Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 2564-29.2010.5.02.0063

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Demonstrada possível violação do art. 93, IX, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.

II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. No caso, o Tribunal Regional não esclareceu se existe ou não norma interna da empresa ré garantindo o direito de cômputo do intervalo intrajornada na jornada diária de trabalho, tampouco se a reclamante aderiu espontaneamente à jornada de 8 horas ou se houve coação/imposição por parte da empresa. 2. Tais dados se revelam importantes para a discussão em torno da prescrição da pretensão de recebimento de 15 minutos como extras pelo não cômputo do intervalo intrajornada na jornada de trabalho da autora e em torno da possibilidade de aplicação da compensação prevista na Orientação Jurisprudencial transitória 70 da SBDI-1 desta Corte à hipótese destes autos. Recurso de revista conhecido e provido .

III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. Fica sobrestado o exame do recurso de revista da reclamada.