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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Subseção I Especializada em Dissídios Individuais

Publicação

DEJT 25/05/2018

Julgamento

17 de Maio de 2018

Relator

José Roberto Freire Pimenta

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_E-ED-RR_603009820135210021_bc94c.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

SbDI-1

GMJRP/ir/rb/JRFP/li

EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014.

RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. REQUISITO ESTABELECIDO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA.

Nos termos da jurisprudência firmada nesta Subseção, acerca dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista, insertos no artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria trazida ao debate, cabendo à parte a demonstração, clara e objetiva, dos fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido, não se admitindo, para tanto, a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva, pois, para fins de cumprimento da exigência legal, é imprescindível a transcrição textual do trecho da decisão recorrida. Portanto, a discussão sobre o cumprimento dos pressupostos intrínsecos do artigo 896, § 1º-A, da CLT está superada pela jurisprudência desta Subseção, o que impõe a incidência do artigo 894, § 2º, da CLT. Precedentes.

Embargos não conhecidos.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em Embargos de Declaração em Recurso de Revista nº TST-E- ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, em que é Embargante PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS e são Embargadas CLEÔNIA COSTA BEZERRA e AP MARISCAL GONÇALVES.

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, em acórdão proferido às págs. 347-351, não conheceu do recurso de revista da reclamada quanto aos temas "Responsabilidade Subsidiária. Feriados/Diferenças Salariais. Contribuição Previdenciária. Multa do Artigo 475-j do CPC. Horas In Itinere. Horas Extraordinárias. Intergação das Horas Extraordinárias no Descanso Semanal Remunerado".

A reclamada interpôs embargos de declaração, os quais foram desprovidos às págs. 361-364.

Inconformada, a reclamada interpõe embargos para a SbDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, com fulcro no artigo 894, inciso II, da CLT, em que alega que, "apesar de não transcritos literalmente os trechos da decisão recorrida no recurso de revista, foram devidamente atendidos os pressupostos da nova Lei, pois a embargante indicou e impugnou expressamente a decisão regional em todos os seus aspectos" (pág. 368). Afirma que o § 11 do artigo 896 da CLT admite que pequenas falhas sejam relevadas.

Fundamenta suas alegações em violação dos artigos 896, § 11, da CLT e 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal e em divergência jurisprudencial.

O recurso foi admitido por meio do despacho exarado pela Presidência da Sexta Turma, às págs. 389-394.

Impugnação não apresentada, conforme certificado à pág. 396.

Os autos não foram remetidos à Procuradoria Geral do Trabalho, ante o disposto no artigo 95 do Regimento Interno desta Corte.

É o relatório.

V O T O

RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. REQUISITO ESTABELECIDO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA

CONHECIMENTO

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, com fundamento na falta de cumprimento dos requisitos do artigo 896, § 1º-A da CLT, não conheceu do recurso de revista da reclamada quanto aos temas "Responsabilidade Subsidiária. Feriados/Diferenças Salariais. Contribuição Previdenciária. Multa do Artigo 475-j do CPC. Horas In Itinere. Horas Extraordinárias. Intergação das Horas Extraordinárias no Descanso Semanal Remunerado".

Para tanto, alicerçou-se nos seguintes fundamentos, in verbis:

"No exame das razões recursais não se verifica que a recorrente cumpriu os requisitos necessários a viabilizar a apreciação do recurso de revista, visto que não há indicação do trecho da v. decisão que consubstancia o prequestionamento da matéria e tampouco a reclamada procedeu à demonstração analítica entre a tese recorrida e a alegada violação e o conflito jurisprudencial trazido, nos termos do § 1º-A, I e III, do art. 896 da CLT.

Dever da parte é cumprir o requisito de admissibilidade do recurso de revista e, no caso, resta claro que a recorrente traz seu recurso de revista nos moldes da antiga redação do artigo 896 da CLT, que não impunha o ônus da indicação do trecho da v. decisão, nem o dever de proceder ao confronto analítico entre a violação à norma apontada e o conflito jurisprudencial trazido com a tese recorrida, sob pena de não conhecimento do apelo.

