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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO REGIMENTAL AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AgR-AIRR 1089-51.2015.5.09.0133

Tribunal Superior do Trabalho
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Turma
Publicação
DEJT 11/05/2018
Julgamento
2 de Maio de 2018
Relator
Guilherme Augusto Caputo Bastos
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_AGR-AIRR_10895120155090133_a359a.rtf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL . REAJUSTE DE NÍVEIS SALARIAIS. DECRETOS MUNICIPAIS. ILEGALIDADE. LEI MUNICIPAL. INSUSCETIBILIDADE DE ANÁLISE DE AFRONTA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL . VIOLAÇÃO REFLEXA. NÃO PROVIMENTO.

A controvérsia concernente à observância de Lei Municipal por Decretos Municipais que reajustaram níveis salariais exaure-se na interpretação da legislação municipal. Assim, eventual violação do artigo 37, caput, da Constituição Federal seria, no máximo, reflexa, por depender, primeiro, do exame da legislação municipal que disciplina a matéria. Agravo regimental a que se nega provimento.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/860108709/agravo-regimental-agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-agr-airr-10895120155090133

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