jusbrasil.com.br
5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Superior do Trabalho
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

4ª Turma

Publicação

DEJT 25/05/2018

Julgamento

23 de Maio de 2018

Relator

Maria de Assis Calsing

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_RR_240432920165240072_ff919.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(4.ª Turma)

GMMAC/r5/lpd/eo/ri

RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. NÃO CONFIGURAÇÃO. O Regional reconheceu que, apesar de haver notícia da fusão entre as empresas, do aporte financeiro e da participação no consórcio, isso não é suficiente para autorizar o reconhecimento do grupo econômico. Por disciplina judiciária, ressalvado o posicionamento desta Relatora, adota-se o entendimento perfilhado pela SBDI-1 desta Corte, que decidiu ser necessária para a configuração do grupo econômico a constatação da relação de subordinação hierárquica entre as empresas. Precedentes. Recurso de Revista não conhecido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n.º TST- RR-24043-29.2016.5.24.0072, em que é Recorrente CECÍLIO SIDNEY DA FONSECA e são Recorridos CONSÓRCIO UFN III E OUTRAS e REPSOL SINOPEC BRASIL S.A.

R E L A T Ó R I O

Contra a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 24.ª Região, que deu provimento ao Recurso Ordinário da Reclamada (a fls. 593/595 - acórdão dos Embargos de Declaração com efeito modificativo), o Reclamante interpõe o presente Recurso de Revista postulando a reforma do julgado (a fls. 605/619).

Admitido o Apelo (a fls. 622/623), foram ofertadas contrarrazões (a fls. 626/635).

Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 95, § 2.º, II, do RITST.

É o relatório.

V O T O

Satisfeitos os requisitos gerais de admissibilidade, passo à análise dos pressupostos intrínsecos.

CONHECIMENTO

Pontua-se que o Reclamante, em atenção ao disposto na Lei n.º 13.015/2014, indicou o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia e impugnou os fundamentos jurídicos da decisão recorrida. Nesse contexto, foram atendidos os requisitos exigidos pelo art. 896, § 1.º- A, I, II e III, da CLT.

Acrescente-se que, em relação ao dissenso de teses, o § 8.º, parte final, do art. 896 da CLT é claro ao dispor que o Recorrente deverá mencionar "em qualquer caso, as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados". Logo, não basta, para o conhecimento do Apelo, por divergência jurisprudencial, unicamente a transcrição do aresto; é necessário, repise-se, que a parte recorrente especifique o cenário que iguale ou aproxime os casos analisados.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - GRUPO ECONÔMICO - NÃO CONFIGURAÇÃO

O Regional deu provimento ao Recurso Ordinário da Reclamada, sob os seguintes fundamentos (a fls. 594):

"(...)

A ação foi proposta contra o Consórcio UFN III e as empresas que o compuseram: GALVÃO ENGENHARIA S/A e SINOPEC PETROLEUM DO BRASIL LTDA.

Além das três primeiras, foi acionada, sob o pretexto de integrar o grupo econômico, a empresa REPSOL SINOPEC BRASIL S/A, agora embargante.

O juízo de origem e, posteriormente, o acórdão embargado, reconheceu o grupo econômico com base em informação constante do sítio da própria embargante, verbis:

A Repsol Sinopec Brasil é uma Companhia brasileira de exploração e produção de petróleo e gás. A empresa é parte do Grupo Repsol.

Sua história começou em 1997 e em dezembro de 2010, a sociedade recebeu um aporte de capital de aproximadamente 7.1 bilhões de dólares de uma empresa do grupo da China Petrochemical Corporation (Sinopec). Esse valor corresponde a 40% do capital social total da Repsol Sinopec e os 60% restantes continuam com a Repsol S.A. controladora do Grupo Repsol.

A contradição está configurada porque a evidência destacada no julgado não induz à conclusão de que a embargante integra o mesmo grupo econômico de quaisquer das demais demandadas.

Com efeito, ainda que alguma empresa do grupo China Petrochemical Corporation (Sinopec) tenha aportado recursos e seja detentora de 40% do capital social da empresa Repsol Brasil (quarta ré, agora embargante), esse fato não autoriza reconhecer grupo econômico entre a embargante e a terceira ré (SINOPEC PETROLEUM DO BRASIL S/A), ainda que essa última tenha sido a empresa do grupo que tenha feito o aporte (o que de forma alguma está demonstrado nos autos).

Assim, uma vez que o fato invocado no acórdão embargado não justifica a conclusão consignada, fica patente a contradição entre fundamento e conclusão, o que justifica o acolhimento dos declaratórios com efeito modificativo."

