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29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DEJT 25/05/2018
Julgamento
23 de Maio de 2018
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_AIRR_216700720145040022_b61ee.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

6ª Turma

GDCCAS/kl

AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍNCULO DE EMPREGO. CORRETOR DE IMÓVEIS. O processamento do recurso de revista está adstrito à demonstração de divergência jurisprudencial (art. 896, alíneas a e b, da CLT) ou violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República ou de lei federal (art. 896, c, da CLT). Não demonstrada nenhuma das hipóteses do art. 896 da CLT, não há como reformar o r. despacho agravado. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- AIRR-21670-07.2014.5.04.0022, em que é Agravante LUÍS FELIPE DUCATI - EPP E OUTROS e Agravado MAURÍCIO BARTH SEGALA.

Trata-se de agravo de instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento ao recurso de revista interposto em face do v. acórdão regional publicado em 22/2/2017, anteriormente à vigência da Lei nº 13.467/17.

Contraminuta apresentada (fls. 994/996).

Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho.

É o relatório.

V O T O

CONHECIMENTO

Conheço do agravo de instrumento, porque regular e tempestivo. Satisfeito o preparo.

MÉRITO

Eis o teor do despacho denegatório:

"PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Recurso tempestivo.

Representação processual regular.

Preparo satisfeito.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Contrato Individual de Trabalho / Reconhecimento de Relação de Emprego.

Não admito o recurso de revista no item.

Nos termos referidos em preliminar, o exame dos requisitos de admissibilidade foram exacerbados pela nova redação dada ao art. 896, § 1º-A, da CLT pela Lei 13.015/14. Diante disso, mostra-se imprescindível, para efeitos de cotejo analítico, que a parte realize o confronto entre todos os fundamentos da decisão regional acerca da matéria, com cada uma das violações indicadas, contrariedades apontadas, e divergências jurisprudenciais transcritas. Assim, é necessário, sob pena de não haver análise das razões recursais, que a parte indique o trecho da decisão regional (inciso I) , apontando a contrariedade a dispositivo de lei ou divergência jurisprudencial (inciso II), e realize a comparação entre os fundamentos da decisão recorrida e os motivos pelos quais a decisão incorre na contrariedade referida, expondo as razões de reforma (inciso III) .

Nessa conjuntura, na análise do recurso, evidencia-se que as recorrentes não observaram o ônus que lhes foi atribuído pela lei. Mesmo que se possa entender delimitada a matéria, o modo adotado na formulação do apelo não atende aos ditames do citado dispositivo de lei. As partes não cuidaram de, individualizados os pontos controversos da decisão recorrida, associar o seu teor em confronto analítico com as pretensões recursais - não cotejo entre todas as teses do Regional e cada uma das violações e divergências apontadas. A lei exige a demonstração fundamentada, especificando porque, onde e como cada uma das violações, contrariedades e divergências indicadas discrepam da aplicação da lei a casos idênticos, sob circunstâncias e fatos jurídicos análogos, ônus processual do qual não se desincumbiu a parte. Registro, por fim, que, mesmo se superadas as razões retro referidas, o recurso não prosperaria, porquanto a controvérsia foi solucionada à luz dos elementos fático-probatórios, os quais são insuscetíveis de reexame em sede de recurso de natireza extraordinária, nos termos da orientação inscrita na Súmula 126 do TST.

Assim, o exame do recurso de revista mostra-se prejudicado.

CONCLUSÃO

Nego seguimento.

Na minuta de agravo de instrumento a Reclamada alega que, contrariamente ao disposto no r. despacho denegatório, houve a devida indicação do trecho do v. acórdão regional, com a demonstração de forma explicita da matéria prequestionada, bem como a demonstração dos dispositivos de lei, súmulas e orientações desta Corte Superior que foram contrariadas pela decisão do Regional de forma analítica. Afirma que o v. acórdão regional viola os arts. e 3º, da CLT e da Lei 6.530/78, em face da ausência dos requisitos indispensáveis ao reconhecimento do vínculo de emprego. Traz arestos ao confronto de teses.

Esse é o trecho regional transcrito, com destaques pela Reclamada:

"Analiso.

