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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_RR_107752020165090008_97be7.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

7ª TURMA

FRA/lvl/vg/ra

RECURSO DE REVISTA DA EXEQUENTE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO.

1. O processo do trabalho é uno, porquanto a execução não se forma por meio do ajuizamento de ação executiva autônoma, trata-se de uma fase processual subsequente à fase de cognição. Nos termos do art. 878 da CLT, a fase executiva do processo laboral desenvolve-se sob a égide do princípio do impulso oficial, que atribui ao juiz o mister de promover, de ofício, a execução, mesmo diante da inércia do exequente.

2. Logo, impossível reconhecer a prescrição intercorrente da pretensão executiva trabalhista. Incide a Súmula nº 114 do TST.

Recurso de revista conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST- RR-XXXXX-20.2016.5.09.0008, em que é Recorrente REGINA BERNADETE D'AVILA e Recorrido INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.

Trata-se de agravo interposto pela exequente a fls. 493-499, contra a decisão monocrática por meio da qual foi negado provimento ao agravo de instrumento em recurso de revista interposto pela ora agravante.

É o relatório.

V O T O

I - AGRAVO

1 - CONHECIMENTO

Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do agravo.

2 - MÉRITO

2.1 - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE

O relator, monocraticamente, negou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista da ora agravante, nos seguintes termos:

(...)

Nas razões de agravo de instrumento, a agravante alega, em síntese, que o recurso de revista merecia regular processamento.

Ressalta que indicou "o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, atendendo ao disposto no § 1º-A do artigo 896 da CLT, quando transcreveu, para posterior confrontação analítica do acórdão recorrido com outros acórdãos do TST".

Não obstante o inconformismo do agravante, mostra-se acertada a decisão denegatória do recurso de revista.

Inicialmente, cumpre destacar que somente as questões e os fundamentos jurídicos trazidos no recurso de revista e adequadamente reiterados nas razões do agravo de instrumento serão apreciados nesta oportunidade, em observância ao instituto processual da preclusão e aos princípios da devolutividade e da delimitação recursal.

Em relação aos temas em epígrafe, a decisão agravada está correta, conforme fundamentos acima destacados, que passam a integrar o presente decisum. Acrescento que após a entrada em vigor da Lei nº 13015/2014, a parte recorrente deve indicar o trecho da decisão recorrida que teria incorrido na afronta a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial, bem como para fins de cotejo analítico da divergência jurisprudencial indicada, nos termos do § 8º do art. 896 da CLT.

A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que, para o preenchimento desse requisito, no recurso de revista deve estar transcrito expressamente o trecho da decisão recorrida que confirma o prequestionamento da controvérsia. Nesse sentido, são os seguintes precedentes oriundos desta Corte: E-ED- RR-XXXXX-07.2013.5.06.0231, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT de 17/6/2016; Ag-AIRR - XXXXX-05.2013.5.21.0013, Rel. Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertente, 1ª Turma, DEJT de 7/10/2016; AIRR-XXXXX-74.2014.5.12.0040, Rel Min. José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT de 14/10/2016; AIRR - XXXXX-44.2012.5.01.0024, Rel. Min. Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT de 30/9/2016; AIRR-XXXXX-60.2013.5.10.0013, Rel Min. João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT de 7/10/2016; Ag-AIRR - XXXXX-42.2014.5.03.0014, Rel Min. Antônio José de Barros Levenhagen, 5ª Turma, DEJT de 7/10/2016; AIRR-XXXXX-54.2013.5.04.0103, Rel. Min. Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT de 22/5/2016; AIRR - XXXXX-34.2014.5.15.0147, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT de 17/6/2016; AIRR-XXXXX-28.2013.5.02.0084, Rel. Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT de 6/5/2016.

Em relação à preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, entendo que bastaria ao recorrente transcrever o acórdão dos embargos de declaração para a satisfação do requisito legal.

Entretanto, o entendimento firmado pela SBDI-1 do TST, no julgamento do E- RR-XXXXX-62.2013.5.15.0067, publicado no DEJT de 20/10/2017, é no sentido de que para o cumprimento do requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT é necessária a transcrição da petição de embargos de declaração e do acórdão dos embargos aclaratórios.

