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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-21.2013.5.04.0801

Tribunal Superior do Trabalho
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Alexandre de Souza Agra Belmonte

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_RR_14432120135040801_36d1c.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. HORAS EXTRAS - FUNÇÃO DE CONFIANÇA DO ART. 224, § 2º, DA CLT - CARACTERIZAÇÃO.

A prova testemunhal revelou que as atividades desempenhadas pelo autor não necessitavam de fidúcia especial e que ele não possuía alçada nem assinatura autorizada, sendo que "O autor ficava subordinado ao gerente operacional, o mesmo acontecendo com os caixas. O reclamante só liberava crédito pré-aprovado pelo sistema, assim como os demais na área operacional . (...) O autor trabalhava normalmente no caixa, durante expediente bancário". Nos termos do item I da Súmula nº 102, do TST, a configuração, ou não do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos. Posta a premissa de que as atividades do reclamante eram meramente técnicas, a pretensão da reclamada, no particular, esbarra na impossibilidade do revolvimento de fatos e provas na seara recursal extraordinária, a atrair o óbice constante das Súmulas nºs 102 e 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, incólume o art. 224, § 2º, da CLT, não havendo contrariedade às Súmulas nºs 102, II e IV e 287 do Tribunal Superior do Trabalho nem dissenso de teses. Recurso de revista não conhecido. COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. A matéria não foi objeto de debate em sede regional, carecendo do pressuposto do prequestionamento, a atrair o óbice constante da Súmula nº 297 do TST. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAS - BASE DE CÁLCULO - PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. A matéria não foi objeto de debate em sede regional sob o prisma da previsão da base de cálculo das horas extras em norma coletiva, carecendo do pressuposto do prequestionamento, a atrair o óbice constante da Súmula nº 297 do TST . Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAS. DEDUÇÃO DE DIFERENÇAS PAGAS NA CONTRATUALIDADE DAS DECORRENTES DE CONDENAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. CRITÉRIO GLOBAL. A fim de evitar o enriquecimento ilícito das partes, deve-se conceder a dedução das parcelas pagas na contratualidade daquelas deferidas judicialmente, conforme entendimento sufragado na Orientação Jurisprudencial nº 415 da SBDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 415 da SBDI-1 do TST e provido. GRATIFICAÇÕES SEMESTRAIS. REFLEXOS NA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR). O entendimento que prevalece nesta Corte Superior é o de que a gratificação semestral possui natureza salarial e é verba fixa, ainda que possua periodicidade semestral, uma vez que é parcela paga com habitualidade, devendo, assim, integrar a PLR, conforme determinam as normas coletivas que fixam a sua base de cálculo. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. CONCLUSÃO: Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.
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