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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-AIRR 61-75.2015.5.10.0018

Tribunal Superior do Trabalho
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

7ª Turma

Publicação

DEJT 14/09/2018

Julgamento

5 de Setembro de 2018

Relator

Cláudio Mascarenhas Brandão

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_AG-AIRR_617520155100018_c3b2b.rtf
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Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRESCRIÇÃO .

É firme a jurisprudência desta Corte segundo a qual o termo final do prazo prescricional para propositura de ação trabalhista, quando recair em dia em que não haja expediente forense, será prorrogado para o primeiro dia útil subsequente. No entanto, este não é o caso dos autos, pois a Resolução Administrativa do TRT da 10ª Região ' apenas tratou de suspender atos processuais - audiências, sessões de julgamento e notificações, além de qualquer outro que resultasse na fluência de prazo para as partes. Mas ele apanha apenas os de natureza processual dos litígios em curso (art. 2º), não interferindo nos relacionados ao direito material - prescrição e decadência -, os quais são obviamente distintos ' (fl. 7.059). Portanto, incólumes os dispositivos apontados. Agravo conhecido e não provido.
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