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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO REGIMENTAL : AgR-E-ARR 71200-82.2009.5.04.0271

Tribunal Superior do Trabalho
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Subseção I Especializada em Dissídios Individuais
Publicação
DEJT 21/09/2018
Julgamento
13 de Setembro de 2018
Relator
Maria Cristina Irigoyen Peduzzi
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_AGR-E-ARR_712008220095040271_ac3f1.rtf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL - EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA - INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - NOVA REDAÇÃO DA SÚMULA Nº 288 DO TST - REGULAMENTO APLICÁVEL - PRINCÍPIO DO CONGLOBAMENTO

- REGRAS MAIS BENÉFICAS A decisão que não admitiu os Embargos é incensurável, porquanto inespecíficos os arestos indicados (Súmula nº 296, I, do TST), nem se configura contrariedade às Súmulas nº 51, I, e 288, III, do TST. Agravo Regimental a que se nega provimento.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/859557963/agravo-regimental-agr-e-arr-712008220095040271

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