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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 355-04.2017.5.06.0331

Tribunal Superior do Trabalho
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

3ª Turma

Publicação

DEJT 25/05/2018

Julgamento

23 de Maio de 2018

Relator

Alexandre de Souza Agra Belmonte

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_AIRR_3550420175060331_6730f.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO ANTES DE 1988. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO.

É competente a Justiça do Trabalho para processar e julgar a demanda, uma vez que o pedido refere-se a parcelas decorrentes do contrato de trabalho. Ao pessoal admitido pela Administração Pública antes de 1988 sem concurso não é aplicável o regime estatutário, uma vez que, sem concurso, inexiste a transmudação alegada, já que há impeditivo constitucional explícito a respeito. DEPÓSITOS DOFGTS.PRESCRIÇÃO. No caso, o Tribunal Regional registrou que a autora ingressou nos quadros do Município antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, mais precisamente em 1985, sem aprovação em concurso público para o provimento de cargo público regido por regime celetista. Restou incontroverso, ainda, que a ação foi interposta dentro da vigência do contrato de trabalho. Nesse contexto, não há prescrição a ser declarada no caso, na medida em que não houve mudança de regime jurídico ou ruptura do contrato de trabalho. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/860063417/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-3550420175060331