Na petição inicial, o reclamante alegou ter laborado para as reclamadas de junho/2011 a abril/2014, exercendo a função de vendedor de imóveis, além de ter sido promovido a superintendente de equipe em junho/2012. de acordo com a contestação, o reclamante teria prestado serviços na condição de corretor de imóveis autônomo, não estando presentes os pressupostos previstos nos arts. e da CLT, na linha das razões recursais antes descritas.

De início, saliento ser efetivamente possível a prestação de serviços de corretor de imóveis sem a configuração do vínculo de emprego, desde que, naturalmente, não se verifiquem os pressupostos para tanto, dentre os quais se destaca a subordinação. Os precedentes invocados pelas reclamadas evidenciam essa situação, cabendo perquirir sobre a prova dos autos para definição da controvérsia.

Nesse sentido, a documentação juntada com a inicial é composta por uma espécie de manual de instruções aos corretores das reclamadas que teria sido elaborada pelo reclamante, contendo seu nome na página inicial; critérios para a prestação do trabalho; planilhas e gráficos com dados dos corretores; e e-mails enviados e recebidos pela reclamante com instruções e cobranças.

As reclamadas trouxeram aos autos o instrumento do "contrato de parceria entre corretores e outras avenças" celebrado com o reclamante, bem como cópia da página pessoal daquele no Facebook, com destaque para o ponto em que ele se apresenta como consultor imobiliário de uma empresa de engenharia. Apresentaram também uma planilha e os contratos de supostamente todas as vendas efetuadas pelo reclamante, que totalizariam o recebimento de R$ 12.942,44 durante todo o período da relação entre as partes.

A testemunha Maria de Lourdes H., convidada pelo reclamante, ID cacd32a - Págs. 1- 2, informou ter laborado para as reclamadas de junho/2012 a novembro/2013, como corretora teoricamente autônoma, referindo que o reclamante foi superintendente de sua equipe, com quem tinha reunião diária pela manhã. Relatou ter saído da empresa porque havia muitas metas e muita pressão, acrescentando que, ao ingressar, passou por um processo de integração. Detalhou a forma de funcionamento das vendas, das negociações e dos pagamentos, bem como as diferentes escalas de plantões, mencionando que não era possível enviar outro corretor para alguma venda para a qual havia sido designada. Disse que o volume de trabalho nas reclamadas impedia outro emprego fixo, afirmando ter ficado até dois meses sem efetuar vendas e, portanto, sem nada receber.

a testemunha Samira S. H. F., ID cacd32a - Págs. 3-4, convidada pelas reclamadas, informou ter trabalhado para as reclamadas em dois períodos, entre 2010 e 2012 e entre 2013 e 2014, sendo junto com o reclamante em alguns meses. Disse que comparecia à sede das empresas em duas ou três vezes por semana, enquanto nos demais dias laborava de casa ou em atendimento a clientes, mas diariamente. Informou que os corretores não prestavam contas do trabalho a ninguém, sendo eles próprios os responsáveis por organizar as escalas mediante sorteios. Relatou que as férias e as folgas não eram comunicadas a qualquer diretor ou superintendente, esclarecendo que o reclamante nunca chefiou uma equipe. Asseverou que a reunião semanal não era de comparecimento obrigatório, descrevendo que o treinamento para vendas era feito pelos diretores das reclamadas e pelos responsáveis pelas incorporadoras. Aduziu que o dinheiro das vendas vinha para sua conta diretamente da conta do cliente ou das incorporadoras. Quando confrontada com os documentos de ID d02b4ed, a testemunha modificou seu depoimento para reconhecer a existência de equipes de vendas com os nomes ali arrolados.

Depois de encerrada a audiência, o reclamante juntou, em seu prazo para apresentação de memoriais, outras cópias de e-mails com cobranças realizadas por corretores, inclusive um enviado pela testemunha Samira em que ela assina como superintendente. Juntou, também, cópias de inquérito civil conduzido pelo Ministério Público do Trabalho para apuração da possível contratação irregular de corretores de imóveis pelas reclamadas, sem notícia de sua conclusão.

Estabelecidas essas premissas, interessante ressaltar, de início, que as testemunhas apresentaram versões notadamente antagônicas acerca da dinâmica de trabalho nas reclamadas. Sob essa ótica, considerando que o ônus de prova correspondente tocava às reclamadas, que admitiram a prestação de serviços, seria possível concluir, desde já, que elas não se desincumbiram do seu encargo probatório.

