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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-59.2015.5.04.0732

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

6ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Augusto César Leite de Carvalho

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_RR_207985920155040732_e6453.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . RECURSOS DO DNIT E DO DAER/RS. ANÁLISE CONJUNTA. MATÉRIA COMUM. DONO DA OBRA. OJ 191 DA SBDI-1 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS.

A matéria tratada no recurso foi objeto de incidente de recurso repetitivo, havendo possível contrariedade à tese fixada no IRR, estando configurada a transcendência política. O Regional entendeu que "os entes públicos (DAER-RS e DNIT) não ocupam posição de ' dono da obra' , mas sim de tomadores de serviços, situação muito similar à das construtoras e incorporadoras, pois são responsáveis pela execução e pela fiscalização de obras para construção e manutenção de rodovias, ainda que, como executores, ultimamente, tenham optado por generalizar as terceirizações". Colhe-se do acórdão recorrido que o objeto da contratação foi a execução de serviços de construção e conservação das rodovias. A jurisprudência desta Corte entende que o fato de existir um contrato de empreitada relacionado à atividade-fim do dono da obra não afasta a aplicação da Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1. Recurso de revista conhecido e provido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/859880364/recurso-de-revista-rr-207985920155040732

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