Quanto à responsabilidade subsidiária, a parte recorrente, ao indicar violação dos artigos 5º, II, 37, caput, II, XXI, 173, § 1º, da CF; 71, § 1º, da Lei 8666/93; e 265 do CC, contrariedade à Súmula 331, V, e ao colacionar arestos, com o argumento de que não é responsável subsidiária pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas, que não é o caso de ser aplicado à Súmula 331 do c. TST e que não restou comprovada a culpa in vigilando e in eligendo, não se atentou para a necessária indicação do trecho da v. decisão que contém a tese a ser prequestionada e o confronto analítico entre as alegadas afrontas constitucionais e legais, contrariedade à Súmula do c. TST e os conflitos jurisprudenciais com a tese recorrida, qual seja que"nos presentes autos, restou configurado o inadimplemento da recorrida/reclamada principal quanto às obrigações trabalhistas reconhecidas ao recorrido/reclamante, e, considerando que a recorrente/litisconsorte foi omissa na fiscalização e beneficiária direta dos serviços dos trabalhadores, deve ser mantida a sua condenação subsidiária."

Do mesmo modo, a parte recorrente indicou violação do artigo 71, § 1º, da Lei 8666/93, no que se refere ao tema dos feriados/diferenças salariais (fl. 282); afronta aos artigos 5º, II, 30, I, 33, § 5º, 43 da Lei 8212/91 e 195, I, e II, da CF, bem como contrariedade à Súmula 368, III, do c. TST e colacionou arestos, em relação ao tema das contribuições previdenciárias (fls. 282/290); apresentou julgados paradigmas, quanto ao tema da multa do art. 475-J do CPC (fls. 290/296); contrariedade à Súmula 90, I, do c. TST e transcreveu arestos, em face das horas in itinere (fls. 296/300); e indicou arestos em relação aos temas das horas extraordinárias e da integração das horas extraordinárias nos descansos semanais remunerados (fls. 300/306); sem, contudo, fazer a necessária indicação dos trechos da v. decisão que contém as teses a serem prequestionadas e o confronto analítico entre as alegadas afrontas constitucionais e legais, contrariedade à Súmula do c. TST e os conflitos jurisprudenciais com as teses recorridas.

Vale a pena destacar, quanto à multa do artigo 475-J do CPC, que a mera alegação de que é inaplicável a multa do artigo 475-J do CPC ao processo do trabalho, sem indicar o trecho da v. decisão regional contém a tese a ser prequestionada, qual seja"No caso, partilho da corrente que entende a aplicação da multa prevista no art. 475-J do CPC como medida que imprime celeridade ao andamento dos processos e, em conseqüência, traz efetividade à decisão prolatada, mormente no processo do trabalho, em razão da natureza alimentar dos títulos trabalhistas"e que"o dispositivo em análise possui perfeita consonância com o processo laboral", não impulsiona o exame do recurso de revista, nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, como já visto.

E, em relação às contribuições previdenciárias, às horas in itinere, horas extraordinárias e integração das horas extraordinárias nos descansos semanais remunerados, não há sequer na v. decisão regional (às fls. 239/246) tese a respeito dos referidos temas, o que faz o presente recurso de revista também esbarrar no óbice da Súmula 297 do c. TST.

Arestos provenientes de Turmas do TST são inservíveis para o fim colimado, visto que em desacordo com o comando do art. 896, a, da CLT.

Por fim, não tem êxito a reclamada em demonstrar conflito analítico entre a decisão do eg. Tribunal Regional e os arestos paradigmas válidos, na medida em que se limita a transcrever os arestos sem explicitar a tese regional a ser prequestionada em confronto analítico com a tese do aresto, em desacordo com o inciso III,do § 1º-A art. 896 da CLT e com a parte final do § 8º do art. 896 da CLT.

A alteração legislativa contida na Lei 13.015/2014 traduz a obrigação das partes levar ao Tribunal Superior a matéria recursal de modo a viabilizar o reconhecimento da tese jurídica que se pretende colocar em debate, com o devido confronto analítico, demonstrando os requisitos do art. 896 da CLT, com o fim maior de racionalizar e efetivar a jurisdição.

Não conheço" (págs. 348-351).

Os embargos de declaração interpostos pelo reclamado foram desprovidos nos seguintes termos:

"A reclamada, sob a alegação de que teria havido contradição no v. acórdão turmário, sustenta que foram devidamente atendidos os pressupostos da Lei 13.015/2014, visto que a embargante indicou e impugnou expressamente a decisão regional em todos os seus aspectos, apesar de não ter transcrito literalmente os trechos da v. decisão recorrida no recurso de revista. Diz que o § 11º do artigo 896 da CLT permite que pequenas falhas de forma sejam relevadas. Transcreve um aresto.

