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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Turma
Publicação
DEJT 25/05/2018
Julgamento
23 de Maio de 2018
Relator
Maria de Assis Calsing
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RR_16641220165080017_b865b.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(4.ª Turma)

GMMAC/r5/pc/lv/ri

RECURSO DE REVISTA. PETICIONAMENTO ELETRÔNICO. REGULARIDADE NA APRESENTAÇÃO DE PEÇA. CLASSIFICAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DE DOCUMENTOS. PJE. RESOLUÇÃO N.º 136/2014 DO CSJT. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. VIOLAÇÃO DO ART. 5.º, INCISO LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Cinge-se a controvérsia a estabelecer a possibilidade de a apresentação incorreta de transmissão eletrônica de peças processuais e documentos acarretar o não conhecimento de Recurso. Na hipótese dos autos, o Regional, amparando-se nos termos do art. 22, § 2.º, da Resolução n.º 136/2014 do CSJT, não conheceu do Recurso Ordinário da segunda Reclamada, por não admitir apelo interposto com registro incorreto no sistema PJe. Na diretriz do precitado art. 22, "O preenchimento dos campos 'Descrição' e 'Tipo de Documento', exigido pelo sistema para anexação de arquivos à respectiva petição, deve guardar correspondência com a descrição conferida aos arquivos". Não obstante, a referida Resolução nada prevê sobre não conhecimento de recurso na hipótese de o advogado da parte o registrar no sistema PJE de forma equivocada, como na hipótese dos autos. De outra parte, o § 3.º do citado dispositivo legal preconiza, expressamente, que o julgador determinará nova apresentação dos documentos, se a forma de apresentação puder ensejar prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. Pesa, ainda, em favor da Recorrente, o fato de a Lei n.º 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, nada versar sobre não conhecimento de recurso. E a corroborar o entendimento aqui firmado, vale notar que, no que tange ao descumprimento da exigência da adequada classificação e organização de documentos por quem os juntar, prevista no art. 22 da Resolução n.º 136/CSJT, mesmo em sede de mandado de segurança, a SBDI-2 do TST já admite a aplicação da providência contida no art. 284 e parágrafo único do CPC/1973 (hodiernamente, art. 321, parágrafo único, do CPC/2015). Cumpre ainda consignar que a Recorrente interpôs o Recurso Ordinário contra a sentença, com observância dos requisitos do Apelo que pretendia interpor, havendo, tão somente, repise-se, mero equívoco na classificação do documento. Desse modo e, considerando o princípio do máximo aproveitamento dos atos processuais (arts. 188 e 277 do CPC/2015), o não conhecimento do Recurso Ordinário da segunda Reclamada, contrariou os princípios do contraditório e da ampla defesa insertos no inciso LV do art. 5.º da Constituição Federal. Recurso de Revista conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n.º TST-RR-1664-12.2016.5.08.0017, em que é Recorrente SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA. e são Recorridos MIGUEL PEREIRA DA SILVA JÚNIOR e INSTALCAN SERVIÇOS INDUSTRIAIS LTDA.

R E L A T Ó R I O

Contra a decisão do TRT da 8.ª Região, a qual não conheceu do seu Recurso Ordinário e negou provimento aos Embargos de Declaração (a fls. 87/91-e e 60/66-e), a segunda Reclamada (Supergasbras Energia LTDA.) interpõe Recurso de Revista a fls. 30/49-e.

A decisão a fls. 20/26-e admitiu o Recurso de Revista quanto à regularidade na apresentação de peças (peticionamento eletrônico).

Não houve contrarrazões, conforme certidão a fls. 3-e.

Dispensada a remessa dos autos à Procuradoria-Geral do Trabalho, na forma regimental.

É o relatório.

V O T O

ADMISSIBILIDADE

Preenchidos os requisitos gerais de admissibilidade da Revista, passo à análise de seus pressupostos intrínsecos.

CONHECIMENTO

PETICIONAMENTO ELETRÔNICO - REGULARIDADE NA APRSENTAÇÃO DE PEÇA - CLASSIFICAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DE DOCUMENTOS - PJE - RESOLUÇÃO N.º 136/2014 DO CSJT

A Corte de origem não conheceu do Recurso Ordinário da segunda Reclamada, pelos seguintes fundamentos, na forma transcrita no Recurso de Revista (a fls. 35/36-e):

"Analisando os autos, constato que o patrono da Recorrente registrou o Recurso Ordinário de ID. 840fae4 como 'Documento Diverso'. Com esse equívoco, a peticionante deixou de observar as normas que regem a sistemática do PJe - Processo Judicial Eletrônico, nos termos do art. 22, caput, da Resolução n.º 136/2014, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - CSJT, que estabelece como incumbência de quem os juntar, a correta classificação e organização dos documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas.

