jusbrasil.com.br
10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-AIRR XXXXX-64.1994.5.19.0060

Tribunal Superior do Trabalho
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Guilherme Augusto Caputo Bastos

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_AG-AIRR_496006419945190060_72ea2.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

1. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. PER RELATIONEM. NÃO PROVIMENTO. A adoção da técnica de fundamentação per relationem atende à exigência de motivação das decisões proferidas pelos órgãos do Poder Judiciário, consoante a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, trazida à colação na própria decisão agravada ( RHC XXXXX AgR / SC, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, Julgamento: 07/10/2016, Órgão Julgador: Primeira Turma, Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-228 DIVULG 25-10-2016 PUBLIC 26-10-2016 e RHC XXXXX AgR/RS, Relator: Min. CELSO DE MELLO, Julgamento: 06/12/2016, Órgão Julgador: Segunda Turma, Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-017 DIVULG 31-01-2017 PUBLIC 01-02-2017). Assim, não se vislumbra a nulidade apontada, pois a v. decisão encontra-se devidamente motivada, tendo como fundamentos os mesmos adotados pela Presidência do egrégio Tribunal Regional quando do exercício do juízo de admissibilidade a quo do recurso de revista, que, por sua vez, cumpriu corretamente com seu mister, à luz do artigo 896, § 1º, da CLT. Agravo a que se nega provimento.
2. EXECUÇÃO. SUCESSÃO TRABALHISTA. NULIDADES. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO PROVIMENTO. A egrégia Corte Regional registrou que "a agravante tomou conhecimento da sucessão trabalhista declarada pelo Juízo da execução, manejando a impugnação que entendeu cabível, trazendo a matéria pertinente à sucessão trabalhista no presente agravo de petição, implicando em atendimento ao princípio do amplo direito de defesa e do contraditório". E acrescentou que não houve "julgamento ' extra petita' ou efeito ' erga omnes' , mas sim, ato judicial no sentido de se dar o mesmo encaminhamento que foi dado em processo em face da mesma executada, onde se reconheceu a sucessão trabalhista, ou seja, redirecionando os atos executórios em face do sucessor." Nesse contexto, não há se falar em nulidade por cerceamento de defesa e/ou julgamento extra petita. Precedentes em que se afastam as nulidades por cerceamento de defesa e julgamento extra petita para casos análogos. Agravo a que se nega provimento.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/859928191/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-ag-airr-496006419945190060

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC XXXXX CE 2020/XXXXX-1

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO REGIMENTAL AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AgR-AIRR XXXXX-50.2010.5.17.0011

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC XXXXX SP 2020/XXXXX-1