Esta c. 6ª Turma não conheceu de todos os temas do recurso de revista, uma vez que a reclamada não indicou o trecho do v. acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo e não realizou o confronto analítico entre a tese recorrida e as violações e contrariedades indicadas, bem como com os arestos colacionados, em desatenção aos pressupostos constantes do artigo 896, § 1º-A, I e III, e § 8º, da CLT.

Não há qualquer vício a ser sanado na decisão embargada e as razões da reclamada apenas evidencia sua insatisfação com decisão que lhe foi desfavorável.

De início, cumpre ressaltar que o não conhecimento do recurso de revista se deveu ao não preenchimento dos pressupostos do artigo 896, § 1º-A, I e III, e § 8º, da CLT. Desse modo, ainda que a reclamada insista que tenha preenchido os pressupostos do artigo 896, § 1º-A, II e III, da CLT, restam desatendido os requisitos do inciso Ido § 1º-A e do § 8º do artigo 896 da CLT, os quais são suficientes a impedir o conhecimento do recurso de revista.

Nos termos do inciso I,do § 1º-A, do artigo 896 da CLT, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, é ônus da parte 'indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista'.

Nesse contexto, é imprescindível a indicação do 'trecho' da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria. A lei é expressa acerca da necessidade de que aquele fragmento do julgado regional conste das razões recursais, não sendo suficiente, portanto, a mera enunciação da tese regional e alegação de violação, contrariedade ou divergência jurisprudencial.

O § 8º do artigo 896 da CLT, por sua vez, consta a determinação expressa de que devem ser mencionadas 'as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados', pressuposto que a reclamada também não cumpriu.

No que se refere ao cotejo analítico (artigo 896, § 1º-A, III, da CLT), é necessário que a parte recorrente realize o confronto entre todos os fundamentos da decisão regional acerca da matéria, com cada uma das violações indicadas, contrariedades apontadas, e divergências jurisprudenciais transcritas, o que, igualmente, não foi realizado pelas reclamadas.

É imprescindível que a parte indique o trecho da decisão regional (inciso I), aponte a contrariedade a dispositivo de lei ou divergência jurisprudencial (inciso II), e realize a comparação entre os fundamentos da decisão recorrida e os motivos pelos quais a decisão incorre na contrariedade referida, expondo as razões de reforma (inciso III).

Não é basta, assim, enumerar uma série de artigos tipo por violados nas razões recursais, sendo imprescindível delinear os motivos pelos quais os fundamentos adotados pela Corte Regional violam cada um dos dispositivos indicados, contrariam cada uma das súmulas apontadas, ou divergem de cada um dos paradigmas indicados para demonstração do dissenso, e as razões de reforma da decisão recorrida, conforme exigência dos incisos I, II, e IIIdo § 1º-A, do art. 896 da CLT.

As razões apresentadas pela reclamada apenas denotam sua insatisfação e intenção de ter seu apelo examinado, não obstante desatendidos os pressupostos de admissibilidade.

Do exame dos dispositivos legais (artigos 535 do CPC e 897-A da CLT), constata-se que os presentes embargos de declaração não se amoldam a qualquer das hipóteses legais para o seu cabimento, pois almejam a revisão do posicionamento adotado pela c. Turma e não sanar omissão, contradição, obscuridade ou erros materiais.

Assim, rejeito os embargos de declaração" (págs. 361-363, grifou-se).

Nas razões de embargos, págs. 1.820-1831, a reclamada alega que, "apesar de não transcritos literalmente os trechos da decisão recorrida no recurso de revista, foram devidamente atendidos os pressupostos da nova Lei, pois a embargante indicou e impugnou expressamente a decisão regional em todos os seus aspectos" (pág. 368). Afirma que o § 11 do artigo 896 da CLT admite que pequenas falhas sejam relevadas.

Fundamenta suas alegações em violação dos artigos 896, § 11, da CLT e 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal e em divergência jurisprudencial.

O recurso, todavia, não alcança conhecimento.

Discute-se, na hipótese, a incidência do artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, no que se refere à exigência de indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia trazida ao debate.

A Turma não conheceu integralmente do recurso de revista da reclamada, porque não atendido o disposto no artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, e acrescentou, no julgamento dos embargos de declaração, que "a lei é expressa acerca da necessidade de que aquele fragmento do julgado regional conste das razões recursais, não sendo suficiente, portanto, a mera enunciação da tese regional e alegação de violação, contrariedade ou divergência jurisprudencial" (pág. 362).

