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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 30485-33.2004.5.15.0120

Tribunal Superior do Trabalho
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª Turma

Publicação

DEJT 25/05/2018

Julgamento

2 de Maio de 2018

Relator

José Roberto Freire Pimenta

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_AIRR_304853320045150120_46ccf.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. RURAL. CONTRATO DE SAFRA. UNICIDADE CONTRATUAL. ÔNUS DA PROVA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.

Conforme se observa na decisão recorrida, a Corte regional consignou que, na hipótese, "o ônus de provar a continuação ininterrupta da relação empregatícia, bem como eventual fraude contra os preceitos contidos na CLT, era do reclamante (...), sendo que desta obrigação legal não se desincumbiu, uma vez que não há prova nos autos de que ele esteve envolvido, de forma permanente, nas atividades da reclamada no período de 03/05/82 a 31/10/89", bem como que "a prova oral produzida na Audiência de Instrução, (...), não aborda a questão" . Dessa forma, a Corte regional entendeu ser "inaplicável ao caso a unicidade do contrato de trabalho do reclamante com o reclamado, por ausência de base legal para deferir tal pretensão" , tendo em vista que, "inexistindo os requisitos necessários para a continuidade da relação de emprego (art. da CLT), bem como não tendo sido comprovada eventual fraude (art. , da CLT) nas contratações a termo, nada a deferir quanto ao pleito de unicidade contratual" . Assim, para se chegar a conclusão diversa, seria necessário o revolvimento da valoração de matéria fático-probatória feita pelas esferas ordinárias, análise impossível a esta instância recursal de natureza extraordinária, na forma da Súmula nº 126 do TST, não sendo possível constatar a apontada violação do artigo da CLT e tampouco contrariedade à Súmula nº 156 do TST. Por fim, não houve adoção de tese explícita na decisão recorrida acerca das previsões contidas nos artigos 443 e 452 da CLT e 14 da Lei nº 5.889/73 . Observa-se , ainda , que o reclamante não tratou do tema na interposição dos embargos de declaração, motivo pelo qual não se observa o necessário prequestionamento da matéria na forma da Súmula nº 297, itens I e II, do TST . Agravo de instrumento desprovido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. NULIDADE DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. TRABALHO HABITUAL NOS DIAS DESTINADOS À COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS MATERIAIS DE VALIDADE DO ACORDO. PARTE INICIAL DO ITEM IV DA SÚMULA Nº 85 DO TST. Na hipótese, constata-se do acórdão regional que a controvérsia gira em torno da validade, ou não, do acordo de compensação de jornada, visto que o reclamante reconheceu a validade dos controles de jornada. Acerca do tema, Corte regional consignou no acórdão recorrido que, embora houvesse ajuste de compensação de jornada, "o reclamante trabalhava habitualmente aos sábados", tendo assim, entendido não ser possível admitir que, "mesmo nunca tendo sido cumprido, o acordo de compensação de jornada seja tido como válido e eficaz, exigindo-se do reclamante o cumprimento de sua parte no acordo, qual seja receber pagamento singelo das horas trabalhadas" (grifou-se). A jurisprudência desta Corte, sedimentada na Súmula nº 85, item IV, dispõe que: "A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário."Com efeito, segundo o item IV da Súmula nº 85 do TST, havendo descaracterização do acordo de compensação de jornada, em razão da prestação habitual de trabalho em sobrejornada, as horas laboradas além da jornada semanal normal deverão ser pagas como extras; e aquelas destinadas à compensação, remuneradas a mais apenas com o adicional de horas extras, a fim de se evitar pagamento em duplicidade. Assim, somente no caso de não observância de requisito formal e desde que não dilatada a jornada máxima semanal, será aplicado o entendimento mencionado, a fim de limitar a condenação ao pagamento apenas do adicional de horas extras com relação àquelas horas destinadas à compensação. Inaplicável, no entanto, nos casos em que, além da prestação habitual de horas extras, haja descumprimento dos requisitos materiais, a saber: extrapolação da jornada de 10 horas (art. 59, § 2º, da CLT) e da carga semanal de 44 horas; cumulação de compensação com o trabalho extraordinário; ou labor habitual nos dias destinados à compensação da jornada. Na hipótese destes autos, de acordo com as premissas delineadas, não se aplicam os itens III e IV da Súmula nº 85 do TST, pois, embora existente previsão em acordo coletivo de compensação de jornada, não houve a efetiva compensação. Ademais, conforme quadro fático delineado no acórdão regional, era habitual o labor em jornada suplementar, também aos sábados, dia destinado à compensação de jornada. Desse modo, conclui-se estar descaracterizado o acordo de compensação de jornada, já que o sistema compensatório não atendia à finalidade à que se propôs (precedentes). Recurso de revista não conhecido. DIFERENÇAS SALARIAIS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. CONTRATAÇÃO PARA JORNADA DE 220 HORAS MENSAIS. REDUÇÃO PARA 180 HORAS. DIVISOR. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. A Corte regional entendeu serem devidas as diferenças salariais postuladas, sob o fundamento de que "o artigo , inciso XIV, da CF, que estabelece jornada de trabalho de seis horas para o labor empreendido em turnos de revezamento não pode ser considerado como fator de alteração do valor do salário pago ao reclamante, uma vez que sua finalidade foi proteger o trabalhador contra o maior desgaste físico resultante das constantes alterações do seu horário de trabalho e não um fator de redução salarial" . Na hipótese em análise, constou no acórdão recorrido que o reclamante, "nas entressafras, cumpria jornada fixa; nas safras, turnos de revezamento (...) e, embora fosse horista, apenas conseguiria atingir o ganho médio auferido na entressafra se trabalhasse em regime extraordinário na safra, já que nos turnos de revezamento a jornada normal é de 180 horas" . Conforme bem entendeu a Corte regional, não é possível admitir a manutenção do valor do salário/hora fixado na contratação do reclamante, no importe de 220 mensais para 180 horas, nem mesmo por meio de negociação coletiva, visto que nesta hipótese estar-se-ia chancelando a redução salarial mensal do trabalhador. Nesse passo, importante destacar que a proteção à redução salarial insculpida no artigo , inciso VI, da Constituição Federal trata, não apenas do salário/hora ou o salário mensal percebido, mas sim a remuneração como um todo, a qual deve ser capaz de garantir a subsistência mínima do trabalhador e sua família. Assim, a diminuição da quantidade de horas trabalhadas, ainda que mantido o valor do salário/hora ajustado, implica redução salarial. Este é o entendimento firmado na Orientação Jurisprudencial nº 396 da SbDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho: "Para o cálculo do salário hora do empregado horista, submetido a turnos ininterruptos de revezamento, considerando a alteração da jornada de 8 para 6 horas diárias, aplica-se o divisor 180, em observância ao disposto no art. , VI, da Constituição Federal, que assegura a irredutibilidade salarial". Nem se diga que a apuração das horas extras a partir da 36ª semanal afastaria o mencionado prejuízo, tendo em vista que tal afirmação decorre de dois equívocos lógicos. Primeiro, a pressuposição da existência de labor extraordinário, o que pode vir a ocorrer, ou não; segundo, o debate diz respeito à remuneração mensal em razão do labor ordinário, o qual, conforme é sabido, no regime de turnos ininterruptos de revezamento apresenta desgaste físico e psicológico mais elevado em relação ao trabalho em turnos normais, motivo pelo qual o artigo , inciso XIV, da própria Constituição Federal prevê o cumprimento de jornada reduzida para este regime, sem, no entanto, trazer determinação no sentido da redução proporcional da remuneração (precedentes) . Recurso de revista não conhecido. NORMA COLETIVA QUE FIXA O NÚMERO DE HORAS IN ITINERE A SEREM PAGAS. PERÍODO DE 1º/5/2001 A 23/10/2003. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Inicialmente, destaca-se ser incontroverso que, somente no período de 1º/5/2001 a 23/10/2003, havia ajuste convencional com a finalidade de fixar o período dispendido em transporte fornecido pela reclamada, assim as alegações recursais serão analisadas somente em relação ao mencionado espaço temporal. Conforme se observa na decisão recorrida, a Corte regional, por entender que "devem ser privilegiadas as normas coletivas juntadas aos autos com a defesa, que prefixam o pagamento de uma hora por dia de trabalho para quitação das horas in itinere" , tendo, assim, dado provimento ao recurso ordinário da reclamada para, "no período de 01/05/01 a 23/10/03, excluir da condenação as horas in itinere e seus reflexos pertinentes" . Dessa forma, a reclamada é carente de interesse recursal, visto que não foi sucumbente no objeto do recurso, motivo pelo qual é impossível verificar a suposta violação dos dispositivos apontados, bem como da divergência jurisprudencial colacionada. Inteligência do artigo 996 do CPC de 2015. Recurso de revista não conhecido. HORAS IN ITINERE. INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS DO TRANSPORTE PÚBLICO. PERÍODO DE 6/11/1989 A 30/4/2001. Conforme se observa na transcrição da decisão recorrida, a Corte regional apontou que o "auto de constatação (...) comprovou