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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Subseção II Especializada em Dissídios Individuais
Publicação
DEJT 25/05/2018
Julgamento
22 de Maio de 2018
Relator
Delaíde Miranda Arantes
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RO_219402920165040000_db74e.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(SBDI-2)

GMDMA/EAR/GN

RECURSO ORDINÁRIO DA LITISCONSORTE PASSIVA. MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA SUPERVENIENTE. PERDA DO OBJETO. Hipótese em que se observa a ausência de interesse jurídico a ser tutelado, diante da ocorrência dos exatos termos da Súmula 414, III, do TST. Segurança denegada, nos termos do art. 6º, § 5º, da Lei 12.016/2009.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário nº TST- RO-21940-29.2016.5.04.0000, em que é Recorrente COMPANHIA ESTADUAL DE GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE GT e Recorrido NEOMAR URNAU e Autoridade Coatora JUIZ DA 25ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - GUSTAVO PUSCH.

Neomar Urnau impetrou mandado de segurança, com pedido liminar, em face do ato praticado pelo Juízo da 25ª Vara do Trabalho de Porto Alegre/RS que, nos autos da RTOrd- 20588-58.2016.5.04.0025, indeferiu o pedido de antecipação de tutela do reclamante com vista à reintegração no emprego.

O desembargador relator deferiu o pedido liminar para "determinar a reintegração do impetrante no emprego, garantidas as mesmas condições de trabalho e remuneratórias da época do afastamento".

A litisconsorte passiva, Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica - CEEE-D, interpôs agravo regimental, ao qual foi negado provimento.

O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região concedeu a segurança, adotando os seguintes fundamentos sintetizados na ementa:

MANDADO DE SEGURANÇA. CONTROVÉRSIA SOBRE DESPEDIDA DISCRIMINATÓRIA. Presume-se, na atual fase do processo, discriminatório o critério que definiu o desligamento de todos os empregados aposentados ou em condições de se aposentar no Regime Geral da Previdência Social e, se participantes de plano previdenciário complementar da Fundação Eletroceee, detentores das condições para obtenção de complementação de benefício naquela entidade. (grifos no original)

Inconformada, a litisconsorte passiva necessária, Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica - CEEE-D, interpõe recurso ordinário.

O recurso foi admitido.

Foram apresentadas contrarrazões.

O Ministério Público do Trabalho opina pelo conhecimento e não provimento do recurso ordinário.

É o relatório.

V O T O

1 - CONHECIMENTO

Preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, CONHEÇO do recurso ordinário.

2 - MÉRITO

Neomar Urnau impetrou mandado de segurança, com pedido liminar, em face do ato praticado pelo Juízo da 25ª Vara do Trabalho de Porto Alegre/RS que, nos autos da RTOrd- 20588-58.2016.5.04.0025, indeferiu o pedido de antecipação de tutela do reclamante de reintegração no emprego. Defendeu o cabimento do mandado de segurança para atacar decisão interlocutória. Asseverou que o ato impugnado ofende direito líquido e certo, pois foram preenchidos os requisitos para a concessão da antecipação de tutela. Aduziu que a dispensa coletiva que o abrangiu é ilegal e nula, porque a reclamada utilizou-se de critério discriminatório de idade, sem nenhuma motivação, que é necessária à rescisão de contratos de trabalho de empregados de empresa integrante da administração indireta, e sem efetiva negociação coletiva prévia. Disse que restaram preenchidos os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora para a concessão da liminar, com a finalidade de ser reintegrado no emprego. Indicou ofensa aos arts. 3º, III, 5º, XLI, e 7º, III, da Constituição Federal, 1º da Lei 9.029/95, 2º e 100, II, da Lei 10.741/2003, e 300 do CPC de 2015.

O desembargador relator deferiu o pedido liminar para "determinar a reintegração do impetrante no emprego, garantidas as mesmas condições de trabalho e remuneratórias da época do afastamento".

O Tribunal Regional concedeu a segurança pleiteada, nos seguintes termos:

Reporto-me, para a decisão do mérito do presente mandado de segurança, aos fundamentos expendidos quando da análise do pedido liminar (Id. 33f2d90):

É entendimento majoritário deste Tribunal, como também do Tribunal Superior do Trabalho, que a ora litisconsorte, pertencendo à administração pública indireta, deve motivar seus atos, principalmente quando da despedida dos seus empregados.

No caso em análise, a COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D alegou, na contestação da ação subjacente, ter dispensado o impetrante devido à necessidade de redução de suas receitas com pessoal. No entanto, tal motivo, por si só, não serve de justificativa robusta para a despedida efetivada, pois adotado de forma unilateral, já que não houve acordo entre o Grupo CEEE e as entidades sindicais das categorias profissionais dos trabalhadores acerca da forma de desligamento junto ao processo de mediação nº 0020051-40.2016.5.04.0000 - Id. 2ecf06d.