Outrossim, dispõe o art. 22, § 1.º, da Resolução n.º 136/2014, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), a forma que os documentos devem ser juntados aos autos eletrônicos, como:

'§ 1.º Os arquivos a serem juntados aos autos eletrônicos devem utilizar descrição que identifique, resumidamente, os documentos neles contidos e, se for o caso, os períodos a que se referem; e, individualmente considerados, devem trazer os documentos da mesma espécie, ordenados cronologicamente.' (destaquei).

Da mesma forma, o § 2.º do art. 22, da citada Resolução, dispõe que o preenchimento da 'Descrição' e o 'Tipo de Documento' deve guardar correspondência com a descrição dada aos arquivos, o que não foi observado pela peticionante, haja vista que apesar de ter preenchido no campo 'Descrição' como 'RECURSO ORDINÁRIO', não fez correspondência com o 'Tipo de Documento' lançado como 'Documento Diverso'.

Oportuno destacar que o § 4.º do art. 22 da Resolução n.º 136/2014 preceitua que o descumprimento das regras determinadas no caput ensejará a retirada da visibilidade do documento.

Ademais, determina o art. 8.º, § 2.º, da questionada Resolução n.º 136/2014 do CSJT, que o credenciamento implica a aceitação das normas previstas na Resolução, não tendo como o peticionante argumentar desconhecer o seu teor

(...)

Pelas ponderações acima expendidas, fica evidente que a inobservância das normas que regem o peticionamento eletrônico no Processo Judicial Eletrônico (PJe) implica atraso no desenvolvimento normal do processo, além de levá-lo para o fluxo incorreto, o que gera a prática de atos desnecessários e violam os princípios da economia e celeridade processuais.

Oportuno destacar que, recentemente, o CSJT editou nova Resolução sob o n.º 185/2017, que entrou em vigor na data de sua publicação no DEJT, ocorrida no dia 05/04/2017, na qual ratifica o entendimento da Resolução anterior (136/2014) adotada nesta Decisão, acrescentando, inclusive, no § 4.º do art. 12 da referida Resolução, que 'autoriza-se o uso do tipo 'documento diverso' apenas para agrupamento de documentos que não contenham tipo de documento específico no PJe'." (Grifado no original.)

A Recorrente sustenta, em suma, que "a interpretação dada pelo Regional ao art. 22 da Resolução n.º 136/2014, criando penalidade não prevista em lei (de não conhecimento do Recurso), viola frontalmente o art. 5.º, II, da CRFB, ferindo de morte o Princípio da Legalidade", e que "A Resolução 136/2014 da CSJT, utilizada pelo Regional como fundamento para seu entendimento, não prevê, em nenhum de seus artigos, a penalidade que foi aplicada no caso presente, qual seja, 'não conhecimento' do Recurso Ordinário oportunamente interposto" (a fls. 40-e). Aponta, ainda, violação dos artigos 1.º, 2.º, II, e 3.º, da Lei n.º 11.419/2006; 8.º, 188, 277, 489, II e § 1.º, IV, 932, parágrafo único, e 933 do CPC/2015; 5.º, incisos XXXV, LIV e LV, e 22, inciso I, da Constituição Federal. Transcreve arestos.

A Revista atende aos termos do § 1.º-A do art. 896 da CLT.

Com razão a Recorrente.

Inicialmente, vale transcrever os termos do art. 22 da Resolução n.º 136/2014 do CSJT:

"Art. 22. Os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas serão adequadamente classificados e organizados por quem os juntar, de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos.

§ 1.º Os arquivos a serem juntados aos autos eletrônicos devem utilizar descrição que identifique, resumidamente, os documentos neles contidos e, se for o caso, os períodos a que se referem; e, individualmente considerados, devem trazer os documentos da mesma espécie, ordenados cronologicamente.

§ 2.º O preenchimento dos campos 'Descrição' e 'Tipo de Documento', exigido pelo sistema para anexação de arquivos à respectiva petição, deve guardar correspondência com a descrição conferida aos arquivos.