que o estabelecimento da reclamada era servido apenas por dois horários de ônibus de transporte público, os quais eram incompatíveis com os horários de início e término das jornadas de trabalho do reclamante apontadas nos cartões de ponto, atraindo, como consequência, a incidência do item II da Súmula nº 90 do Col. TST" . Assim, a decisão Regional foi proferida em perfeita consonância com o item II da Súmula nº 90 do TST, com a seguinte redação: "SUM-90 HORAS ' IN ITINERE' . TEMPO DE SERVIÇO. (...) II - A incompatibilidade entre os horários de início e término da jornada do empregado e os do transporte público regular é circunstância que também gera o direito às horas in itinere". Por estar a decisão do Regional em consonância com a notória, reiterada e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, esgotada se encontra a função uniformizadora desta Corte, o que afasta a possibilidade de eventual configuração de divergência jurisprudencial, tampouco em violação dos artigos e 58, § 2º, da CLT, ante a aplicação do teor da Súmula nº 333 do TST e do § 4º do artigo 896 da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº Lei nº 9.756, de 1998, vigente na interposição do recurso em análise. Recurso de revista não conhecido. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. PAGAMENTO DA HORA INTEGRAL. NATUREZA JURÍDICA. SÚMULA Nº 437, ITENS I E III, DO TST. A matéria já não admite maiores discussões, visto que a Corte regional, ao manter o entendimento "no sentido de que a não concessão parcial do intervalo intrajornada implica no pagamento total do período" , julgou a demanda em perfeita consonância com o entendimento firmado nesta Corte superior, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 307 da SbDI-1, atualmente convertida no item I da Súmula nº 437 do TST, com a seguinte redação: "I - Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração". De igual sorte, a natureza jurídica dos valores pagos em razão da supressão do intervalo intrajornada possui nítida natureza indenizatório, sendo este o entendimento consolidado desta Corte superior, por meio do item III da Súmula nº 437 do TST, in verbis: "III - Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei nº 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais". Por estar a decisão do Regional em consonância com a notória, reiterada e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, esgotada se encontra a função uniformizadora desta Corte, o que afasta a possibilidade de eventual configuração de divergência jurisprudencial, ante a aplicação do teor da Súmula nº 333 do TST e do § 4º do artigo 896 da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº Lei nº 9.756, de 1998, vigente na interposição do recurso em análise. Recurso de revista não conhecido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA. PERMANÊNCIA NA ÁREA DE RISCO APENAS DURANTE O TEMPO DE ESPERA DO ABASTECIMENTO FEITO POR FRENTISTA. A Corte regional consignou, na decisão recorrida, que "o reclamante, no período imprescrito, dirigia caminhão e permanecia 10 minutos na área de risco enquanto o frentista da reclamada realizava o abastecimento do veículo" . Sobre o tema, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte, com ressalva do posicionamento pessoal deste Relator, firmou o entendimento de que, na hipótese em que o motorista se limitar a acompanhar o abastecimento do veículo realizado por um frentista, não é devido o pagamento do adicional de periculosidade. Com efeito, considerando-se que, no caso dos autos, o reclamante não era o responsável pelo abastecimento do caminhão, limitando-se a exposição ao agente inflamável ao tempo de espera do abastecimento, não faz jus ao adicional de periculosidade, uma vez que tal circunstância não se encontra enquadrada como atividade perigosa nos termos definidos na NR nº 16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego. Esse entendimento encontra ressonância no entendimento desta Corte, consubstanciado no teor da Súmula nº 364 do TST, segundo a qual "tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido" . Desse modo, não tendo sido o reclamante o responsável pelo abastecimento do caminhão, limitando-se a exposição ao agente inflamável ao tempo de espera do abastecimento, não faz jus ao adicional de periculosidade, uma vez que essa circunstância não se enquadra como atividade perigosa, nos termos definidos na NR nº 16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego. Verifica-se, portanto, que a Corte regional , ao indeferir a pretensão autoral de percepção do adicional de periculosidade, decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte superior, com ressalva do entendimento pessoal do Relator. Recurso de revista não conhecido.
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