Tribunal Superior do Trabalho TST: Ag-ARR 395-86.2014.5.15.0089

1 - A Lei nº 13.015/2014 exige que a parte indique, nas razões recursais, o trecho da decisão recorrida no qual se consubstancia o prequestionamento.

2 - No caso dos autos, a parte não impugnou o fundamento autônomo e relevante utilizado pelo TRT para resolver a controvérsia sobre a matéria impugnada: "a Recorrente, em contestação (fls. 295/311), limitou-se a impugnar os pedidos de rescisão indireta do contrato de trabalho, indenização por dano moral, honorários advocatícios e multa do art. 467 da CLT, sem, no entanto, se insurgir contra a sua condição de responsável pelos créditos vindicados na inicial, cuja arguição, neste momento processual, se reputa inovatória".

3 - Assim, constatou-se que o recurso de revista não preencheu os requisitos previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, pois não há materialmente como fazer o confronto analítico das alegações.

4 - Agravo a que se nega provimento.