Ainda, do exame das demais peças juntadas no presente mandamus, é incontroverso o fato de o impetrante ter sido dispensado em razão de estar aposentado junto ao Regime Geral da Previdência Social. Tal critério adotado pela empresa necessita, contudo, ser avaliado no que diz respeito à sua licitude. A caracterização da despedida nessas condições como não discriminatória é matéria controvertida, o que afasta, pelo menos nesse momento processual, a probabilidade do direito invocado.

Assim, entendo que, em exame liminar, deve prevalecer o interesse do hipossuficiente, sob pena de se estar causando prejuízo irreparável, materializado na perda de sua remuneração pela empresa, ainda que esteja aposentado.

A manutenção do contrato de trabalho do impetrante até o julgamento final da matéria debatida na ação subjacente não traz à litisconsorte qualquer prejuízo, na medida em que poderá se beneficiar da força de trabalho de seu empregado. Ao contrário, se o impetrante fosse afastado para depois ter reconhecido judicialmente o seu direito à reintegração é que adviriam prejuízos de maior monta.

Em tais termos, presentes como estão os requisitos autorizadores da tutela de urgência pedida, nos termos do art. 300 do novo CPC, DEFIRO A LIMINAR requerida, com fulcro no art. 7º, III, da Lei 12.016/09, para determinar a reintegração do impetrante ao emprego, garantidas as mesmas condições de trabalho e remuneratórias da época do afastamento.

Oficie-se a autoridade dita coatora para que preste as informações, consoante art. 7º, I, da Lei 12.016/09, no prazo de 10 dias.

Cite-se a litisconsorte no endereço informado na petição inicial do presente mandamus para, querendo, integrar a lide, no prazo de 10 dias.

Intime-se e comunique-se.

A litisconsorte COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D, opõe agravo regimental (Id. fd7bb70), que é negado por esta Seção Especializada, Id. 24bcb2f.

O Ministério Público do Trabalho, em parecer exarado pelo Procurador do Trabalho Victor Hugo Laitano, manifesta-se pela concessão da segurança, nos seguintes termos (Id.daf19b8): (...).

O impetrante investe em face da decisão que indeferiu pedido de antecipação dos efeitos da tutela, no qual postula a reintegração ao emprego. Sustenta, em síntese, que ajuizou a reclamação trabalhista nº 0020588-58.2016.5.04.0025, perante a 25ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, na qual requereu ser reintegrado ao emprego, após ser despedido, sob o fundamento de que a rescisão contratual foi realizada ilegalmente, porquanto houve despedida coletiva fundada em critério discriminatório e sem a motivação legítima para tanto. Afirma, assim, que a não concessão da tutela antecipada liminarmente viola o seu direito líquido e certo à reintegração no trabalho.

Prospera a pretensão mandamental.

Na espécie em exame, à luz do quadro fático, se divisa a ilegalidade ou abuso de poder no ato praticado pela autoridade apontada como coatora a dar azo à concessão da ordem mandamental. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela formulado pelo autor foi indeferido, nos autos da ação subjacente, nos seguintes termos: (...).

Com efeito, na hipótese dos autos, verifica-se a verossimilhança das alegações do autor, de modo a autorizar o Juízo impetrado a conceder, mediante liminar, a antecipação dos efeitos do provimento jurisdicional de mérito.

Isto porque, é factível concluir que há ilegalidade no ato que indeferiu a reintegração do trabalhador ao serviço em antecipação dos efeitos da tutela de mérito, ante a razoabilidade da tese de existência de despedida fundada em critério discriminatório na hipótese sob lume.

Da análise da documentação carreada ao feito, verifica-se que o impetrante se encontra aposentado pelo Regime Geral da Previdência Social, mas continuou laborando para litisconsorte, sendo despedido em março de 2016.

Outrossim, é entendimento majoritário do Tribunal Superior do Trabalho, assim como do TRT da 4ª Região, que a ora litisconsorte, CEEE - GT, em razão de pertencer à administração pública indireta, deve motivar seus atos, principalmente quando da despedida dos seus empregados, e o fez, sob o argumento de que estaria enfrentando dificuldades financeiras. Todavia, não logrou comprovar a gravidade da situação econômica, passível de justificar a despedida dos seus empregados.

Além disso, o fato de tratar-se de demissão de obreiro que alcançou a aposentadoria pode caracterizar despedida discriminatória. Importa ressaltar que a discriminação pode ser entendida como qualquer distinção, exclusão ou preferência que altere a igualdade de oportunidades ou de tratamento. Existe discriminação quando o empregador impede a contratação ou a continuidade da relação de trabalho por motivo arbitrário, como no caso em exame.

Outrossim, adota-se a diretriz da OJ nº 142 da SBDI-2, do TST, no sentido de que inexiste direito líquido e certo a ser oposto contra ato de Juiz que, antecipando a tutela jurisdicional, determina a reintegração do empregado até a decisão final do processo, quando demonstrada a razoabilidade do direito subjetivo material, como nos casos de anistiado pela Lei nº 8.878/1994, aposentado, integrante de comissão de fábrica, dirigente sindical, portador de doença profissional, portador de vírus HIV ou detentor de estabilidade provisória prevista em norma coletiva.