Para a SBDI-1 do TST, tal exigência condiz com os princípios da impugnação específica e da dialeticidade recursal, sendo necessário que a parte evidencie a provocação acerca da questão essencial e comprove a existência do erro de procedimento em segunda instância.

No caso, o recurso de revista não preencheu os requisitos elencados no art. 896, § 1º-A, IV, da CLT para o conhecimento da preliminar por negativa de prestação jurisdicional, uma vez que a reclamante deixou de transcrever nas razões do recurso revista os fragmentos das argumentações deduzidas na petição dos embargos de declaração e o acórdão proferido em sede de embargos de declaração.

Em relação ao tema prescrição intercorrente, note-se que o pequeno trecho transcrito do acórdão regional a fls. 340-341 não evidencia todos os fundamentos fáticos e jurídicos que justificaram o seu alcance e esteiam a solução dada à controvérsia.

Em relação à transcrição parcial do acórdão recorrido cito os seguintes precedentes desta Corte:

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRESSUPOSTOS RECURSAIS - ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA - TRANSCRIÇÃO PARCIAL. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014 e de acordo com o posicionamento definido pela SBDI-1, para se atender ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, no recurso de revista deve estar transcrito expressamente o trecho da decisão recorrida que confirma o prequestionamento da controvérsia, o que não foi observado pela agravante. Não se conhece do recurso de revista quando a parte realiza transcrição parcial do acórdão recorrido, deixando de transcrever todos os fundamentos jurídicos utilizados pelo Tribunal Regional para manter a condenação. Agravo regimental desprovido. Processo: AgR-AIRR - XXXXX-50.2015.5.08.0007 Data de Julgamento: 10/05/2017, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/05/2017.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI Nº. 13.015/14. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MATÉRIA FÁTICA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTO FORMAL DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. INDICAÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. 1. Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei n.º 13.015/2014, "sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". 2. Constatada, no presente caso, a transcrição de trecho insuficiente da decisão impugnada que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto do apelo, por não abranger todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional para manter a sentença que condenou a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, é insuscetível de conhecimento o recurso de revista. 3. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. Processo: AIRR - XXXXX-87.2015.5.09.0004 Data de Julgamento: 10/05/2017, Relator Desembargador Convocado: Marcelo Lamego Pertence, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/05/2017.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - DESCABIMENTO. SUPRESSÃO DE HORAS EXTRAS. INDENIZAÇÃO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE. A transcrição de trecho da decisão recorrida que não consubstancia o prequestionamento da controvérsia equivale à inobservância do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Processo: AIRR - XXXXX-80.2015.5.10.0018 Data de Julgamento: 10/05/2017, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/05/2017.

AGRAVO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA. LEI N.º 13.015/2014. FASE DE EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. NÃO PREENCHIDO REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. 1 - A Lei nº 13.015/2014 exige que a parte indique, nas razões recursais, o trecho da decisão recorrida no qual se consubstancia o prequestionamento, seja através da transcrição do fragmento ou da sinalização do número da página e do parágrafo do acórdão do Regional em que se encontra o trecho da matéria impugnada, por exemplo. 2 - Em que pese a parte indicar a ementa do acórdão, verdade é que o trecho não demonstra o prequestionamento (art. 896, § 1º-A, da CLT) quanto aos dispositivos da Constituição Federal alegados pela parte, sendo insuficiente . 3 - Agravo a que se nega provimento. Processo: Ag-RR - XXXXX-19.2007.5.04.0004 Data de Julgamento: 10/05/2017, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/05/2017.

Destaque-se, ainda, que o descumprimento do disposto no inciso Ido § 1º-A do art. 896 da CLT se trata de vício insanável, devendo ser corretamente observado no momento da interposição do recurso.

Logo, o recurso de revista não tem sucesso por deficiência de transcrição.

Saliente-se, finalmente, que a fundamentação suficiente adotada para manter a decisão que obstaculizou o trânsito do recurso de revista guarda consonância com a natureza do recurso de agravo de instrumento no processo do trabalho, cuja finalidade é devolver à jurisdição extraordinária, mediante impugnação específica, o exame estrito da admissibilidade do recurso interposto.