A Lei nº 13.015, de 2014, que alterou a redação do artigo 896 da CLT, acrescentou a esse dispositivo, entre outros, o § 1º-A, que, em seus incisos I a III, determina novas exigências de cunho formal para a interposição do recurso de revista, estatuindo:

"§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte:

I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista;

II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional;

III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte."(grifou-se)

Cabe destacar, de início, que quanto ao incremento nas exigências processuais efetivados por meio da edição da Lei nº 13.015/2014, notadamente no que diz respeito à indicação do trecho da decisão atacada que consubstancia o prequestionamento da questão controvertida apresentada no recurso de revista, esta Corte tem entendido que tais condições possuem caráter cogente, de forma que o seu não atendimento implica o não conhecimento do respectivo recurso.

Citam-se, nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. LEI 13.015/2014. PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT 1. A Lei nº 13.015/2014 exacerbou os pressupostos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, como se extrai do novel art. 896, § 1º-A, da CLT. 2. O novo pressuposto é ônus do recorrente consistente em 'indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento' não se atende meramente por meio de menção ou referência à folha do acórdão em que se situa, tampouco mediante sinopse do acórdão, no particular. A exigência em apreço traduz-se em apontar a presença do prequestionamento (salvo vício nascido no próprio julgamento) e comprová-lo mediante transcrição textual do tópico nas razões recursais. Somente assim se atinge a patente finalidade da lei: propiciar ao relator do recurso de revista no TST maior presteza na preparação do voto ao ensejar que, desde logo, confronte o trecho transcrito com o aresto acaso apontado como divergente, ou com a súmula cuja contrariedade acaso é alegada, ou a violação sustentada de forma analítica pelo recorrente. 3. Inadmissível recurso de revista interposto sob a égide da Lei nº 13.015/2014 (decisões publicadas a partir de 22/9/2014) em que a parte não cuida de transcrever o trecho do acórdão regional em que repousa o prequestionamento da controvérsia transferida à cognição do TST. 4. Agravo de instrumento da União de que se conhece e a que se nega provimento" ( AIRR - 562-61.2010.5.03.0030 , Relator Ministro: João Oreste Dalazen, data de julgamento: 15/6/2016, 4ª Turma, data de publicação: DEJT 24/6/2016)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/14. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTO FORMAL DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014: 'Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista'. Na hipótese, o recurso de revista não observou o referido pressuposto formal, restando, assim, deficiente de fundamentação. Agravo de instrumento a que se nega provimento."( AIRR - 1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, data de julgamento: 21/10/2015, 1ª Turma, data de publicação: DEJT 23/10/2015)

"AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA - ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. Nega-se provimento a agravo que não consegue infirmar os fundamentos da decisão que negou seguimento ao seu agravo de instrumento. Agravo desprovido, com aplicação da multa dos artigos 17, incisos VI e VII, e 18 do Código do Processo Civil." ( Ag-AIRR - 1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, data de julgamento: 21/10/2015, 2ª Turma, data de publicação: DEJT 29/10/2015)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DAS MATÉRIAS OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. 1. CITAÇÃO. NULIDADE. 2. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. 3. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL. Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei n. 13.015/14, a transcrição dos fundamentos em que se identifica o prequestionamento das matérias impugnadas constitui exigência formal à admissibilidade do recurso de revista. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que demonstre o enfrentamento das matérias pelo Tribunal Regional, evidenciando o prequestionamento, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de veiculação o recurso de revista. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido." ( AIRR - 1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, data de julgamento: 21/10/2015, 3ª Turma, data de publicação: DEJT 23/10/2015)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA IMPUGNADA. NECESSIDADE. NÃO ATENDIMENTO DA EXIGÊNCIA. DENEGAÇÃO DE SEGUIMENTO MANTIDA. Dentre as inovações inseridas na sistemática recursal trabalhista pela Lei n.º 13.015/2014, consta, expressamente, sob pena de não conhecimento do Recurso de Revista, a exigência de que a parte proceda à indicação do trecho da decisão impugnada que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto do Apelo. Não tendo o Recorrente observado os requisitos de admissibilidade do da Revista, não há como processar o Recurso. Agravo de Instrumento conhecido." e não provido."( AIRR - 813-10.2013.5.05.0195, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, data de julgamento: 21/10/2015, 4ª Turma, data de publicação: DEJT 23/10/2015)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A indicação do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto do recurso é encargo da recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento."( AIRR - 10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, data de julgamento: 21/10/2015, 5ª Turma, data de publicação: DEJT 29/10/2015)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. requisitos do artigo 896, § 1º-A da CLT não atendidos. RITO SUMARÍSSIMO. O recurso de revista obstaculizado, interposto sob a égide da Lei 13.015/2014, não atendeu aos requisitos estabelecidos na nova redação do artigo 896, § 1º-A da CLT, sob pena de não conhecimento, em especial no que se refere à indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Reconhecida a ausência deste requisito, desnecessário perquirir acerca das questões de fundo tratadas no apelo. Confirmada a ordem de obstaculização, por fundamento diverso. Agravo de instrumento não provido."( AIRR - 1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, data de julgamento: 28/10/2015, 6ª Turma, data de publicação: DEJT 3/11/2015)

"RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. (...) EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO V. ACÓRDÃO REGIONAL, QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DO TEMA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. A recente alteração legislativa que trouxe a Lei nº 13.015/2014 rompeu paradigmas na interposição do recurso de revista, trazendo novos pressupostos que atribuem ao recorrente a responsabilidade de observá-los, sob pena de não conhecimento do recurso. Ao deixar de transcrever o trecho da decisão recorrida, que consubstancia o prequestionamento do tema objeto do recurso de revista, o recorrente desatende ao comando inserto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Recurso de revista não conhecido."( RR - 1731-85.2011.5.04.0203, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, data de julgamento: 28/10/2015, 6ª Turma, data de publicação: DEJT 3/11/2015)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. JUROS DA MORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREQUESTIONAMENTO. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. Dentre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Agravo de instrumento a que se nega provimento."( AIRR - 1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, data de julgamento: 21/10/2015, 7ª Turma, data de publicação: DEJT 29/10/2015)

"AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO SOB VIGÊNCIA DA LEI Nº 13015/2014 - PRESSUPOSTOS RECURSAIS - ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Após a vigência da Lei nº 13015/2014, de acordo com o posicionamento definido pela 7ª Turma, para atender o disposto no inciso Ido § 1º-A do art. 896 da CLT, deverá a parte no seu recurso de revista transcrever o trecho da decisão recorrida que demonstraria a afronta a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial, ou a divergência jurisprudencial indicada pela parte, requisito que não foi cumprido pela ora agravante. Agravo desprovido."( Ag-AIRR - 111-15.2014.5.03.0024, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, data de julgamento: 7/10/2015, 7ª Turma, data de publicação: DEJT 9/10/2015)

"RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - COMISSÕES - JORNADA EXTERNA - DANOS MORAIS - APLICABILIDADE DA MULTA DO ART. 475-J DO CPC O recurso não indica o trecho ou o inteiro teor da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do Recurso de Revista, que desatende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Recurso de Revista não conhecido."( RR - 166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, data de julgamento: 14/10/2015, 8ª Turma, data de publicação: DEJT 16/10/2015)

Com efeito, no que toca à indicação do trecho de prequestionamento da questão objeto de insurgência recursal, o entendimento prevalente nesta Corte superior é o de que cabe à parte recorrente, de fato, transcrever o trecho em questão, com vistas a revelar, de forma clara e inequívoca, a parcela da decisão recorrida que contenha o pronunciamento explícito da Corte regional.

Isto porque a exigência processual em questão é direcionada às partes litigantes, de forma que o ônus acerca do cumprimento desse requisito recai sobre o recorrente, não cabendo ao julgador proceder ao exercício de averiguação subjetiva ou interpretativa acerca da satisfação desse pressuposto recursal.

Registra-se, também, que, ressalvando-se a hipótese em que a decisão atacada seja lacônica, a transcrição da íntegra do acórdão recorrido, com a manutenção da prática de impugnação genérica e dissociada, que era usual na vigência do regramento anterior, sem que a parte tenha o cuidado de delimitar o respectivo trecho em que tenha sido apreciada a questão objeto do seu inconformismo, não atende à exigência acrescentada pela Lei nº 13.015/2014.