§ 3.º Quando a forma de apresentação dos documentos puder ensejar prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, deverá o magistrado determinar nova apresentação e tornar indisponível os anteriormente juntados.

§ 4.º A falta de cumprimento da determinação contida no caput ensejará a retirada da visibilidade do documento, e em se tratando de petição inicial, será observada a regra prevista no art. 284 e parágrafo único do CPC."

Pois bem.

Como visto, o § 2.º do art. 22 da indigitada norma preconiza que os campos "Descrição" e "Tipo de Documento" devem "guardar correspondência com a descrição conferida aos arquivos". Não obstante, referida Resolução nada prevê sobre não conhecimento de recurso na hipótese de o advogado da parte o registrar no sistema PJE de forma equivocada, como na hipótese dos autos.

De outra parte, o § 3.º, acima transcrito, preconiza, expressamente, que o julgador determinará nova apresentação dos documentos, se a forma de apresentação puder ensejar prejuízo ao contraditório e à ampla defesa.

Pesa, ainda, em favor da Recorrente, o fato de a Lei n.º 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, nada versar sobre não conhecimento de recurso.

E a corroborar o entendimento aqui firmado, vale notar que, no que tange ao descumprimento da exigência da adequada classificação e organização de documentos por quem os juntar, prevista no art. 22 da Resolução n.º 136/CSJT, mesmo em sede de mandado de segurança, a SBDI-2 do TST já admite a aplicação da providência contida no art. 284 e parágrafo único do CPC/73 (hodiernamente, art. 321, parágrafo único, do CPC/2015).

Nesse sentido, vale destacar os seguintes precedentes:

"RECURSO ORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE CLASSIFICAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DOS DOCUMENTOS QUE ACOMPANHAM A PETIÇÃO INICIAL. CONCESSÃO DE PRAZO PARA ADEQUAÇÃO. NECESSIDADE. 1. Acórdão recorrido que manteve o indeferimento liminar da petição inicial da ação rescisória, em face da ausência de classificação e organização dos documentos que acompanharam a inicial em processo judicial eletrônico. 2. Constatado o vício na instância originária, incumbe ao relator conceder prazo para emenda à inicial, na forma do artigo 284 do CPC e do § 4.º do artigo 22 da Resolução n.º 136/2014 do CSJT. Apenas no caso de não cumprimento da determinação no prazo estipulado é que se justifica a extinção do processo sem a resolução do mérito, nos termos do parágrafo único do artigo 284 do CPC. Tal procedimento não consiste em determinação de juntada de documento essencial para a impetração do mando de segurança, hipótese em que não se aplicaria referida norma processual. 3. Assim, deve ser reformado o acórdão recorrido para afastar o indeferimento liminar da petição inicial. Precedentes. Recurso ordinário provido." (TST-RO-10166-63.2015.5.03.0000, Relator: Ministro Emmanoel Pereira, Data de Julgamento: 15/12/2015, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 18/12/2015.)

"RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - AUSÊNCIA DE ADEQUADA CLASSIFICAÇÃO DOS DOCUMENTOS QUE ACOMPANHAM A PETIÇÃO INICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 284 DO CPC - POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL PELO DESCUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA -INCIDÊNCIA DA REGRA CONTIDA NO § 4.º DO ART. 22 DA RESOLUÇÃO N.º 136 DO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Tratando-se de processo judicial eletrônico da Justiça do Trabalho, o art. 22, § 4.º, da Resolução n.º 136 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho é claro no sentido de que, em se cuidando de petição inicial, deverá ser 'observada a regra prevista no art. 284 e parágrafo único do CPC'. Assim, tem-se que o indeferimento da exordial do mandado de segurança, com extinção do processo sem resolução de mérito, por ausência de adequada classificação dos documentos que a acompanham, somente é possível quando, após a concessão de prazo para sanar o vício detectado, a parte descumprir referida determinação. Ressalte-se que, na hipótese, não se trata de ausência de prova pré-constituída para o manejo do mandado de segurança, aspecto que inviabilizaria a incidência da norma do art. 284 do CPC, mas apenas de não classificação dos documentos eletronicamente juntados com a petição inicial. Precedente. Recurso ordinário conhecido e provido." (TST-RO-835-94.2012.5.09.0000 , Relator: Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 16/6/2015, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 19/6/2015.)

