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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 272-74.2010.5.08.0202

Tribunal Superior do Trabalho
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Turma
Publicação
DEJT 11/05/2018
Julgamento
2 de Maio de 2018
Relator
Breno Medeiros
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_AIRR_2727420105080202_8abb1.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA FUNDADO APENAS EM VIOLAÇÃO DO ART. 100, §§ 9ºE 10, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EC 62/2009. STF. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FIXADA NAS ADIS 4.357 E 4.425.

Tratando-se de processo na fase de execução, a teor do art. 896, § 2.º, da CLT, e da Súmula 266 do TST, a admissibilidade do recurso de revista depende da demonstração de violação direta de dispositivo da Constituição Federal. No caso concreto, o recurso de revista da reclamada está fundado exclusivamente em violação do art. 100, §§ 9.º e 10, da Constituição Federal. Sucede, porém, que o STF julgou parcialmente procedentes as Ações Diretas de Inconstitucionalidade 4.357 e 4.425, declarando inconstitucionais os §§ 9.º e 10 do art. 100 da CF/88, oriundos da EC 62/2009. De par com isso, não havendo, nas razões de recurso de revista da reclamada , outros dispositivos da Constituição Federal tidos como violados, o fato é que o apelo encontra-se desfundamentado, à luz do art. 896, § 2.º, da CLT e da Súmula 266 do TST. Agravo de instrumento não provido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/860107473/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-2727420105080202