O Reclamante sustenta que a empresa REPSOL faz parte do grupo econômico da SINOPEC, visto que a empresa REPSOL S.A. e a SINOPEC BRASIL S.A., em 2010, realizaram uma fusão, fazendo assim surgir a sociedade denominada REPSOL SINOPEC BRASIL S.A., por meio da qual atuariam conjuntamente em diversos investimentos na área de petróleo e gás no Brasil, a fim de trabalhar em cooperação financeira e tecnológica, capaz assim de galgar novos investimentos em comum, com a mesma identidade finalística e objetivo social, conforme informação que consta no próprio site da empresa. Salienta que o fato de não haver provas de que haja relação de controle e hierarquia entre a Agravante e a Sinopec Petroleum do Brasil Ltda. não desnatura o grupo econômico, sendo possível que este se dê apenas por coordenação. Aponta violação dos arts. 2.º, § 2.º, da CLT e 3.º, § 2.º, da Lei n.º 5.889/73.

Ao exame.

Conceitualmente, um grupo econômico consiste em um conjunto de sociedades empresariais que coordenam suas atuações em prol de um ou mais objetivos, apesar de juridicamente independentes. Sua principal característica é que haja uma sociedade controladora que exerça tal atividade sobre as demais.

Por certo a constituição formal desse tipo de sociedade ocorre por meio de convenção especificamente aprovada pelas sociedades que a componham (art. 269 da Lei n.º 6.404/75), o que hodiernamente não ocorre, em razão das consequências jurídicas, em especial com relação à responsabilidade, como na controvérsia em exame. Portanto, elas raramente se constituem formalmente, cabendo ao Judiciário, então, a análise dos grupos econômicos de fato.

Na hipótese dos autos, consta que a segunda e terceira Reclamadas (REPSOL S.A. e a SINOPEC BRASIL S.A.) fazem parte do CONSÓRCIO UFN III, empregador do Reclamante. O Reclamante pretende a inclusão das duas Reclamadas como grupo econômico e consequente responsabilidade solidária pelos créditos trabalhistas deferidos na presente ação.

O Regional reconheceu que, apesar de haver notícia da fusão entre as empresas, do aporte financeiro e da participação no consórcio, isso não é suficiente para autorizar o reconhecimento do grupo econômico.

Entendo que a formação de grupo econômico horizontal, isto é, a efetiva coordenação de interesses, é suficiente para o reconhecimento da responsabilidade solidária, nos termos do § 2.º do art. 2.º da CLT, para efeitos trabalhistas.

Porém, por disciplina judiciária, ressalvado meu posicionamento, adoto o entendimento perfilhado pela SBDI-1 desta Corte, que decidiu ser necessária para a configuração do grupo econômico a constatação da relação de subordinação hierárquica entre as empresas ou, ao menos, de laços de direção entre elas. Nesse sentido, cito o seguinte precedente:

"RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. CONFIGURAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. ART. 2.º, § 2.º, DA CLT. EXISTÊNCIA DE SÓCIOS EM COMUM. A interpretação do art. 2.º, § 2.º, da CLT conduz à conclusão de que, para a configuração de grupo econômico, não basta a mera situação de coordenação entre as empresas. É necessária a presença de relação hierárquica entre elas, de efetivo controle de uma empresa sobre as outras. O simples fato de haver sócios em comum não implica por si só o reconhecimento do grupo econômico. No caso, não há elementos fáticos que comprovem a existência de hierarquia ou de laços de direção entre as reclamadas que autorize a responsabilidade solidária. Recurso de Embargos conhecido por divergência jurisprudencial e desprovido." (TST- E- ED-RR - 214940-39.2006.5.02.0472 Data de Julgamento: 22/5/2014, Relator: Ministro Horácio Raymundo de Senna Pires, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 15/8/2014.)

Como se extrai do contexto fático, com efeito, não ficou demonstrada a administração centralizada, unitária, que justifique o reconhecimento de grupo econômico, visto que a atuação no mesmo ramo comercial ou formação de consórcio não é suficiente para o reconhecimento do grupo econômico, à luz do art. 2.º, § 2.º, da CLT.

Dessarte, por disciplina judiciária, passo a adotar o citado entendimento da SBDI-1, razão pela qual não reconheço a ofensa ao art. 2.º, § 2.º, da CLT.

Diante do exposto, não conheço do Recurso de Revista.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do Recurso de Revista do Reclamante.

Brasília, 23 de maio de 2018.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Maria de Assis Calsing

Ministra Relatora


fls.

PROCESSO Nº TST- RR-24043-29.2016.5.24.0072



Firmado por assinatura digital em 23/05/2018 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/860024440/recurso-de-revista-rr-240432920165240072/inteiro-teor-860024460

Informações relacionadas

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 10475-18.2017.5.03.0064

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Jurisprudênciahá 7 meses

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3: APPS 001XXXX-94.2020.5.03.0037 MG 001XXXX-94.2020.5.03.0037

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 100XXXX-51.2017.5.02.0019

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST: Ag 100XXXX-53.2016.5.02.0445

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciaano passado

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 100155-48.2018.5.01.0027