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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST: ARR 11305-08.2015.5.15.0003

Tribunal Superior do Trabalho
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Turma
Publicação
DEJT 25/05/2018
Julgamento
23 de Maio de 2018
Relator
Luiz Philippe Vieira de Mello Filho
Documentos anexos
Inteiro TeorTST__113050820155150003_68260.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014, DO CPC/2015 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST - MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT - PAGAMENTO RESCISÓRIO TEMPESTIVO - ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL - NÃO INCIDÊNCIA. Com a ressalva do meu entendimento, a SBDI-1 do TST considera que os prazos previstos no § 6º do art. 477 da CLT referem-se somente ao pagamento das verbas rescisórias, e não à homologação da rescisão contratual perante o sindicato profissional. Observados os interregnos estabelecidos no citado preceito legal, e quitadas tempestivamente as verbas rescisórias, não há incidência da penalidade prevista no art. 477, § 8º, da CLT. Recurso de revista conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - PRÊMIO POR PRODUÇÃO - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - ART. 896, § 8º, DA CLT. Não se conhece do recurso de revista na vigência da Lei nº 13.015/2014 por divergência jurisprudencial, quando a parte se limita a transcrever as ementas dos arestos paradigmas, sem explicitar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, conforme determina o art. 896, § 8º, da CLT. Ademais, os arestos são inservíveis, pois não contêm a indicação das respectivas fontes oficiais de publicação, não preenchendo os requisitos do art. 896, § 8º, da CLT e da Súmula nº 337 do TST, ou porque são oriundos de Turmas do TST, hipótese não prevista no art. 896, a, da CLT. FÉRIAS - TERÇO CONSTITUCIONAL - INOVAÇÃO RECURSAL.

1. No caso dos autos, em sede de agravo de instrumento, a reclamada apresentou divergência jurisprudencial no sentido de que a quitação das férias fora do prazo legal resulta apenas em infração administrativa, o que configura vedada inovação recursal, insuscetível de exame nesta fase recursal.
2. Ademais, o recurso de revista, no tópico, possui vício de fundamentação, uma vez que a parte não aponta violação de dispositivo de lei ou da Constituição Federal, contrariedade a súmula ou a orientação jurisprudencial desta Corte, nem traz arestos para o confronto de teses, não preenchendo os requisitos previstos no art. 896 da CLT. Incidem as Súmulas nºs 221 e 337, I, do TST. Agravo de instrumento desprovido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/860037876/arr-113050820155150003

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