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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 584-56.2015.5.09.0684

Tribunal Superior do Trabalho
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

4ª Turma

Publicação

DEJT 25/05/2018

Julgamento

23 de Maio de 2018

Relator

Guilherme Augusto Caputo Bastos

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_AIRR_5845620155090684_e215b.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ADICIONAL NOTURNO. INTERVALO INTERJORNADA. DOMINGOS E FERIADOS. DIFERENÇA SALARIAL. ACÚMULO DE FUNÇÕES. FÉRIAS. SALÁRIO IN NATURA. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. FGTS. MULTAS CONVENCIONAIS. DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA PREQUESTIONAMENTO. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO § 1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT. NÃO PROVIMENTO.

Esta Corte Superior tem entendido que é necessário que a parte recorrente transcreva os trechos da decisão regional que consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto do recurso de revista, promovendo o cotejo analítico entre os dispositivos legais e constitucionais invocados ou a divergência jurisprudencial noticiada e os fundamentos adotados pela Corte de Origem, não sendo suficiente a mera menção às folhas do acórdão regional nem a transcrição integral e genérica da decisão recorrida nas razões do recurso de revista. Inteligência do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/860046601/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-5845620155090684