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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-AIRR 1405-14.2010.5.03.0034

Tribunal Superior do Trabalho
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

7ª Turma

Publicação

DEJT 18/05/2018

Julgamento

16 de Maio de 2018

Relator

Luiz Philippe Vieira de Mello Filho

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_AG-AIRR_14051420105030034_7c66d.rtf
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Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - EXECUÇÃO - COISA JULGADA - NÃO OCORRÊNCIA.

1. Para a configuração de ofensa à coisa julgada, é imperiosa a patente e literal dissonância entre a decisão exequenda e a conta de liquidação, o que evidentemente não se verifica quando observada a coisa julgada ou necessária alguma interpretação ou adequação do título executivo judicial. A Orientação Jurisprudencial nº 123 da SBDI-2 do TST corrobora essa tese.
2. Na situação, o decisum transitado em julgado declarou a nulidade apenas das alterações contratuais prejudiciais aos reclamantes, determinando a inclusão do benefício previsto no Regulamento de 1975 à complementação de aposentadoria paga mensalmente pela executada.
3. Logo, ante a lacuna e a necessidade de interpretação e aperfeiçoamento do comando transitado em julgado, o acórdão regional concluiu ser devida a inclusão do prêmio de 20%, previsto no § 5º do art. 30 do Estatuto de 1975, à complementação já paga mensalmente pela ré consoante Regulamento de 1996. Por conseguinte, impossível reconhecer dissonância direta entre a decisão exequenda e o acórdão recorrido. Agravo desprovido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/860087262/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-ag-airr-14051420105030034