jusbrasil.com.br
5 de Agosto de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 995-14.2014.5.12.0050

Tribunal Superior do Trabalho
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Turma
Publicação
DEJT 11/05/2018
Julgamento
9 de Maio de 2018
Relator
Hugo Carlos Scheuermann
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_AG-AIRR_9951420145120050_be4db.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.

1. DISPENSA DE EMPREGADO COM NECESSIDADES ESPECIAIS. DESCUMPRIMENTO DA COTA MÍNIMA PREVISTA ARTIGO 93 DA LEI 8213/90. INDENIZAÇÃO DEVIDA DESDE A DISPENSA ATÉ A CONTRATAÇÃO DE OUTRO EMPREGADO COM AS MESMAS CONDIÇÕES.
2. DANOS MORAIS. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Impõe-se confirmar a decisão agravada, em que denegado provimento ao agravo de instrumento, uma vez que as razões expendidas pelo agravante não se mostram suficientes a demonstrar o apontado equívoco em relação a tal conclusão. Agravo conhecido e não provido. AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DISPENSA DE EMPREGADO COM NECESSIDADES ESPECIAIS. AUSÊNCIA DE SUBSTITUIÇÃO PRÉVIA. DESCUMPRIMENTO DA COTA. ARTIGO 93, § 3º, DA LEI 8213/91. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Impõe-se confirmar a decisão agravada, na qual constatada a ausência de violação direta e literal de preceito de lei federal ou da Constituiçãoda República, bem como a não configuração de divergência jurisprudencial hábil e específica, nos moldes das alíneas a e c do artigo 896da CLT, uma vez que as razões expendidas pela agravante não se mostram suficientes a demonstrar o apontado equívoco em relação a tal conclusão. Agravo conhecido e não provido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/860109670/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-ag-airr-9951420145120050