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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 10277-20.2017.5.03.0148

Tribunal Superior do Trabalho
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Turma
Publicação
DEJT 16/11/2018
Julgamento
7 de Novembro de 2018
Relator
Douglas Alencar Rodrigues
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RR_102772020175030148_9de6b.rtf
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Ementa

I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTIFICAÇÃO PESSOAL. PRAZO DECADENCIAL. ARTIGO 173, I, DA CTN. Visando prevenir possível violação do artigo 173, I, da CTN, impõe-se o provimento do agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.
II. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTIFICAÇÃO PESSOAL. PRAZO DECADENCIAL. ARTIGO 173, I, DA CTN. A constituição do crédito tributário, mediante lançamento promovido por notificação pessoal, submete-se ao prazo decadencial de 5 (cinco) anos , conforme artigo 173, I, da CTN. No caso dos autos, verifica-se que a notificação pessoal do sujeito passivo, em relação à contribuição sindical rural dos anos de 2011 e 2014, deu-se em 06/10/2016, portanto, dentro do interstício legal determinado pelo artigo 173, I, da CTN. Desse modo evidencia-se a regular constituição do crédito tributário objeto de cobrança. Recurso de revista conhecido e provido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/859949466/recurso-de-revista-rr-102772020175030148

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