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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 1001356-13.2015.5.02.0711

Tribunal Superior do Trabalho
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DEJT 05/10/2018

Julgamento

3 de Outubro de 2018

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_RR_10013561320155020711_77fb1.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - TEMPO DE EXPOSIÇÃO - SÚMULA Nº 364 DO TST - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO - ART. 896, § 1º, DA CLT.

O recurso de revista da reclamada não preencheu o requisito elencado no mencionado art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que a parte não transcreveu os excertos específicos do acórdão regional que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia. Saliente-se que a transcrição integral do tema recorrido, no início das razões recursais e de forma dissociada da fundamentação do apelo, é insuficiente ao atendimento da exigência legal. Precedentes. Recurso de revista não conhecido . ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - REFLEXOS SOBRE AVISO-PRÉVIO E "REMUNERAÇÃO VARIÁVEL" - JULGAMENTO ULTRA PETITA. Os arts. 141 e 492 do CPC consagram o chamado princípio da adstrição ou da congruência dos pedidos, o qual estabelece que o magistrado, ao julgar a lide, está vinculado às balizas fixadas pelas partes na petição inicial e na contestação, não podendo deferir pedidos não postulados, nem apreciar fundamentos não arguidos, salvo quanto às questões de ordem pública . Da exordial depreende-se que o reclamante formulou pedido expresso e específico de reflexos do adicional de periculosidade sobre a "parte variável da remuneração". Todavia, não foram postulados reflexos sobre o aviso-prévio; não obstante, o Tribunal Regional determinou seu pagamento. Inexistindo pretensão deduzida nesse sentido, a Corte regional claramente impôs à reclamada obrigação alheia aos limites da lide, em afronta aos arts. 141 e 492 do CPC. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/859915407/recurso-de-revista-rr-10013561320155020711

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