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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO REGIMENTAL EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA: AgR-E-ED-RR 943-17.2011.5.05.0018

Tribunal Superior do Trabalho
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Subseção I Especializada em Dissídios Individuais

Publicação

DEJT 14/09/2018

Julgamento

6 de Setembro de 2018

Relator

Breno Medeiros

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_AGR-E-ED-RR_9431720115050018_89aad.rtf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

A e. 6ª Turma deu provimento ao recurso de revista do embargado para que o Tribunal Regional se manifeste sobre a validade do Plano de Cargos e Salários sem homologação do Ministério do Trabalho e Emprego, nos termos do item I da Súmula 6 do TST, sobre o Plano de Cargos de Salários da reclamada não conceder promoções por mérito e antiguidade de forma alternada, na forma da Orientação Jurisprudencial 418 da SBDI-1 do TST, e sobre a existência dos requisitos do artigo 461 da CLT. O único paradigma colacionado no recurso de embargos, oriundos da 2ª Turma desta Corte, não espelha a identidade das premissas descritas no acórdão embargado, porque trata de situação na qual não ficou configurada a negativa de prestação jurisdicional em razão de o Tribunal Regional ter apreciado as matérias relevantes à discussão, o que não foi verificado no acórdão embargado acerca da equiparação salarial, circunstância que atrai o entendimento consagrado na Sumula nº 296, I, do TST. Extrai-se da ementa do aresto paradigma que a situação trata de indeferimento de equiparação salarial fundada na premissa de que o modelo obteve vantagem de caráter pessoal decorrente de processo seletivo, o que não pode ser constatado dos autos. Frise-se que esta Subseção Especializada firmou entendimento, notadamente a partir do julgamento do processo E-ED- RR - 1113-20.2011.5.02.0067, de ser inviável conhecer de recurso de embargos em que se pretende declarar nulidade de acórdão por negativa de prestação jurisdicional com alegação de dissenso jurisprudencial, porquanto inviável a demonstração de divergência jurisprudencial específica, nos moldes da Súmula nº 296, I, do TST, dadas as particularidade de cada caso, e a averiguação dos aspectos confrontados escaparia à sua função exclusivamente uniformizadora de jurisprudência desta Corte, conforme se depreende do artigo 894, inciso II, da CLT. Precedentes. A pretensão da parte de ver analisada a divergência a partir de trechos da fundamentação do acórdão paradigma esbarra nos itens I, a, e III da Súmula 337, também deste Tribunal. Isso porque a embargante, embora tenha transcrito nas razões recursais o trecho que pretende demonstrar específica e semelhante tese combatida, não procedeu à juntada de cópia autenticada do acórdão paradigma integral com o recurso. Agravo regimental conhecido e não provido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/859572473/agravo-regimental-embargos-declaratorios-recurso-de-revista-agr-e-ed-rr-9431720115050018