Esse é o posicionamento do STF, referendado por esta Corte: AI XXXXX/PE, Pleno com Repercussão Geral, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 13/8/2010; HC 69438/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 24/11/2006; MS 27350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 4/6/2008; RE XXXXX/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Moreira Alves, DJ de 10/8/2001; e Inq 2725/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 3/9/2015.

Assim, à míngua de infirmados, mantém-se a decisão denegatória por seus próprios fundamentos, com os acréscimos de fundamentação ora expostos.

Por fim, cabe advertir a agravante sobre a possibilidade de aplicação de multa em razão da interposição manifestamente inadmissível ou improcedente de recurso, conforme preceituam os arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015, plenamente aplicáveis ao processo do trabalho.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento.

Inconformada com essa decisão, a reclamante interpõe o presente agravo, no qual sustenta que o seu recurso de revista atendeu integralmente ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, pois transcreveu nas razões recursais os trechos do acórdão regional proferido em recurso ordinário que prequestionam a controvérsia.

A exequente tem razão ao manifestar que o recurso de revista atendera ao requisito recursal previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT.

De fato, o exequente preencheu as exigências inerentes à demonstração do prequestionamento da controvérsia, transcrevendo, nas razões de revista, o trecho a fls. 340-341 do acórdão regional.

Desse modo, é evidente o equívoco do relator em apontar, na decisão monocrática, uma falha de técnica processual que não se materializou.

Ressalte-se que a exequente não se insurge contra a decisão agravada no que tange a negativa de prestação jurisdicional.

Logo, dou provimento ao agravo interno e afasto o óbice consubstanciado no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, passando ao exame do agravo de instrumento.

II - AGRAVO DE INSTRUMENTO

1 - CONHECIMENTO

Conheço do agravo de instrumento, porquanto preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade.

2 - MÉRITO

Inicialmente, cumpre esclarecer que somente as questões e os fundamentos jurídicos trazidos no recurso de revista e adequadamente reiterados nas razões do agravo de instrumento serão apreciados nesta oportunidade, em observância ao instituto processual da preclusão.

Sinale-se, ainda, que se trata de agravo de instrumento em recurso de revista em agravo de petição, ou seja, o processo encontra-se em fase executiva.

O § 2º do art. 896 da CLT determina que o recurso de revista, tratando-se de execução, liquidação ou incidente no processo executivo, somente será processado na hipótese de ofensa direta e literal a dispositivo da Constituição Federal. Nesse sentido é a Súmula nº 266 do TST.

Logo, o cabimento do recurso de revista está restrito à demonstração de ofensa direta e literal ao texto constitucional.

2.1 - EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE

O Tribunal Regional, por meio do despacho de admissibilidade a fls. 350-352, registrou que é inviável o conhecimento do recurso de revista porque não foram atendidos os termos do inciso Ido § 1º-A do art. 896 da CLT.

A exequente afirma que transcreveu o trecho do acórdão regional que entendeu que era o caso de aplicação da prescrição intercorrente em razão da "inércia dos credores no cumprimento da determinação de apresentação de procurações, a execução se processou apenas em relação aos autores representados".

De fato, como afirmado acima, observa-se que o recurso de revista preencheu o requisito elencado no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que a agravante transcreveu o trecho específico do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia do tema ora abordado.

Sendo assim, afastado o óbice apontado pela decisão denegatória, prossigo no exame dos demais pressupostos de admissibilidade do recurso de revista, a teor da Orientação Jurisprudencial nº 282 da SBDI-1 do TST.

O Tribunal Regional manteve a decisão proferida pelo juízo da execução que declarou, de ofício, a prescrição intercorrente por entender que houve inércia dos credores no cumprimento da determinação de apresentação de procurações.

Nas razões do seu agravo de instrumento, a exequente argumenta que a prescrição intercorrente é inaplicável na justiça do trabalho. Aponta violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal.

Com efeito, o processo trabalhista é uno, pois a execução não se perfaz mediante ajuizamento de ação executiva autônoma, mas se trata de uma fase processual subsequente à fase de cognição.

Nos termos do art. 878 da CLT, a fase executiva do processo laboral desenvolve-se sob a égide do princípio do impulso oficial, que atribui ao juiz o mister de promover, de ofício, a execução, independentemente da iniciativa das partes.

