14 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-86.2013.5.15.0123
Publicado por Tribunal Superior do Trabalho
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
1ª Turma
Publicação
Julgamento
Relator
Hugo Carlos Scheuermann
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Ementa
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JORNADA DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE NORMA COLETIVA. ESCALA DE 12 POR 36. INVALIDADE. INAPLICABILIDADE DO ITEM IV DA SÚMULA 85/TST . MÁ APLICAÇÃO DA SÚMULA 444/TST. Ante as razões apresentadas pelo agravante, afasta-se o óbice oposto no despacho agravado. Agravo conhecido e provido, no tema . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JORNADA DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE NORMA COLETIVA. ESCALA DE 12 POR 36. INVALIDADE. INAPLICABILIDADE DO ITEM IV DA SÚMULA 85/TST. MÁ APLICAÇÃO DA SÚMULA 444/TST. Decisão Regional que aplica o entendimento consagrado na Súmula 85, IV, do TST, ao fundamento de que "ainda que se considere inválida a pactuação da jornada, por ausência de autorização por norma legal ou coletiva, não se pode desconsiderar a realidade vivida entre as partes, pois no regime de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso há compensação de um dia por outro". Aparente contrariedade à Súmula 444 do TST por má aplicação, nos moldes do art. 896 da CLT, a ensejar a admissão do recurso de revista . Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. JORNADA DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE NORMA COLETIVA. ESCALA DE 12 POR 36. INVALIDADE. INAPLICABILIDADE DO ITEM IV DA SÚMULA 85/TST. MÁ APLICAÇÃO DA SÚMULA 444/TST.
1. Na hipótese, o Tribunal regional concluiu ser devido apenas o adicional de horas extras para as horas excedentes à oitava diária, não obstante descaracterizado o regime compensatório de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso, em razão da ausência de autorização normativa para a adoção da referida jornada.
2. Ao considerar inválida a escala de 12 por 36, em razão da ausência de norma coletiva, o e. Tribunal decidiu em consonância com sua própria interpretação da Súmula 444 deste Tribunal. Entretanto houve má aplicação da referida Súmula, pois, diferentemente do decidido, não se aplica à hipótese o pagamento apenas do adicional de horas extras, como previsto no item IV da Súmula 85 do TST, sendo devidas as horas extraordinárias além da oitava diária e da quadragésima quarta semanal. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.
