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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 11200-86.2008.5.22.0001

Tribunal Superior do Trabalho
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

3ª Turma

Publicação

DEJT 14/09/2018

Julgamento

5 de Setembro de 2018

Relator

Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_RR_112008620085220001_40f1f.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA.

ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI N o 13.015/2014. FUNDAÇÃO MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE. VANTAGEM CRIADA POR RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO DE VENCIMENTOS DE SERVIDORES FUNDACIONAIS MEDIANTE LEI DE INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO LOCAL. ARTIGO 61, II, A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. Em face do princípio da simetria, o preceito insculpido no art. 61, § 1º, II, a, da Lei Maior aplica-se a todos os entes da federação. Logo, é inconstitucional a instituição de vantagem a empregado de fundação municipal, por meio de resolução administrativa, sem a observância da iniciativa legislativa privativa do Chefe do Poder Executivo municipal. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.
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