Assim, restando presente a verossimilhança das alegações do impetrante, também existe o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ante a possibilidade de ficar o trabalhador sem os meios necessários à sua subsistência com o rompimento contratual procedido pela empresa.

De outra parte, a manutenção do contrato de trabalho do impetrante até o final julgamento da matéria debatida na ação subjacente não traz prejuízos à empresa litisconsorte, porquanto estará se valendo da força de trabalho do obreiro até o julgamento do mérito da ação subjacente.

Neste cenário, não merece vingar a decisão atacada, ao não conceder a antecipação dos efeitos da tutela.

Destarte, entendo caracterizados os requisitos que autorizam seja determinada a imediata reintegração do impetrante ao quadro de empregados da litisconsorte, restabelecendo-se o vínculo de emprego em seus termos primitivos, nas mesmas condições anteriores.

Portanto, face o entendimento acima aduzido, no sentido de que a decisão proferida na ação subjacente importou em violação ao direito líquido e certo do impetrante, preconizo pela concessão da segurança pleiteada, confirmando-se a decisão liminar anteriormente deferida.

Pelas razões expostas na decisão liminar, no agravo regimental e no parecer ministerial, as quais adoto como fundamentos, reafirmo a conclusão de que entendo presentes os requisitos previstos no art. 5º, inciso LXIX, da Constituição da República e no art. 1º da Lei 12.016/09.

Desta forma, proponho a concessão da segurança, ratificando a liminar que determinou a reintegração do impetrante no emprego, garantidas as mesmas condições de trabalho e remuneratórias da época do afastamento.

BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA

O impetrante requer a concessão do benefício da Justiça Gratuita.

Tendo o impetrante declarado que não possui condições de arcar com as custas do processo, sem prejuízo de seu sustento, defere-se a ele o benefício da justiça gratuita, com fulcro no art. 790, § 3º, da CLT, dispensando-o de eventuais encargos processuais. (grifos no original)

Inconformada, a litisconsorte passiva necessária interpõe recurso ordinário. Argumenta que não restou comprovada a dispensa por motivo discriminatório, razão pela qual foi indeferida a antecipação de tutela pela autoridade apontada como coatora. Assevera que a matéria necessita de dilação probatória e, em cognição sumária, não seria possível determinar se o ato demissional foi ilegal. Aduz que a dispensa efetuada observou "elementos técnicos, e o critério isonômico de dispensa fora escolhido como forma de manter a concessão, bem como o emprego de mais de 2.500 trabalhadores da CEEE-D". Disse que não restaram preenchidos os requisitos para a concessão da liminar no mandado de segurança. Pugna pela reforma do acórdão recorrido.

Em consulta realizada no sítio eletrônico do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região constata-se que, 29/82017, foi proferida sentença, julgando procedentes, em parte, os pedidos formulados na reclamação trabalhista originária nº 20588-58.2016.5.04.0025.

Dessa forma, é possível afirmar que a decisão tida por violadora de direito líquido e certo do impetrante foi substituída pela sentença de mérito, ocorrendo, consequentemente, a perda do objeto do mandado de segurança.

Nesse sentido é o entendimento consubstanciado na Súmula 414, III, do TST:

MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA PROVISÓRIA CONCEDIDA ANTES OU NA SENTENÇA (nova redação em decorrência do CPC de 2015)- Res. 217/2017 - DEJT divulgado em 20, 24 e 25.04.2017

(...)

III - A superveniência da sentença, nos autos originários, faz perder o objeto do mandado de segurança que impugnava a concessão ou o indeferimento da tutela provisória.

Nesse cenário, constata-se a ausência de interesse jurídico a ser tutelado, ensejando a extinção do processo.

Assim, o processo deve ser extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, § 3º, do CPC de 2015, o que atrai a consequência específica prevista no art. 6º, § 5º, da Lei 12.016/2009, qual seja, denegar a segurança.

Diante do exposto, DENEGO a segurança nos termos do art. 6º, § 5º, da Lei 12.016/2009.

Oficie-se, com urgência, à autoridade coatora e ao Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, cientificando-os do inteiro teor desta decisão.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, e, no mérito, denegar a segurança, nos termos do art. 6º, § 5º, da Lei 12.016/2009. Oficie-se, com urgência, à autoridade coatora e ao Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, cientificando-os do inteiro teor desta decisão.

Brasília, 22 de maio de 2018.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

DELAÍDE MIRANDA ARANTES

Ministra Relatora


fls.

PROCESSO Nº TST- RO-21940-29.2016.5.04.0000



Firmado por assinatura digital em 23/05/2018 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/860030694/recurso-ordinario-trabalhista-ro-219402920165040000/inteiro-teor-860030714

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