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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DEJT 21/09/2018
Julgamento
5 de Setembro de 2018
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_AIRR_8533420155060020_37004.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

6ª Turma

GDCCAS/irl/al

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRIZAÇÃO. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. AUSÊNCIA DE RENOVAÇÃO DA PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE. PRECLUSÃO. DEMAIS TEMAS PREJUDICADOS. Não obstante a demonstração de inconformismo com a decisão que denegou seguimento ao recurso de revista, não foi renovado, na minuta de agravo de instrumento, o tema "ausência de interesse recursal", caracterizando-se a preclusão que impede o acolhimento da pretensão e, ainda, prejudica os demais temas. Agravo de Instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR-853-34.2015.5.06.0020, em que é Agravante LIQ CORP S.A. e Agravado CÍCERA FERREIRA DA SILVA e ITAÚ UNIBANCO S.A..

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista apresentado contra decisão regional publicada em 14/02/2017, anteriormente à vigência da Lei 13.467/2017.

Contraminuta e contrarrazões apresentadas pela reclamante às fls. 1673/1678 e 1679/1704.

Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho.

É o relatório.

V O T O

Conheço do Agravo de Instrumento, porque regular e tempestivo.

MÉRITO

Eis o teor do despacho denegatório:

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE PROCESSUAL

Alegações:

- violação do artigo , LV, da Constituição Federal; e

- divergência jurisprudencial.

Atendendo às exigências do art. 896, § 1º-A, incs. I a III, da CLT, a parte insurge-se contra o posicionamento do Colegiado Regional que não conheceu do recurso ordinário por ela interposto, por falta de interesse jurídico processual, em face de não haver sucumbência desta. Afirma que não houve a devida fundamentação pelo Egrégio Tribunal quando do julgamento do Recurso Ordinário ao não conhecer do mesmo alegando falta de interesse jurídico processual. Todavia, de certo que o legal interesse processual da recorrente não está adstrito à existência de condenação em pecúnia. Alega que a decisão do juízo sentenciante que entendeu lícita a terceirização e determinou o reconhecimento do vínculo empregatício diretamente com o banco interfere de forma direta na relação jurídica existente entre a recorrente e o recorrido.

Destaco o seguinte trecho da ementa da decisão impugnada (Id 75594e3):

(...)

Não vislumbro as violações apontadas, uma vez que não havendo condenação em face da recorrente, flagrante a ausência de interesse jurídico em impugnar a decisão. Ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência notória, iterativa e atual do Tribunal Superior do Trabalho, conforme se observa da decisão preferida pela SBDI-1 abaixo transcrita:

(...)

O Recurso de Revista, portanto, não comporta processamento, a teor do disposto na Súmula 333 do Tribunal Superior do Trabalho.

DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO

DA LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO

DOS PLEITOS PREVISTOS NAS CCT'S DOS BANCÁRIOS

DO INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 384 DA CLT

Alegações:

- contrariedade às Súmulas 331, item I, do TST;

- violação aos artigos , inciso II, , XX e XXX, 170, inciso III, da Constituição da República; 2º, 3º, 384, 401 da CLT; e

- divergência jurisprudencial.

Atendendo, também neste tópico, às exigências do art. 896, § 1º-A, incs. I a III, da CLT, a parte insurge-se contra o posicionamento do Colegiado regional de confirmar a existência de vínculo empregatício diretamente com o ITAU UNIBANCO S.A. Argumenta que não restou configurada nos autos a presença dos elementos caracterizadores da relação empregatícia previstos nos artigo e 3º da CLT. Salienta que o contato com numerário/cheques e contas correntes dos clientes é fundamental para definir se o obreiro exerceu atividade-fim do tomador de serviços. Sustenta que o caso em análise refere-se à prestação de serviços especializados ligados a atividade-meio do referido Banco, inexistindo pessoalidade e subordinação direta, restando configurados, portanto, os pressupostos exigidos pelo inciso III, da súmula nº 331 do TST, que afasta o reconhecimento do vínculo empregatício. Requer que seja reconhecida a licitude da terceirização e, consequentemente, a validade do contrato de trabalho firmado entre ela e a reclamante, reformando-se o acórdão recorrido para julgar improcedentes os pedidos de benefícios previstos nas convenções coletivas dos bancários, quais sejam: reajustes e diferenças salariais, auxilio refeição, auxilio cesta alimentação, 13ª cesta alimentação, participação nos lucros e resultados, multa convencional, jornada de trabalho especial aplicável aos bancários, horas extras, anotação da CTPS pelo banco Recorrido, e responsabilidade solidária entre as empresas reclamadas. Contesta o deferimento do intervalo obrigatório de 15 minutos previsto no artigo 384 da CLT, afirmando que o descumprimento do estabelecido no referido artigo não gera direito ao pagamento de horas extras, diante do quanto previsto no artigo 401 da CLT, segundo o qual se trata de mera infração administrativa, pelo que não se reverte em favor da parte recorrente.

