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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: ED-RO XXXXX-28.2016.5.01.0000

Tribunal Superior do Trabalho
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Subseção II Especializada em Dissídios Individuais

Publicação

Julgamento

Relator

Delaíde Miranda Arantes

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_ED-RO_1010912820165010000_d7bfb.rtf
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Ementa

RECURSO DE EMBARGOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. INTERPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO DA SBDI-2. NÃO CABIMENTO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICÁVEL.

1 - O recurso de embargos previsto no art. 894, II, da CLT, somente é cabível quando dirigidos contra decisões proferidas por Turma desta Corte.
2 - Hipótese de i nterposição de recurso de embargos, com fundamento no art. 894 , II, da CLT, contra decisão proferida por esta SBDI-2 que negou provimento a embargos de declaração em recurso ordinário em ação rescisória.
4 - Inaplicável o princípio da fungibilidade . Recurso de embargos não conhecidos.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/859538616/embargos-declaratorios-recurso-ordinario-trabalhista-ed-ro-1010912820165010000

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