Cumpre ainda consignar que a Recorrente interpôs o Recurso Ordinário contra a sentença, com observância dos requisitos do Apelo que pretendia interpor, havendo, tão somente, repise-se, mero equívoco na classificação do documento.

Em face de todo o exposto e, considerando o princípio do máximo aproveitamento dos atos processuais (arts. 188 e 277 do CPC/2015), tem-se que o Regional, ao não conhecer do Recurso Ordinário da segunda Reclamada, contrariou os princípios do contraditório e da ampla defesa insertos no inciso LV do art. 5.º da Constituição Federal.

No mesmo sentido, vale citar os seguintes precedentes desta Corte:

"RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI NO 13.467/2017. CLASSIFICAÇÃO DO DOCUMENTO ACOSTADO. PJE. RESOLUÇÃO N.º 136/CSJT. IRREGULARIDADE APONTADA PELO TRT. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. Em homenagem ao princípio do máximo aproveitamento dos atos processuais, quando a lei prescrever determinada forma, sem cominação de nulidade, o juiz considerará válido o ato se, mesmo que realizado de outro modo, alcançar a sua finalidade. Esta é a compreensão emanada dos arts. 188 e 277 do CPC. Recurso de revista conhecido e provido." (TST-RR-472-24.2014.5.08.0014, Data de Julgamento: 7/2/2018, Relator: Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3.ª Turma, Data de Publicação: DEJT 9/2/2018.)

"RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/14 E O CPC/2015 - CLASSIFICAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DE DOCUMENTOS - PJE - RESOLUÇÃO N.º 136/2014 DO CSJT. A Resolução n.º 136/2014 do CSJT não prevê como hipótese de não conhecimento de Recurso Ordinário o registro equivocado no sistema PJE, como ocorreu no presente caso. Violação ao art. 5.º, II, LIV e LV da Constituição da República. Recurso de Revista conhecido e provido." (TST-RR-866-97.2015.5.08.0013, 8.ª Turma, Relatora: Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 25/8/2017.)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. DENEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA. CLASSIFICAÇÃO INADEQUADA DO DOCUMENTO. PRINCÍPIO DA FINALIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. O próprio legislador teve zelo de resguardar os interesses dos jurisdicionados ao inserir os arts. 154 e 244 do CPC, que elevam o princípio da finalidade dos atos processuais, ao ditarem que, quando a lei prescrever determinada forma, sem cominação de nulidade, o juiz considerará válido o ato se, mesmo que realizado de outro modo, alcançar a finalidade. Assim, superando o óbice imposto no despacho de admissibilidade, no aspecto, prossegue-se na análise dos pressupostos intrínsecos remanescentes do Recurso de Revista, nos termos da OJ n.º 282 da SDI-1 do TST. [...]." (TST-AIRR-536-55.2014.5.19.0005, 8.ª Turma, Relatora: Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 12/2/2016.)

Em face do exposto, conheço do Recurso de Revista por violação do art. 5.º, inciso LV, da Constituição Federal.

MÉRITO

PETICIONAMENTO ELETRÔNICO - REGULARIDADE NA APRSENTAÇÃO DE PEÇA - CLASSIFICAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DE DOCUMENTOS - PJE - RESOLUÇÃO N.º 136/2014 DO CSJT

Conhecido o Apelo por violação do art. 5.º, inciso LV, da Constituição Federal, a consequência é o seu provimento para, afastado o obstáculo estabelecido para o não conhecimento do Recurso Ordinário da segunda Reclamada, determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem, a fim de que prossiga no julgamento do referido Apelo Ordinário, da forma como entender de direito.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do Recurso de Revista, por violação do art. 5.º, inciso LV, da Constituição Federal, e, no mérito, dar-lhe provimento para, afastado o obstáculo estabelecido para o não conhecimento do Recurso Ordinário da segunda Reclamada, determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem, a fim de que prossiga no julgamento do referido Apelo Ordinário, da forma como entender de direito.

Brasília, 23 de maio de 2018.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Maria de Assis Calsing

Ministra Relatora


fls.

PROCESSO Nº TST-RR-1664-12.2016.5.08.0017



Firmado por assinatura digital em 23/05/2018 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/860024069/recurso-de-revista-rr-16641220165080017/inteiro-teor-860024089

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