Do acórdão combatido, colhem-se os seguintes fundamentos (Id 75594e3):

(...)

Do confronto entre os fundamentos expendidos e as razões recursais apresentadas pela parte recorrente, quanto ao vínculo empregatício, não vislumbro as violações apontadas, pois o Regional decidiu as questões veiculadas no presente apelo de acordo com as diretrizes previstas na Súmula nº 331, item I, do TST, e com base no conjunto probatório contido nos autos e na legislação pertinente à espécie.

Ademais, as alegações lançadas pela parte nas razões recursais, em sentido contrário, somente seriam aferíveis por meio de reexame fático, o que não é possível por meio desta via recursal. Por consequência, fica inviabilizado o exame pertinente à divergência jurisprudencial específica. Incide, em concreto, as Súmulas nºs 126, 296 e 333 daquele Órgão de Cúpula da Justiça do Trabalho.

Quanto ao intervalo de 15 minutos para início da hora extra da mulher previsto no art. 384 do TST, a decisão se encontra em sintonia com o que restou decidido no incidente de constitucionalidade TST-IIN-RR-11540/2005-046-12-005, que reconheceu a recepção do referido artigo pela Constituição de 1988. Ademais, o recurso encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula nº 333 do TST, uma vez que a decisão recorrida encontra-se alinhada com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, inclusive quanto a não configuração de mera infração administrativa quando inobservado o intervalo em questão, como se demonstra nas decisões proferidas pela SDI-1 daquela Corte:

(...)

CONCLUSÃO

Diante do exposto, DENEGO seguimento aos Recursos de Revista.

Na minuta de agravo de instrumento, a 2ª reclamada pugna pela admissibilidade do recurso de revista. Afirma que o despacho denegatório violou os princípios do devido processo legal, do contraditório e ampla defesa, da boa-fé processual, do duplo grau de jurisdição, do direito de petição e na inafastabilidade de jurisdição. Indica ofensa ao art. , XXXIV, XXXV, LIV e LV, da CF. No mérito, reitera as suas alegações quanto aos temas "terceirização" e "intervalo do art. 384 da CLT".

Quanto à NULIDADE DO DESPACHO DENEGATÓRIO, destaco que compete ao Presidente do Tribunal Regional realizar a admissibilidade do recurso de revista, de forma fundamentada, na forma do art. 896, § 1º, da CLT, o que foi devidamente respeitado.

As garantias constitucionais devem ser exercitadas com o cumprimento das regras processuais que regem o recurso pretendido pela parte. O direito ao duplo grau de jurisdição se esgota na segunda instância e o processamento dos recursos de natureza extraordinária, tal como o recurso de revista, depende do preenchimento dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade.

Registre-se, ainda, que proceder ao confronto entre a decisão do Tribunal Regional e o texto legal ou os arestos apontados pelo Recorrente, a fim de verificar a existência (ou não) da indicada ofensa à lei ou do conflito jurisprudencial trazido, não significa invasão de competência, nem exame do mérito da controvérsia, mas apenas análise quanto à caracterização de hipótese de admissibilidade prevista no art. 896 da CLT.

Dessa forma, a denegação do recurso que não preenche os requisitos legais não resulta em violação dos princípios do devido processo legal, do contraditório e ampla defesa, da boa-fé processual, do duplo grau de jurisdição, do direito de petição e na inafastabilidade de jurisdição. Incólume o art. , XXXIV, XXXV, LIV e LV, da CF.

O eg. TRT não conheceu o recurso ordinário da reclamada, ora agravante, com fundamento na falta de interesse recursal pela inexistência de sucumbência, tendo em vista que não lhe foi imputada nenhuma condenação, nem mesmo de modo subsidiário.

A reclamada, então, interpôs recurso de revista (fls. 1.475/1.516) arguindo nulidade processual por CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL e abordando os temas da TERCEIRIZAÇÃO e do INTERVALO DO ART. 384 DA CLT.

Na análise de admissibilidade do recurso de revista da reclamada, o Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso quanto a todos os temas.

Ocorre que a 2ª Reclamada não renovou, na minuta de agravo de instrumento, a insurgência relativa ao "CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL", o que torna preclusa a matéria.

Por conseguinte, mantida a decisão que reconheceu a falta de interesse recursal da Agravante, ante a ausência de sucumbência, ficam prejudicados os temas "TERCEIRIZAÇÃO" e "INTERVALO DO ART. 384 DA CLT".

Nego provimento.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do Agravo de Instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento.

Brasília, 05 de setembro de 2018.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

CILENE FERREIRA AMARO SANTOS

Desembargadora Convocada Relatora


fls.

PROCESSO Nº TST-AIRR-853-34.2015.5.06.0020



Firmado por assinatura digital em 14/09/2018 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/859557769/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-8533420155060020/inteiro-teor-859557777