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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-63.2010.5.08.0127

Tribunal Superior do Trabalho
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

5ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Breno Medeiros

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_RR_6246320105080127_e163e.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 . EFEITOS DA REVELIA. LITISCONSÓRCIO SIMPLES.

Segundo o art. 320, I, do CPC de 1973 (atual art. 345, I, do CPC de 2015), a revelia não induzirá a presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial se, configurada a pluralidade de réus, algum deles contestar a ação. Tal entendimento, contudo, de acordo com a jurisprudência desta Corte, apenas se aplica ao litisconsórcio unitário, no qual os efeitos da decisão serão os mesmos para todas as demandadas, e não ao litisconsórcio simples, como na hipótese dos autos, em que a lide pode ser decidida de forma diferente para cada uma das partes. Nesses casos, os efeitos da revelia de uma das partes serão afastados somente se outro demandado produzir provas capazes de ilidir a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial. Precedentes. Com efeito, não obstante o e. TRT tenha mantido a aplicação da revelia à primeira reclamada, observa-se que, quando do exame dos pleitos deferidos ao reclamante, objeto do recurso ordinário da segunda reclamada, ora recorrente, mencionou expressamente as provas contidas nos autos e as alegações de sua defesa, deixando claro que ela não se desincumbiu do encargo probatório para elidir a condenação imposta. Recurso de revista não conhecido. LEGITIMIDADE PASSIVA DA TOMADORA DE SERVIÇOS. Conforme a Teoria da Asserção, abraçada pelo ordenamento jurídico brasileiro, para a verificação das condições da ação, a legitimidade para a causa é aferida de acordo com as afirmações lançadas pelo autor na exordial. No caso vertente, uma vez que a segunda reclamada foi indicada pelo reclamante para figurar no polo passivo da ação, como responsável subsidiária, não há como afastar sua legitimidade passiva ad causam. Recurso de revista não conhecido. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONDIÇÕES DE TRABALHO DEGRADANTES. Extrai-se do acórdão recorrido que a controvérsia referente ao dano moral não foi decidida com base na distribuição do onus probandi ou em decorrência dos efeitos da revelia aplicada à 1ª reclamada, mas na prova efetivamente produzida e valorada. O Tribunal de origem, valendo-se da inspeção judicial realizada na Fazenda Água Azul - local de trabalho do reclamante, com a finalidade de verificar as condições do ambiente de trabalho e as denúncias de trabalho prestado de forma degradante, verificou que "não eram oferecidas, aos trabalhadores, instalações adequadas e dignas, capazes de propiciar-lhes modos adequados para o desempenho das atividades laborais". Nesse contexto, para se chegar à conclusão pretendida pela recorrente em sentido oposto e, desse modo, considerar vulnerado o art. , XXVIII, da CF/88, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que inviabiliza o conhecimento da revista, ante o óbice da Súmula nº 126 do TST. Recurso de revista não conhecido. HORAS "IN ITINERE". Consta do acórdão regional que a inspeção judicial comprovou os requisitos imprescindíveis à configuração das horas itinerantes, previstos no art. 58 da CLT, quais sejam: local de difícil acesso e não servido por transporte público regular, na medida em que "a única forma dos trabalhadores chegarem ao seu local de destino é por meio do transporte fornecido pelas reclamadas". Diante dessas premissas fáticas, para se chegar à conclusão pretendida pela recorrente, de que o trajeto percorrido pelo reclamante até o local de trabalho é servido por transporte público regular, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório, aspecto que obsta o conhecimento da revista, nos termos da citada Súmula nº 126 do TST. Recurso de revista não conhecido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. A Corte local não se manifestou sobre a necessidade de realização de perícia para a caracterização e classificação da insalubridade, à luz do art. 195 da CLT, tampouco foram opostos embargos de declaração objetivando o pronunciamento a respeito da matéria, razão pela qual incide a Súmula nº 297, I, desta Corte como obstáculo ao conhecimento do recurso, ante a falta de prequestionamento. No que diz respeito à suposta eliminação da insalubridade mediante o uso dos equipamentos de proteção, saliente-se que, conforme dispõe a Súmula nº 289 desta Corte, o simples fornecimento do aparelho de proteção pelo empregador não o exime do pagamento do adicional de insalubridade, cabendo-lhe tomar as medidas que conduzam à diminuição ou eliminação da nocividade, entre as quais as relativas ao uso efetivo do equipamento pelo empregado. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Por não terem sido juntados os cartões de ponto do reclamante aos autos, ônus que incumbia às reclamadas, presumiu-se como verdadeira a jornada de trabalho alegada na inicial, nos exatos termos da Súmula nº 338, I, do TST, pelo que não se divisa afronta aos indicados artigos 333, I, do CPC de 1973 e 818 da CLT. Recurso de revista não conhecido. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E MULTA. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, no julgamento do Processo nº TST-E- RR-XXXXX-36.2010.5.06.0171, em 20/10/2015, de relatoria do Ministro Alexandre Agra Belmonte, decidiu que, "para aquelas hipóteses em que a prestação do serviço se deu até o dia 4/3/2009, observar-se-á o regime de caixa (no qual o lançamento é feito na data do recebimento do crédito ou do pagamento que gera o crédito decorrente)" e que, a partir de 5/3/2009, aplica-se o regime de competência em substituição ao regime de caixa, devendo incidir a correção monetária e juros de mora a partir da prestação de serviços. Quanto à multa, porém, decidiu que "não incide retroativamente à prestação de serviços, e sim a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, uma vez apurados os créditos previdenciários, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20%, nos termos dos §§ 1º e , do art. 61, da Lei nº 9.430/96 c/c art. 43, § 3º, da Lei nº 8.212/91". Na hipótese dos autos, o contrato de trabalho perdurou de 28 de outubro de 2008 a 18 de agosto de 2009, ou seja, abarcou períodos antes e depois da alteração legislativa ocorrida em 2009, devendo ser observado, portanto, o regime de caixa no período anterior a 4/3/2009 e o regime de competência no posterior. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 475-J DO CPC/73. Quanto à aplicabilidade do art. 475-J do CPC/73, esta Corte Superior, por meio do Tribunal Pleno, no julgamento do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo TST-IRR- XXXXX-24.2015.5.04.0000, na sessão do dia 21/08/2017, da Relatoria do Exmo. Ministro Maurício Godinho Delgado, fixou a tese jurídica de que "A multa coercitiva do artigo 523, parágrafo 1º do CPC (antigo artigo 475-J do CPC de 1973) não é compatível com as normas vigentes da CLT por que se rege o processo do trabalho, ao qual não se aplica". Nesse contexto, o Tribunal Regional, ao manter a aplicação da multa do art. 475-J do CPC/73, ofendeu o princípio do devido processo legal e decidiu em contrariedade com o atual entendimento consagrado nesta Corte, na sistemática dos recursos repetitivos, cuja eficácia horizontal e vertical acha-se consagrada no artigo 896-C, § 11, da CLT. Recurso de revista conhecido e provido.
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