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- 2º Grau
Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO REGIMENTAL AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AgR-AIRR 1089-51.2015.5.09.0133
Publicado por Tribunal Superior do Trabalho
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
4ª Turma
Publicação
DEJT 11/05/2018
Julgamento
2 de Maio de 2018
Relator
Guilherme Augusto Caputo Bastos
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Ementa
AGRAVO REGIMENTAL . REAJUSTE DE NÍVEIS SALARIAIS. DECRETOS MUNICIPAIS. ILEGALIDADE. LEI MUNICIPAL. INSUSCETIBILIDADE DE ANÁLISE DE AFRONTA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL . VIOLAÇÃO REFLEXA. NÃO PROVIMENTO.
A controvérsia concernente à observância de Lei Municipal por Decretos Municipais que reajustaram níveis salariais exaure-se na interpretação da legislação municipal. Assim, eventual violação do artigo 37, caput, da Constituição Federal seria, no máximo, reflexa, por depender, primeiro, do exame da legislação municipal que disciplina a matéria. Agravo regimental a que se nega provimento.
