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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST: Ag-ARR 395-86.2014.5.15.0089

Tribunal Superior do Trabalho
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

6ª Turma

Publicação

DEJT 05/10/2018

Julgamento

3 de Outubro de 2018

Relator

Kátia Magalhães Arruda

Documentos anexos

Inteiro TeorTST__3958620145150089_ae6c9.rtf
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Ementa

AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. LEI Nº 13.015/2014. ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. NÃO FORAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT.

1 - A Lei nº 13.015/2014 exige que a parte indique, nas razões recursais, o trecho da decisão recorrida no qual se consubstancia o prequestionamento.
2 - No caso dos autos, a parte não impugnou o fundamento autônomo e relevante utilizado pelo TRT para resolver a controvérsia sobre a matéria impugnada: "a Recorrente, em contestação (fls. 295/311), limitou-se a impugnar os pedidos de rescisão indireta do contrato de trabalho, indenização por dano moral, honorários advocatícios e multa do art. 467 da CLT, sem, no entanto, se insurgir contra a sua condição de responsável pelos créditos vindicados na inicial, cuja arguição, neste momento processual, se reputa inovatória".
3 - Assim, constatou-se que o recurso de revista não preencheu os requisitos previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, pois não há materialmente como fazer o confronto analítico das alegações.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/859931169/ag-arr-3958620145150089