Não há nenhuma determinação constitucional para a incidência da prescrição intercorrente na fase executiva, não se aplicando na seara trabalhista a prescrição intercorrente da pretensão executiva, seja parcial ou total, sendo nesse sentido o teor da Súmula nº 114 do TST.

Diante do exposto, dou provimento ao agravo de instrumento para processar o recurso de revista, visto que constatada a possível violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal.

Encontrando-se os autos suficientemente instruídos, com fulcro no art. 897, § 7º, da CLT; 3º, § 4º, da Resolução Administrativa nº 928/2003 do TST; e 257, caput e § 1º, do RITST, proceder-se-á de imediato à análise do recurso de revista na sessão ordinária subsequente.

III - RECURSO DE REVISTA DA EXEQUENTE

1 - CONHECIMENTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, concernentes à tempestividade e à representação processual, sendo dispensado o preparo, passo ao exame dos pressupostos intrínsecos.

Sinale-se que, consoante dispõe o § 2º do art. 896 da CLT, o recurso de revista que tramita na fase de execução somente será processado na hipótese de ofensa direta e literal a dispositivo da Constituição Federal. Nesse sentido é a Súmula nº 266 do TST.

Logo, o cabimento do presente recurso de revista está restrito à demonstração de ofensa direta e literal ao texto constitucional.

1.1 - EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE

O Tribunal Regional negou provimento ao agravo de petição interposto pela exequente, mantendo a decisão proferida pelo juízo da execução que declarara incidente a prescrição intercorrente. Os fundamentos adotados no acórdão recorrido encontram-se lançados a fls. 265-270:

Recurso da exequente

Prescrição

Assim constou na r. decisão agravada (Id. 648fd6d):

"Cumpre verificar acerca da incidência da prescrição quanto à presente execução, por se tratar de matéria de ordem pública, que pode ser analisada de de ofício, nos termos do disposto pelo artigo 487, II, c/c o parágrafo 1º do art. 332 do CPC 2015. Da análise dos elementos constantes dos autos, verifica-se que ocorreu o trânsito em julgado dos autos principais em 05/02/1998. Relativamente à prescrição para execução de título judicial, caso destes autos, aplica-se a Súmula 150 do STF, a qual dispõe que"prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". Cumpre esclarecer que não se trata de prescrição intercorrente, considerando que não houve a interrupção da execução nos autos principais em relação ao Exequente, mas de prescrição da pretensão executiva, iniciada com o trânsito em julgado do título judicial, nos termos do disposto pelo artigo 189 do Código Civil, no sentido de que o direito é extinto pela prescrição. Portanto, considerando o trânsito em julgado dos autos principais em 05/02/1998 e o prazo prescricional de dois anos para ajuizamento de Reclamatória Trabalhista (art. 7º, XXIX da CR/88), ocorreu a prescrição para execução do julgado em 05/02/2000. É o que se declara. Ante o exposto, julgo o feito EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do disposto pelo artigo 487, II, do CPC/2015."

A exequente suscita que "ao contrário do que alega, não se trata de caso de prescrição da pretensão executiva, mas cuidando o feito de execução de sentença, de óbvia prescrição intercorrente.", defendendo sua inaplicabilidade na Justiça do Trabalho. Acrescenta ser vedada "a prescrição para execuções individuais/cumprimento de sentença, vinculadas, dependentes à decisões de ações coletivas ou plúrimas".

Alega que "Em face da inércia do juízo, a quem, de fato cumpria o dever de dar seguimento à execução do julgado, outorgou a exequente procuração aos advogados para o fim de buscar o resultado prático do julgado que aguardava solenemente por vários anos, pela continuidade.", destacando que"Como não houve, pelo juízo, a iniciativa que deveria se dar de ofício, ou seja, a execução do julgado que favorece um trabalhador que exercia o jus postulandi, não se poderia, sob pena de implodir todo o sistema de garantias do trabalhador desassistido de defesa técnica, decretar prescrição da execução".

Requer a reforma da decisão, possibilitando o "prosseguimento da execução em todos os seus termos" (Id. 36026b9).

Analisa-se.

Trata-se o presente caso de execução de título executivo judicial derivado da RT nº 26797-1992-014-09-00-6, que tramita na 14ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR, proposta por Regina Bernadete D Avila e Outros em face da autarquia previdenciária (INSS), na qual restou condenada ao pagamento de diferenças pecuniárias do adiantamento do Plano de Classificação de Cargos e Salários - PCCS.

A matéria já é de conhecimento desta Especializada, que após debate acerca do trâmite da reclamatória plúrima, que ora se pretende executar, entendeu ter ocorrido preclusão no caso em tela, razão pela qual a decisão de origem merece ser mantida, ainda que sub fundamento diverso.

Neste sentido decidiu-se nos autos XXXXX-51.2016.5.09.0001, julgado em 05/09/2017, de relatoria da Exma. Des. ENEIDA CORNEL, cujos fundamentos peço venia para acrescer como razões de decidir:

"A extinção do feito deve ser mantida, ainda que com diverso fundamento, porque se constata igualmente ocorrência de preclusão.

A ação na qual proferida a decisão que se busca executar (n. 26797-1992-014-09-00-6) é uma reclamatória plúrima, não ação coletiva, embora como tal tenha sido considerada em algumas oportunidades.

Em consulta aos referidos autos da ação principal foi possível a constatação de que, num primeiro momento, houve efetivamente o reconhecimento do direito dos mais de 3000 servidores do INSS referidos como autores às diferenças postuladas (independentemente da juntada de procuração). Considerou-se regular a representação de todos por meio de um só empregado em audiência, e foi reconhecido configurado o mandato tácito. Assim decorre da fundamentação constante da sentença proferida às fls. 654-660 e do acórdão de fls. 690-697, ambos daquele processo.

Entretanto, iniciada a fase de liquidação do feito, ocorreram atos reiterados que tornaram clara a limitação de futura execução ao número de 955 servidores (sendo este número reduzido posteriormente em face do recebimento de valores em outros autos e dos documentos necessários nos autos).

À fl. 780 da ação de n. 26797-1992-014-09-00-6, o juízo determinou a apresentação dos instrumento de mandato dos autores - já que até então havia apenas duzentas e oitenta procurações juntadas - sob pena de prosseguimento da execução apenas em relação àqueles com mandato comprovado. À fl. 1061 dos referidos autos os autores apresentaram procurações e requereram prazo extra para juntada de novos instrumentos de mandato (fls. 1062-1217 do mesmo feito).

Quando intimado a apresentar rol específico e em ordem alfabética dos reclamantes que não haviam juntado procuração, no prazo de 20 dias, o INSS, após requerer a dilação do prazo, inicialmente não cumpriu os termos da decisão de fl. 1809 dos referidos autos. Na sequência, os exequentes manifestaram-se no sentido de requerer a concessão de prazo de 30 (trinta) dias, sob o argumento de que" não vislumbram nenhuma outra alternativa, senão a dos próprios Reclamantes providenciarem o rol de servidores, em ordem alfabética, que têm procurações juntadas aos autos, que logicamente serão os únicos beneficiários com a execução do julgado. "(fl. 1831 dos autos n. 26797-1992-014-09-00-6 - destaque acrescido). Referida petição data de 21-07-2000.

Às fls. 1832-1834 do mesmos autos o INSS e o Sindiprevis apresentaram petição requerendo a extinção do feito em relação aos servidores que não constaram do rol trazido às fls. 1835-1850, por também estarem incluídos na listagem da ação coletiva n. 1287-1990. Em manifestação sobre o rol, os exequentes discordaram e voltaram a requerer a execução de sentença dos servidores que outorgaram procuração, reportando-se então ao número de 971, de acordo com a listagem que apresentaram na ocasião.

É certo que na decisão de fls. 1883-1884 dos autos n. 26797-1992-014-09-00-6, o juízo da execução em primeiro grau pronunciou-se no sentido de que o título favorecia todos os credores relacionados às fls. 09-69 e que qualquer um deles poderia requerer a execução. Entretanto, deferiu a execução requerida pelos 971 exequentes então arrolados e determinou nova intimação dos exequentes, na pessoa do advogado que os representava, para juntada de nova relação indicando o nome e o número da folha nos autos em que se encontra a procuração de cada um.

