 192.288,78" (cento e noventa e dois mil e duzentos e oitenta e oito reais e setenta e oito centavos). Requer o "reconhecimento de fato superveniente para julgar procedente o recurso ordinário da Fazenda Nacional, restando vedada qualquer tentativa de levantamento dos valores penhorados". Argumenta que a última parcela paga pelo contribuinte foi em 29/5/2015, e, após a determinação do desbloqueio, não efetuou mais nenhum outro pagamento. Assevera que essa prática é comum, isto é, "a empresa tem valor bloqueado, adere a um parcelamento, paga apenas algumas parcelas, e requer a liberação do valor bloqueado". Assere que a o acórdão, ao autorizar o levantamento dos valores antes de ser efetuado o pagamento da dívida pela impetrante, contrariou os dispositivos legais pertinentes à matéria. Indica ofensa aos arts. 10 e 11 da Lei 11.941/2009, e 151, VI, do CTN.

A decisão proferida por esta Seção julgadora, além de se encontrar devidamente fundamentada, resolve de forma lógica e coesa o apelo posto em juízo.

A SBDI-2 foi clara ao mencionar todos os motivos pelos quais entendeu pelo não provimento do recurso ordinário, efetuando para tanto a análise do que entendeu pertinente com aplicação do direito à espécie, especialmente em relação ao documento apresentado.

Na verdade, observa-se que o inconformismo da embargante diz respeito à solução dada ao litígio, sendo certo que a discordância da parte com o teor da decisão embargada não comporta modificação pela via estreita deste recurso, conforme os arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do CPC de 2015.

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração.

Brasília, 26 de junho de 2018.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

DELAÍDE MIRANDA ARANTES

Ministra Relatora


fls.

PROCESSO Nº TST-ED-RO-1000497-93.2015.5.02.0000



Firmado por assinatura digital em 28/06/2018 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.


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