De qualquer forma, é relevante notar que a ampla prova documental produzida pelo reclamante evidencia situação muito diversa daquela descrita pela testemunha Samira.

As reclamadas contavam com uma considerável estrutura para organização da prestação de trabalho por parte dos corretores, o que incluía treinamentos, reuniões periódicas, equipes - cada uma com um chefe -, plantões, rankings de vendas, cobranças e incentivos.

Todos esses mecanismos convergiam para a consecução da atividade-fim das empresas, qual seja, a venda de imóveis.

Conforme antes mencionado, não ignoro que a atividade de corretagem imobiliária possa ser realizada por vendedores autônomos. Não era esse, contudo, o caso dos autos, em que a prestação de trabalho do reclamante se inseria em um amplo contexto organizacional. Trata-se de situação paradigmática do que a doutrina e a jurisprudência convencionaram denominar subordinação estrutural.

a não eventualidade exsurge da prestação diária de trabalho e da vinculação do conteúdo ocupacional aos fins econômicos das empresas. A pessoalidade afigura-se notória até mesmo pela descrição da contestação, salientando-se que eventual ausência de exclusividade não a afasta. Por fim, quanto à onerosidade, ela se constata pelo ânimo do trabalhador de obter contraprestação em razão daquela atividade, o que se mostra inequívoco no caso dos autos. O fato de os pagamentos advirem diretamente do cliente e das incorporadoras - situação não devidamente comprovada - não afastaria a onerosidade, cuidando-se de apenas mais um instrumento que objetivaria mascarar a natureza da relação jurídica.

Feitas tais considerações, presentes os pressupostos previstos nos arts. e da CLT, merece ser mantida a sentença quanto ao reconhecimento da relação de emprego entre as partes.

No que concerne às insurgências sucessivas, entendo não ser sequer verossímil que a planilha de ID ff9cd1 contemple todos os valores recebidos pelo reclamante durante o contrato de trabalho, o que resultaria na média mensal de pouco mais de R$ 300,00.

Ademais, não está esclarecido de que forma seria a remuneração pela função de superintendente, retratada na prova documental, acrescentando-se que o reclamante apresentou o documento de ID d7b46af, indicando venda não abarcada pela planilha juntada pelas reclamadas.

Mantenho, pois, o salário mensal médio alegado na inicial de R$ 2.500,00, formado exclusivamente por comissões, o que reputo razoável e compatível com esse tipo de atividade.

Quanto à alegação de que o reclamante arcava com os riscos do negócio, trata-se de apenas uma ilicitude decorrente do não reconhecimento oportuno do vínculo de emprego. os supostos traços de autonomia descritos nas razões recursais não resistem à alhures reconhecida subordinação em sua modalidade estrutural. Com relação aos dias de plantões retratados na prova documental, entendo que estes registros não se mostram suficientes à modificação da sentença quanto às horas extras, porquanto havia outras tarefas a serem exercidas pelos corretores ou superintendentes que não estariam abarcadas naquelas tabelas e planilhas.

Diante de todo o exposto, nego provimento ao recurso ordinário das reclamadas. "

A delimitação regional transcrita que, a partir do exame do conjunto fático probatório dos autos, constata a presença de todos os requisitos necessários ao reconhecimento do vínculo de emprego, logo, para acolher as alegações recursais, seria necessário o reexame da prova, o que não é possível a luz da Súmula 126 do TST.

Afirmada a presença de todos os elementos caracterizadores do contrato de emprego, não se apresenta a violação da literalidade dos arts. e da CLT e da lei 6.530/78.

A divergência jurisprudencial colacionada não apresenta a mesma identidade fática do decidido pelo eg. Tribunal Regional, pois consigna hipóteses em que ausentes os requisitos necessários ao reconhecimento do vínculo de emprego, o que não se coaduna com o caso dos autos. Pertinência da Súmula 296/TST.

Registre-se que a Lei 13.467/2017 não retroage para atingir os eventos ocorridos antes de sua vigência, nem os processos cujas decisões foram publicadas antes de 11/11/2017.

Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento.

Brasília, 23 de maio de 2018.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

CILENE FERREIRA AMARO SANTOS

Desembargadora Convocada Relatora


fls.

PROCESSO Nº TST- AIRR-21670-07.2014.5.04.0022



Firmado por assinatura digital em 23/05/2018 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.


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