E, nesse aspecto, o trecho indicado deve, efetivamente, permitir a esta Corte, de plano, o confronto da tese adotada pela Corte a quo com os dispositivos legais e constitucionais pertinentes, bem como com súmulas e orientações jurisprudenciais desta Corte e, ainda, com os julgados eventualmente citados para fins de demonstração de dissenso pretoriano.

Não fosse assim, bastaria à parte indicar literalmente qualquer ponto da decisão regional que o pressuposto estaria atendido, o que, no entanto, não se coaduna com a finalidade da Lei nº 13.015/2014.

Conclui-se, portanto, que a parte, ao indicar o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia a ser examinada nesta Corte, deve atentar para a necessidade de demonstrar, desde logo e com a maior clareza possível, onde se encontra, na decisão recorrida, a tese ali adotada e contra a qual se recorre.

Isso não significa que a parte deva transcrever trecho isolado e desconexo. Ao contrário. Se necessário, é admissível que cite mais de um trecho, inclusive, desde que demonstre, clara e objetivamente, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido, não se admitindo, para tanto, a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva, pois como dito, para fins de cumprimento da exigência legal, é imprescindível a transcrição textual do trecho da decisão recorrida.

Nesse sentido se firmou a jurisprudência desta Subseção, conforme se observa nos seguintes precedentes:

"AGRAVO REGIMENTAL DA RECLAMANTE INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. A Segunda Turma deste Tribunal não conheceu do recurso de revista interposto pela reclamada, ao entendimento de que tal insurgência não atendem, a regra do artigo 896, § 1º-A, da CLT, porque não houve transcrição do acórdão do TRT a permitir a constatação do trecho da decisão que consubstanciaria o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. A referência à tese adotada pelo Tribunal Regional ou resumo dos fundamentos, desacompanhada da transcrição do trecho pertinente objeto da controvérsia nas razões do recurso de revista, e, posteriormente, as alegações quanto aos temas recorridos não satisfazem o requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, porquanto não viabilizam o confronto analítico entre a tese central assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica apresentada no recurso de revista em mais de um tema. Nesse mesmo sentido é a atual e iterativa jurisprudência da SBDI-1, com a qual revela consonância o acórdão turmário, a inviabilizar o conhecimento do recurso de embargos, na forma do § 2º do artigo 894 da CLT. Correta, pois, a decisão agravada. Agravo regimental não provido"(AgR-E- ED-RR - 10621-10.2014.5.15.0071, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, data de julgamento: 1/3/2018, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, data de publicação: DEJT 9/3/2018)

"AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DA ÍNTEGRA DA DECISÃO REGIONAL EM RELAÇÃO AO TEMA. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. O cabimento de recurso de embargos contra acórdão de Turma se restringe às hipóteses previstas no art. 894, II, e § 2º, da CLT, não se considerando atual a divergência superada por iterativa e notória jurisprudência desta Corte, no sentido de que não preenche o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, a transcrição integral do acórdão regional em relação ao tema objeto do recurso de revista, sem o devido destaque quanto ao ponto em discussão. Agravo regimental a que se nega provimento"(AgR-E- ED-ED-ARR - 556-25.2013.5.12.0054, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, data de julgamento: 14/12/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, data de publicação: DEJT 19/12/2017)

"RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento"(E- ED-RR - 172500-89.2013.5.17.0011, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, data de julgamento: 16/11/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, data de publicação: DEJT 24/11/2017)

"RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONFIGURA O PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTO INTRÍNSECO. Trata-se de Recurso de Embargos que questiona decisão da Turma, a qual deixou de conhecer do Recurso de Revista em face da ausência de transcrição do trecho da decisão proferida pelo Tribunal Regional que configure o prequestionamento. A alteração legislativa levada a efeito no art. 896 da CLT especificou o modo de comprovar o prequestionamento da matéria objeto do Recurso de Revista. Considerando que o prequestionamento constitui pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso, o ônus atribuído à parte de demonstrar esse pressuposto nos moldes do § 1º-A, incs. I a III, do art. 896 da CLT, possui a mesma natureza. Vale dizer: a demonstração específica do prequestionamento da matéria na decisão recorrida, é procedimento que reflete ônus da parte recorrente que não pode ser transferido ao magistrado. Dessa forma, conquanto o inc. I faça alusão à indicação do trecho da decisão recorrida, tem-se que, em se tratando de pressuposto intrínseco relativo ao prequestionamento, é necessária a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que configure o prequestionamento. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento"(E- ED-ARR - 69700-30.2013.5.21.0024, Relator Ministro: João Batista Brito Pereira, data de julgamento: 28/9/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, data de publicação: DEJT 6/10/2017)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÃO FUNCIONAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREQUESTIONAMENTO. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO, NA ÍNTEGRA, SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição ou destaque) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Agravo de instrumento a que se nega provimento"( AIRR - 1906-44.2013.5.12.0023, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, data de julgamento: 31/8/2016, 7ª Turma, data de publicação: DEJT 09/9/2016, grifou-se)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE DURANTE O PACTO LABORAL. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO. O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei nº 13.015, de 2014, que alterou a redação do artigo 896 da CLT, acrescendo a esse dispositivo, entre outros, o § 1º-A, que determina novas exigências de cunho formal para a interposição do recurso de revista, estatuindo que, 'Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista'. Na hipótese, a parte transcreveu a íntegra do acórdão ao invés de indicar o trecho da decisão recorrida em que se encontram prequestionadas as matérias objeto de sua irresignação, como exige o art. 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, de forma que a exigência processual contida no dispositivo em questão não foi satisfeita. Agravo de instrumento desprovido"( AIRR - 2518-39.2011.5.02.0052, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, data de julgamento: 31/8/2016, 2ª Turma, data de publicação: DEJT 9/9/2016, grifou-se)

"RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO § 1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT. NÃO CONHECIMENTO. Inviável o conhecimento do recurso de revista quando não preenchidos os requisitos previstos no art. 896, § 1º-A, da CLT. No caso concreto, o recorrente transcreveu na íntegra o acórdão recorrido, deixando de indicar o trecho da decisão recorrida que configura o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista (inc. I), de forma que as exigências processuais contidas no referido dispositivo não foram satisfeitas. Recurso de Revista de que não se conhece"( RR - 170700-62.2013.5.16.0008, Relator Ministro: João Batista Brito Pereira, data de julgamento: 31/8/2016, 5ª Turma, data de publicação: DEJT 2/9/2016, grifou-se)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. requisitos do artigo 896, § 1º-A, da CLT não atendidos. Se o recurso de revista obstaculizado, interposto sob a égide da Lei 13.015/2014, não atende aos requisitos estabelecidos na nova redação o artigo 896, § 1º-A da CLT, em especial no tocante à indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, é desnecessário perquirir acerca do acerto ou desacerto da decisão agravada quanto às questões de fundo. Importante ressaltar que a transcrição integral do acórdão recorrido objeto do recurso só vale para fins do prequestionamento previsto na Lei 13.015/14 se a decisão for extremamente objetiva e sucinta, mas isso não se verifica no caso em tela. Confirmada a ordem de obstaculização, por fundamento diverso. Agravo de instrumento não provido."( AIRR - 10102-67.2013.5.15.0007, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, data de julgamento: 28/10/2015, 6ª Turma, data de publicação: DEJT 3/11/2015, grifou-se)

Ademais, o descumprimento do requisito processual da indicação do trecho de prequestionamento não configura" defeito formal que não se repute grave "passível de ser sanado ou desconsiderado nos termos do artigo 896, § 11, da CLT, uma vez que o dispositivo em questão não se aplica à convalidação de defeito ínsito ao conteúdo ou ao teor do recurso interposto e, levando-se em conta que a interposição de recurso não é considerada ato urgente, é disponibilizado à parte tempo hábil a fim de que construa a sua insurgência recursal mediante a observação dos requisitos recursais exigidos em lei, a respeito dos quais tem prévio conhecimento, bem como das consequências processuais da ausência de satisfação desses requisitos.

Portanto, a discussão sobre o cumprimento dos pressupostos intrínsecos do artigo 896, § 1º-A, da CLT está superada pela jurisprudência desta Subseção, o que impõe a incidência do artigo 894, § 2º, da CLT.

Acrescento que é inviável a admissibilidade destes embargos por violação de dispositivo constitucional ou legal, nos termos do artigo 894, inciso II, da CLT, uma vez que a decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei nº 13.015/2014.

Com esses fundamentos, não conheço dos embargos.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer dos embargos.

Brasília, 17 de maio de 2018.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA

Ministro Relator


fls.

PROCESSO Nº TST-E- ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021



Firmado por assinatura digital em 21/05/2018 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/860036608/embargos-declaratorios-recurso-de-revista-e-ed-rr-603009820135210021/inteiro-teor-860036648

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