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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-10.2015.5.11.0002

Tribunal Superior do Trabalho
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

5ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Breno Medeiros

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_RR_7911020155110002_7acae.rtf
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Ementa

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 62, II, DA CLT. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO. DESCUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT.

O art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". Na presente hipótese, a parte recorrente não observou requisito contido no dispositivo, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso de revista. Agravo não provido. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. ARTIGO 62, INCISO II, DA CLT. O Regional concluiu que o reclamante exercia cargo de confiança com poderes suficientes para inseri-lo na exceção do art. 62, II, da CLT. Registrou que a prova testemunhal foi no sentido de que o reclamante possuía ascendência hierárquica sobre os demais empregados, e que o próprio autor "admitiu que foi gerente geral e gerente geral de núcleo, e que nestas atribuições tinha procuração do reclamado, não era subordinado a nenhum empregado e sequer havia controle sobre sua jornada de trabalho". O quadro fático delineado no acórdão, em especial a prova testemunhal cujos excertos foram transcritos, somado à assertiva do regional de que "o autor recebeu gratificações que representavam mais de 55% de seu salário base e, em outras ocasiões, até mais de 70%." autorizam concluir que o autor/agravante, na função de gerente-geral, exercia função de caráter estratégico para o bom funcionamento do banco. Nesse contexto, para se chegar à conclusão pretendida pelo reclamante, de que inexistia a fidúcia exigida ao enquadramento da exceção prevista no art. 62, II, da CLT, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório, o que impossibilita o processamento da revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior, a pretexto da alegada violação dos dispositivos apontados e contrariedade às Súmulas 102 e 287, ambas desta Corte. Vale consignar que as atribuições do reclamante revelam a fidúcia necessária à configuração do cargo de confiança, não afastando tal conclusão o fato dele não ter o poder dispensar ou admitir empregados, porquanto tal limitação decorre da própria estrutura hierárquica e organizacional da empresa. Agravo não provido. REQUERIMENTO DE CONVERSÃO DAS FÉRIAS EM ABONO PECUNIÁRIO. COAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. O e. TRT, amparado nas provas dos autos, registrou que não houve imposição ao reclamante de conversão em pecúnia de 1/3 do período de férias a que tinha direito, e que não restou comprovado nos autos a existência de coação. Nesse contexto, para se chegar à conclusão pretendida pelo reclamante em sentido contrário, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório, o que impossibilita o processamento da revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior, a pretexto da alegada violação dos dispositivos apontados. Agravo não provido. DIFERENÇAS DE PLR. O e. TRT consignou que da análise da documentação acostada aos autos pelo reclamado foi possível concluir que inexistem diferenças de PLR a serem adimplidas. Nesse contexto, para se chegar à conclusão pretendida pelo reclamante, de que o reclamado não se desincumbiu do seu ônus, ou que existem diferenças de PLR a serem adimplidas, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório, o que impossibilita o processamento da revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior, a pretexto da alegada violação dos dispositivos apontados. Vale esclarecer que a questão não foi decidida pelo Regional com base nas regras de distribuição do onus probandi, mas sim na prova efetivamente produzida e valorada, não havendo falar em ofensa aos arts. 818 da CLT e 373 do CPC/2015. Agravo não provido. NATUREZA JURÍDICA DO AUXÍLIO MORADIA. O Regional concluiu que o valor pago ao autor a título de auxílio-moradia não se destinava à contraprestação pelos serviços prestados, mas necessária para o desenvolvimento de suas atividades. A decisão, tal como posta encontra-se em consonância - e não em descompasso - com a Súmula nº 367, I, do TST. Incide, portanto, a Súmula nº 333 desta Corte como óbice ao prosseguimento da revista. Agravo não provido. DANO MORAL - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO QUANTO À OPÇÃO DE PERMANÊNCIA NO PLANO DE SAÚDE. O e. TRT, amparado no artigo 5º, da subseção II, da Resolução Normativa n. 279/2011, consignou que não restou comprovado que o reclamante perfazia as condições necessárias para a manutenção da condição de beneficiário do plano de saúde. Constata-se, ainda, que o Regional não analisou a questão da manutenção do plano de saúde pelo prisma do artigo 10, da RN nº 279/2011. É de se ressaltar que o agravante exortou o TRT, por meio de embargos de declaração a se manifestar sobre referido prisma, mas, diante da inércia daquele Colegiado em fazê-lo, cabia à parte, ao interpor o recurso de revista, manejar preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, ônus do qual não se desincumbiu, restando preclusa a oportunidade. Agravo não provido. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS COM CELULAR. O Regional, atento à correta distribuição do ônus da prova, concluiu que o reclamante não se desvencilhou de demonstrar o fato constitutivo do direito pleiteado, pois, embora seja fato incontroverso a utilização de telefone particular em benefício do reclamado, não houve comprovação sobre os gastos realizados apenas em prol do serviço. Intactos os artigos , , 818 e 844, § único, da CLT; e 373 do NCPC. Agravo não provido. DIFERENÇAS DE FGTS. ÔNUS DA PROVA DO EMPREGADOR. SÚMULA Nº 461 DO TST. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DIFERENÇAS DE FGTS. ÔNUS DA PROVA DO EMPREGADOR. SÚMULA Nº 461 DO TST. Em razão de provável caracterização de violação ao artigo 818 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DIFERENÇAS DE FGTS. ÔNUS DA PROVA DO EMPREGADOR. SÚMULA Nº 461 DO TST. A jurisprudência desta Corte, consolidada na Súmula nº 461, firmou-se no sentido de que o o nus probandi na controvérsia relativa ao regular recolhimento do FGTS recai sobre o empregador, uma vez que o pagamento consubstancia fato extintivo do direito do reclamante, e, ainda, ante ao princípio da aptidão da prova, segundo o qual se deve avaliar qual parte detém melhor condição de desvencilhar-se do encargo probatório. Eis o teor do verbete: "FGTS. DIFERENÇAS. RECOLHIMENTO. ÔNUS DA PROVA -Res. 209/2016, DEJT divulgado em 01,02 e 03.06.2016. É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015). Precedentes. Nesse contexto, ao decidir de maneira contrária, incorreu o e. TRT em violação do art. 818 da CLT. Recurso de revista conhecido e provido.
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