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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS EMBARGOS DECLARATORIOS EMBARGOS DECLARATORIOS: ED-E-ED-ED-ARR 1384-86.2010.5.04.0203 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DEJT 05/10/2018

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_ED-E-ED-ED-ARR_13848620105040203_82a3e.rtf
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Inteiro Teor

Recorrente :FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS

Advogado :Dr. Renato Lôbo Guimarães

Advogada :Dra. Gilda Russomano Gonçalves dos Santos

Advogada :Dra. Iany Patrícia dos Santos Rangel

Recorrido :PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS

Advogada :Dra. Lívia Maria Morais Vasconcelos Saldanha

Recorrido :LAURO GILBERTO SCHMITT DOMINGUES

Advogado :Dr. Maurício de Figueiredo Corrêa da Veiga

BP/mg

D E S P A C H O

O nobre Ministro Vice-Presidente, Renato de Lacerda Paiva, declarou-se impedido no presente feito, consoante o despacho de fls. 1.928.

Trata-se de Recurso Extraordinário com preliminar de repercussão geral interposto à decisão proferida pela SDI-1 do TST em que não se conheceu do Recurso de Embargos.

É o relatório.

Decido.

Consta da decisão proferida pela SDI-1, em síntese, o seguinte:

-RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 13.015/2014. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CRITÉRIO DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO INICIAL E DE REAJUSTE. REGULAMENTO APLICÁVEL. APOSENTADORIA ANTERIOR À VIGÊNCIA DAS LEIS COMPLEMENTARES 108 E 109 DE 2001. PREVALÊNCIA DA NORMA VIGENTE NA DATA DA ADMISSÃO. SÚMULA 288, III, DO TST. No caso dos autos, o reclamante foi admitido quando vigente o Regulamento Básico de 1975, tendo sido dispensado da empresa patrocinadora em razão de sua aposentadoria, em 1998, isto é, antes da vigência das Leis Complementares nºs 108 e 109, de 29/5/2001, passando a receber desde então suplementação de aposentadoria paga pela Petros, sem registro de opção por outro plano. Com efeito, o acórdão recorrido encontra-se em consonância com o atual item III da Súmula 288 do TST, segundo a qual -Após a entrada em vigor das Leis Complementares nºs 108 e 109, de 29/05/2001, reger-se-á a complementação dos proventos de aposentadoria pelas normas vigentes na data da implementação dos requisitos para obtenção do benefício, ressalvados o direito adquirido do participante que anteriormente implementara os requisitos para o benefício e o direito acumulado do empregado que até então não preenchera tais requisitos.- Afinal, a decisão turmária revelou que a controvérsia foi dirimida de forma a se garantir ao reclamante a aplicação dos critérios de cálculo vigentes à época de sua contratação, por serem mais benéficos que aqueles previstos no regulamento posterior da entidade de previdência complementar. Desse modo, encontrando-se o acórdão recorrido em consonância com súmula da Corte, o recurso de embargos encontra óbice no art. 894, II, parte final, da CLT. Recurso de embargos não conhecido- (fls. 1.842/1.843).

Foram interpostos Embargos de Declaração. A SDI-1 consignou:

-Em observância a decisão do Tribunal Pleno deste Tribunal que deu nova redação da citada Súmula 288, especificamente em atenção o item IV, o qual estabelece que o entendimento firmado no item III do mesmo verbete aplicar-se-á somente aos processos em curso no TST que, em 12/4/2016, ainda não tivessem decisão de mérito por suas Turmas e Seções, esta Subseção, no acórdão recorrido, manteve a decisão turmária que aplicou a modulação dos efeitos para fazer incidir na espécie o item III da Súmula 288, no sentido de que deve ser observada a norma em vigor na data de admissão do empregado, para fins de complementação de proventos de aposentadoria, ressalvadas as alterações mais benéficas.

Ficou consignado no acórdão ora embargado ter a Turma registrado a ausência de qualquer referência na decisão regional sobre o fato de ter o autor optado pelo plano de previdência privada vigente.

Houve o registro de que foi ele dispensado da empresa patrocinadora em razão de sua aposentadoria, em 1998, isto é, antes da vigência das Leis Complementares nºs 108 e 109, de 29/5/2001, passando a receber desde então suplementação de aposentadoria paga pela Petros, sem registro de opção por outro plano.

Não há omissão no julgado referente ao teor da Lei 6.435/77 e ao disposto no artigo 202, § 2º, da Constituição Federal, tendo em vista a limitação de cabimento do recurso de embargos, nos exatos termos do artigo 894, II, da CLT.

A modulação dos efeitos em caso como dos autos em que se adota um elemento temporal único, independentemente de a decisão de mérito no TST ter importado em procedência ou improcedência do pedido, além de não colocar em risco a segurança jurídica, trata-se de técnica processual prevista em lei (CPC, art. 927, § 3º).

Nesse contexto, conclui-se que sob a arguição de omissão de julgamento, a Fundação reclamada opõe embargos de declaração com exclusivo propósito de obter novo julgamento da causa favorável à tese da defesa no que diz respeito à incidência dos artigos 17 e 68 da Lei Complementar 109/2001.

Como se constata, inexistentes quaisquer dos vícios previstos nos artigos 897-A da CLT e 535 do CPC de 1973 (art. 1.022 do CPC).

A oposição de embargos declaratórios, no caso concreto, ocorrem sem atenção às hipóteses de seu cabimento, revelando o manifesto interesse de procrastinar o tempo de suportar o ônus de cumprir a prestação, o suficiente para atrair a cominação da multa correspondente.

Ante o exposto, nego provimento aos embargos declaratórios e, dado o caráter protelatório da medida, condeno o embargante a pagar multa de 2% prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC- (fls. 1.889/1.890).

A reclamada pugna pela reforma da decisão em que se reconheceu a aplicação do regulamento vigente na época da admissão do reclamante para fins de cálculo de diferenças de complementação de aposentadoria, sob o argumento de que foi negada vigência às Leis Complementares 108 e 109/2001. Insurge-se, ainda, contra a condenação ao p agamento da multa por Embargos de Declaratórios. Aponta violação aos arts. 93, inc. IX, 202, caput e § 2º, da Constituição da República.

Consta na decisão recorrida que a aposentadoria do reclamante ocorreu antes da edição das Leis Complementares nºs 108 e 109 de 2001. Em decorrência, a SDI-1 desta Corte manteve a decisão da Turma em que se concluiu pela aplicação dos critérios de cálculo vigentes à época da contratação do reclamante, por serem mais benéficos que aqueles previstos no regulamento posterior da entidade de previdência complementar.

Segundo o Supremo Tribunal Federal, não cabe recurso extraordinário, por ausência de repercussão geral, em matéria de direito adquirido ao recebimento de complementação de aposentadoria calculada de acordo com as normas vigentes na época da adesão a contrato de plano de previdência privada.

Esse entendimento foi consagrado no ARE 742.083, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, no qual o STF firmou a tese de que não há repercussão geral em relação ao Tema 662 do seu ementário temático de Repercussão Geral, hipótese dos autos.

Por fim, no que diz respeito à multa imposta em sede de julgamento de embargos de declaração, registro que a Suprema Corte assentou, em situação similar, a tese de que -(...) não alcança estatura constitucional a questão relativa à aplicação de multa em julgamento de embargos de declaração tidos por protelatórios, que se restringe ao plano processual-, hipótese dos autos.

A diretriz jurisprudencial acima citada foi consagrada no julgamento do AI-752.633 (Relator Min. Cezar Peluso), na qual o STF firmou a tese de que não há repercussão geral em relação ao -Tema 197- do ementário temático de Repercussão Geral do STF.

Diante da semelhança entre o presente caso e o retratado no precedente do STF e tendo em vista do disposto nos arts. 1.030, inc. I, alínea a, e 1.035, § 8º, do CPC, impõe-se o juízo negativo de admissibilidade. Não se sustenta, portanto, a arguição de violação aos dispositivos da Constituição da República indicados pela recorrente.

Ante o exposto, INDEFIRO o processamento do Recurso Extraordinário. Vencido o prazo para recurso, sem manifestação da parte, baixem estes autos ao juízo de origem.

Publique-se.

Brasília, 04 de outubro de 2018.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

JOÃO BATISTA BRITO PEREIRA

Ministro Presidente do Tribunal Superior do Trabalho


fls.


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