Ocorreu a juntada de nova listagem, novamente com 971 nomes, em junho de 2001. (fls. 1894-1914 dos mesmos autos). Houve inclusive a incorporação de diferenças salariais deferidas em folha de pagamento (fl. 2106) e a apresentação de embargos à execução, ainda que com referência à questão tratada na ação n. 1287-1990. A própria elaboração dos cálculos pelos exequentes deu-se com base na relação de fls. 2497-2511 dos autos de AP n. 26797-1992-014-09-00-6, na ocasião considerando apenas 955 servidores.

Houve divergência entre os cálculos, o que levou o juízo à nomeação de calculista, sendo que do resumo da conta de liquidação de fls. 3050-3071 verifica-se a menção a 957 nomes. Os exequentes concordaram com os cálculos e requereram sua complementação (fls. 3075-3076) considerando servidores cuja a apuração de valores não foi possível, segundo o calculista, em razão da inconsistência de dados entre as procurações e os recibos, ou pela ausência de fichas de pagamento.

Apresentados cálculos complementares referentes a mais 16 servidores - fls. 3284-3300, sendo que à fl. 3554 do mesmo processo verifica-se que houve manifestação de concordância dos exequentes. Homologação de todos os cálculos à fl. 3573, no total de R$ 93.815.909,94, em julho-2010.

A União foi citada em abril-2011 (fl. 3576), tendo apresentado embargos à execução. Após julgamento dos incidentes (EE e AP), houve nova concessão de prazo para impugnação aos cálculos.

Em várias ocasiões, portanto, foi oportunizada a juntada de documentos e a delimitação dos beneficiários dos título executivo, com manifestações expressas de quais e quantos eram os exequentes, sem ressalvas sobre os autores que ora se apresentam em ações individuais.

Também em 19-10-2011, verifica-se manifestação dos exequentes requerendo a expedição de precatório dos valores incontroversos, considerando os cálculos apresentados pelo INSS, bem como a autuação em apartado da execução de mais três servidores (Herton Luiz Peretti, Karin Regina Cortes Chaves e Tânia Maria Forneck), caso se entendesse pelo ingresso dos mesmos, para não atrasar o andamento da execução dos demais. (fls. 3787-3790 dos autos referidos)

Não se ignora que, após manifestação do INSS, em 09-01-2012 (fls. 3828-3833 dos autos n. 26797-1992-014-09-00-6), alegando a prescrição da pretensão executiva formulada por Herton, Karin e Tânia, manifestou-se o juízo no sentido de considerar habilitados os referidos servidores, contra o que não há notícia de recurso. (fl. 3834 dos mesmos autos) Ainda que afastada a prescrição, a análise, na ocasião, limitou-se aos três exequentes referidos. Precatório expedido em 08-03-2012 (fl. 3835), verificando-se os valores incontroversos dos exequentes habilitados, conforme lista de fls. 3797-3822, sendo que não se tem notícia de que os créditos dos exequentes Herton, Karin e Tânia já tenham sido liquidados.

Os atos subsequentes disseram respeito à liquidação de valores, considerando as importâncias já recebidas na ação n. 1287-1990. Apresentados novos cálculos em 10-07-2013 (fls. 4074-4105 do referido processo), com apresentação de expedientes pelo INSS discutindo juros. Cálculos finais apresentados (fl. 4288 do autos n. 26797-1992-014-09-00-6), sendo que a última lista de valores transferidos abrange 806 exequentes, já tendo havido a liberação de valores, conforme despacho proferido em 10-04-2015 (fl. 4331 daquele feito).

Apenas em 2016 iniciam-se os pedidos de habilitação de novos exequentes, o que o juízo e primeiro grau entendeu não ser possível nos próprios autos. Vem sendo declarada, então, a prescrição da pretensão aquisitiva nas novas" ações de cumprimento ", o que vem dado ensejo à interposição dos agravos de petição devolvidos à apreciação por esta Seção Especializada.

Percebe-se das referidas manifestações que a liquidação e a execução foram levadas a efeito apenas em relação aos servidores que apresentaram procuração nos autos (com alteração do número de 955 ou 971 em razão dos pagamentos efetuados na ação n. 1287-1990 e outros fatores que não a ausência de procuração), e que assim decorreu da conduta consciente dos procuradores dos exequentes ao limitarem subjetivamente à execução.

