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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

7ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Luiz Philippe Vieira de Mello Filho

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_AG-AIRR_14051420105030034_7c66d.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

7ª TURMA

VMF/frb/vg/ra

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - EXECUÇÃO - COISA JULGADA - NÃO OCORRÊNCIA.

1. Para a configuração de ofensa à coisa julgada, é imperiosa a patente e literal dissonância entre a decisão exequenda e a conta de liquidação, o que evidentemente não se verifica quando observada a coisa julgada ou necessária alguma interpretação ou adequação do título executivo judicial. A Orientação Jurisprudencial nº 123 da SBDI-2 do TST corrobora essa tese.

2. Na situação, o decisum transitado em julgado declarou a nulidade apenas das alterações contratuais prejudiciais aos reclamantes, determinando a inclusão do benefício previsto no Regulamento de 1975 à complementação de aposentadoria paga mensalmente pela executada.

3. Logo, ante a lacuna e a necessidade de interpretação e aperfeiçoamento do comando transitado em julgado, o acórdão regional concluiu ser devida a inclusão do prêmio de 20%, previsto no § 5º do art. 30 do Estatuto de 1975, à complementação já paga mensalmente pela ré consoante Regulamento de 1996. Por conseguinte, impossível reconhecer dissonância direta entre a decisão exequenda e o acórdão recorrido.

Agravo desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- Ag-AIRR-XXXXX-14.2010.5.03.0034, em que é Agravante PREVIDÊNCIA USIMINAS e são Agravados ANTONIO ONOFRE VILELA RODRIGUES E OUTROS.

Trata-se de agravo interposto pela executada contra a decisão monocrática proferida por este relator, por meio da qual foi negado provimento ao seu agravo de instrumento em recurso de revista.

É o relatório.

V O T O

1 - CONHECIMENTO

Conheço do agravo, porque presentes os pressupostos legais de admissibilidade.

2 - MÉRITO

2.1 - EXECUÇÃO - COISA JULGADA - NÃO OCORRÊNCIA

Constam do decisum agravado os fundamentos transcritos a seguir:

A decisão agravada está correta, conforme fundamentos acima destacados, que passam a integrar o presente decisum, tendo em vista que, efetivamente, os cálculos homologados na fase de execução observaram os limites do título executivo judicial.

Com efeito, afere-se do acórdão impugnado que o título exequendo determina expressamente a inclusão do prêmio de 20%, previsto no § 5º do art. 30 do Estatuto de 1975, à complementação de aposentadoria dos reclamantes, a qual é paga com base no Regulamento de 1996.

Percebe-se claramente, do teor da decisão exequenda, que não foi determinada a aplicação exclusiva das regras previstas no Regulamento de 1975, mas sim a inclusão de prêmio expressamente assegurado aos exequentes em norma vigente à época de suas admissões e que não encontra previsão no Regulamento de 1996.

Inexiste, portanto, ofensa ao instituto da coisa julgada, restando ileso o art. 5º, XXXVI, da CF/88.

A executada, em seu agravo, alega que houve violação da coisa julgada, uma vez que os cálculos homologados não observaram os termos fixados no comando exequendo, onde fora refutada a aplicação das regras previstas no Regulamento de 1996.

É certo que o processo encontra-se em fase executiva. O § 2º do art. 896 da CLT determina que o recurso de revista, tratando-se de execução, liquidação ou incidente no processo executivo, somente será processado na hipótese de ofensa direta e literal a dispositivo da Constituição Federal. Nesse sentido é a Súmula nº 266 do TST.

Com efeito, como estabelecido na decisão agravada, é impossível concluir pela violação direta e frontal da coisa julgada.

Para que seja malferida a coisa julgada, é imperiosa a patente e literal dissonância entre a decisão exequenda e a conta de liquidação, o que evidentemente não se verifica quando necessária alguma interpretação ou adequação do título executivo judicial.

Nesse sentido dispõe a Orientação Jurisprudencial nº 123 da SBDI-2 do TST, apesar de versar a ação rescisória:

AÇÃO RESCISÓRIA. INTERPRETAÇÃO DO SENTIDO E ALCANCE DO TÍTULO EXECUTIVO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA

O acolhimento da ação rescisória calcada em ofensa à coisa julgada supõe dissonância patente entre as decisões exeqüenda e rescindenda, o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada.

No caso, confira-se o que foi deferido no decisum transitado em julgado, a fls. 327 - seq. 1:

"(...) julgo PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados nos autos de RECLAMAÇÃO TRABALHISTA proposta por Antônio Onofre Vilela Rodrigues, Nelvino Martins da Silva e Pedro Benedito Cerqueira em face de Caixa dos Empregados da Usiminas, nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, observando-se os limites objetivos da lide e o prazo legal, para declarar a nulidade das alterações contratuais que forem prejudiciais aos reclamantes, ocorridas no contrato de trabalho posteriores à sua adesão e condenar a ré a pagar aos reclamantes, o prêmio de 20% (vinte por cento) sobre os valores de aposentadoria pagos pelo INSS, conforme os ditames do parágrafo 5º do art. 30 do Estatuto e Plano de Benefícios, observando-se a prescrição quinquenal acolhida, incluídos os 13 os salários, a apurar em liquidação de sentença, devendo o prêmio ser incluído na complementação de aposentadoria paga mensalmente pela ré.

A Reclamada deverá recalcular o salário real de participação dos autores, acrescentando os aumentos porventura encontrados em sua complementação real, além de pagar o retroativo, por todo o período imprescrito." (g.n.)

Constata-se que o comando executivo declarou a nulidade apenas das alterações contratuais prejudiciais aos reclamantes, determinando a inclusão do benefício previsto no Regulamento de 1975 à complementação de aposentadoria paga mensalmente pela executada.

Dessa forma, o Tribunal Regional - mediante interpretação do alcance e extensão do título executivo - concluiu ser devida a inclusão do prêmio de 20%, previsto § 5º do art. 30 do Estatuto de 1975, à complementação já paga mensalmente pela ré consoante Regulamento de 1996.

Assim, ante a lacuna e a necessidade de adequação, interpretação e complementação do comando transitado em julgado, é impossível reconhecer dissonância direta entre a decisão exequenda e o acórdão recorrido, não tendo sido desrespeitada frontalmente a coisa julgada.

Dessa forma, reitero que não tem sucesso o agravo de instrumento da executada, pois incólume o art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal.

Nego provimento ao agravo.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.

Brasília, 16 de maio de 2018.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Ministro Vieira de Mello Filho

Relator


fls.

PROCESSO Nº TST- Ag-AIRR-XXXXX-14.2010.5.03.0034



Firmado por assinatura digital em 17/05/2018 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/860087262/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-ag-airr-14051420105030034/inteiro-teor-860087277

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