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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: Ag-RR XXXXX-31.2007.5.09.0322

Tribunal Superior do Trabalho
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_AG-RR_3795003120075090322_6e230.rtf
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Ementa

I - AGRAVO . RECUSO DE REVISTA. Constatado o desacerto da decisão monocrática, dá-se provimento ao agravo para melhor exame da indigitada violação do art. 37 da Constituição Federal .
II - RECURSO DE REVISTA. RELAÇÃO NOMINAL DE EMPREGADOS E RESPECTIVA REMUNERAÇÃO. DIVULGAÇÃO. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO . 1. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho já se consolidou no sentido de que a divulgação nominal de cargos e remunerações de empregados na página de ente público na internet atende ao princípio da transparência e publicidade e, portanto, não constitui ato ilícito passível de reparação. 2. Recurso de revista da Reclamada de que se conhece e a que se dá provimento para julgar improcedentes os pedidos .
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/860111194/recurso-de-revista-ag-rr-3795003120075090322

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