Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA: ED-RR XXXXX-64.2013.5.05.0161

I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PETROBRAS. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DOS AVANÇOS DE NÍVEL POR MÉRITO - PRESCRIÇÃO. OMISSÃO NÃO CONSTATADA. A finalidade dos embargos declaratórios é suprir vícios existentes, a saber, aqueles expressamente previstos nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC de 2015, sendo impróprios para outro fim. No caso, não ficaram demonstrados a alegada omissão ou qualquer outro vício de procedimento, mas mero inconformismo da embargante com a decisão que lhe foi desfavorável. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

II - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO AUTOR. INTEGRAÇÃO DO ANUÊNIO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - IMPOSSIBILIDADE. A finalidade dos embargos declaratórios é suprir vícios existentes, a saber, aqueles expressamente previstos nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC de 2015, sendo impróprios para outro fim. No caso, não ficaram demonstrados a alegada omissão ou qualquer outro vício de procedimento, mas mero inconformismo da embargante com a decisão que lhe foi desfavorável. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos .