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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - MANDADO DE SEGURANCA: Ag-MS 14752-93.2016.5.00.0000 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DEJT 14/09/2018

Relator

Renato de Lacerda Paiva

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_AG-MS_147529320165000000_5ea11.rtf
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Inteiro Teor

Agravante:AFMS EVENTOS EIRELI - ME

Advogada :Dra. Ana Flávia Magno Sandoval

Agravado :JANE GRANZOTO TORRES DA SILVA - DESEMBARGADORA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO

GMRLP/kqm/rfs

D E S P A C H O

AFMS EVENTOS EIRELI - ME, mediante petição, seq. 27, requer a desistência do feito, seq. 21, anexando, contudo, em seguida, seq. 28, pedido de homologação de acordo estabulado entre as partes.

A desistência da ação após a contestação pressupõe não apenas o consentimento do réu, nos termos do art. 485, § 5º, do novo Código de Processo Civil, mas também que não tenha sido proferida sentença de mérito, a fim de se evitar a movimentação desnecessária do aparelho jurisdicional.

Nesse sentido é a jurisprudência:

A desistência da ação pressupõe não haver sido proferida, ainda, sentença de mérito, sendo que, contestada, requer o consentimento do réu. (STF, 2ª Turma, RE-ED-163.976-MG, DJU de 26/04/96, relator Ministro MARCO AURÉLIO)

PROCESSO CIVIL - PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO FORMULADO APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA - IMPOSSIBILIDADE - DISTINÇÃO DOS INSTITUTOS: DESISTÊNCIA DA AÇÃO, DESISTÊNCIA DO RECURSO E RENÚNCIA. 1. A desistência da ação é instituto de natureza eminentemente processual, que possibilita a extinção do processo, sem julgamento do mérito, até a prolação da sentença. Após a citação, o pedido somente pode ser deferido com a anuência do réu ou, a critério do magistrado, se a parte contrária deixar de anuir sem motivo justificado. A demanda poderá ser proposta novamente e se existirem depósitos judiciais, estes poderão ser levantados pela parte autora. Antes da citação o autor somente responde pelas despesas processuais e, tendo sido a mesma efetuada, deve arcar com os honorários do advogado do réu. 2. A desistência do recurso, nos termos do art. 501 do CPC, independe da concordância do recorrido ou dos litisconsortes e somente pode ser formulado até o julgamento do recurso. Neste caso, há extinção do processo com julgamento do mérito, prevalecendo a decisão imediatamente anterior, inclusive no que diz respeito a custas e honorários advocatícios. 3. A renúncia é ato privativo do autor, que pode ser exercido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, independentemente da anuência da parte contrária, ensejando a extinção do feito com julgamento do mérito, o que impede a propositura de qualquer outra ação sobre o mesmo direito. É instituto de natureza material, cujos efeitos equivalem aos da improcedência da ação e, às avessas, ao reconhecimento do pedido pelo réu. Havendo depósitos judiciais, estes deverão ser convertidos em renda da União. O autor deve arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios, a serem arbitrados de acordo com o art. 20, § 4º do CPC ("causas em que não houver condenação"). 4. Hipótese em que, apesar de formulado o pleito antes do julgamento da apelação pelo Tribunal, impossível a homologação do pedido de desistência da ação. 5. Recurso especial provido. (STJ, REsp 555139/CE; relatora Ministra ELIANA CALMON, 2ª Turma, DJ 13.06.2005 p. 240).

Do exposto, indefiro o pedido de desistência do feito e determino a baixa dos autos para análise e eventual homologação da avença pela vara de origem.

Caso o acordo não prospere ou deixe de ser homologado por esse juízo, devolvam-se os autos a esta Corte para regular prosseguimento do feito.

À Coordenadoria de Recursos para providências.

Publique-se.

Brasília, 14 de setembro de 2018.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

RENATO DE LACERDA PAIVA

Ministro Vice-Presidente do TST


fls.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/859811921/mandado-de-seguranca-ag-ms-147529320165000000/inteiro-teor-859811939