Diante das manifestações expressas, em diversas ocasiões e ao longo de anos, no sentido de que a execução se limitava aos servidores com representação nos autos, houve a superação da fase processual cabível para liquidação do título e satisfação da execução, não mais sendo possível falar na inclusão de outros exequentes, sobre os quais inexistia qualquer ressalva a cada juntada de documentos, elaboração de cálculos e pagamento, inclusive mediante precatório. Da referida situação estavam excetuados apenas os servidores Herton, Karin e Tânia, porque incluídos em 2012, sem insurgência da parte contrária.

Os requerimentos ora apresentados por meio de novas ações, como a presente, ainda que também decorram de ato autorizado pelo juízo nos autos n. 26797-1992-014-09-00-6, restam totalmente incompatíveis com a conduta anteriormente adotada, sobretudo na própria fase de liquidação do julgado, esbarrando não só na preclusão em seus aspectos lógico e temporal, como nos princípios da boa fé processual, da duração razoável do processo e da própria disponibilidade da execução. Houve inequívoca limitação do polo ativo por meio das tantas manifestações indicando quais seriam os beneficiários do título, de modo que a conduta que ora se apresenta, de se buscar a execução do título, encontra óbice até mesmo na teoria do"venire contra factum proprium", por manifestar comportamento incompatível com os atos anteriormente praticados pelos autores.

Ainda que assim não fosse, de acordo com a tese firmada no item III da orientação jurisprudencial n. 39 da Seção Especializada deste Tribunal,"a prescrição intercorrente é aplicável ao crédito trabalhista apenas na hipótese de paralisação do feito atribuída à exclusiva inércia do credor; na hipótese de inexistência de bens do devedor, incide a Súmula 114 do TST. (ex-OJ EX SE 155)"(destaques acrescidos).

Na hipótese não houve paralisação do feito em razão de inércia do credor. O feito nem sequer tramitou em relação aos credores que não se fizeram representar no momento oportuno, ou melhor, nas diversas oportunidades concedidas pelo juízo de primeiro grau para regularização da representação processual.

Conforme manifestações acima referidas, o limite subjetivo da execução foi estabelecido pelos próprios autores. Em nenhum momento se ressalvou a possibilidade de regularização posterior da representação processual em relação aos autores não incluídos no rol de folhas 1894-1914 dos autos n. 26797-1992-014-09-00-6. Importante salientar que à época (2001) o processo de execução era procedimento autônomo. O chamado sincretismo processual foi inaugurado com as reformas da ordem processual, com destaque para a Lei n. 11.232/2005. Embora em geral não se exigisse no processo do trabalho a apresentação de novo instrumento de mandato para início do processo de execução, esse foi o procedimento adotado, contra o qual não se insurgiram os autores. Ao contrário, com ele consentiram expressamente.

A fase de liquidação se encerrou em relação aos autores devidamente representados nos autos. A apresentação de instrumento de mandato cumpria exclusivamente aos exequentes, razão por que não se pode falar aqui em impulso de ofício da execução. A regularização da representação processual foi requisito exigido pelo juízo para início do cumprimento da obrigação, determinação cumprida apenas em parte pelos autores. Houve inércia dos credores que não se fizeram representar nas diversas oportunidades concedidas pelo juízo.

Tanto é assim que à fl. 3784, à vista da petição de fls 3693-3694 do referido feito, apresentada pelos servidores Herton Luiz Peretti, Karin Regina Cortes Chaves e Tânia Maria Forneck, em que requereram o ingresso na execução, os autores se manifestaram sob o argumento de que tais servidores"[...], não são partes ativas no processo, tanto é, que não constam no cálculo de execução. Pelo simples motivo de que não tinham, nunca tiveram, procuração acostada aos autos. Não podem agora, em plena fase de execução, pretender se beneficiar dos efeitos da decisão exequenda, afinal, esta não é uma ação coletiva, não passa de uma ação plúrima. Isto só iria tumultuar, ainda mais, o feito. Assim, requerem, que, de plano, seja rejeitada a execução de sentença postulada."(destaquei)

A petição em que os autores reconheceram que a execução seria limitada aos servidores com representação juntada aos autos data de 21-7-2000 (fl. 1831 dos autos da reclamação plúrima), conforme acima mencionado. A presente ação de cumprimento (AP n. XXXXX-51.2016.5.09.0001) foi ajuizada apenas em 9-6-2016, mais de quinze anos depois do início da liquidação e mais de cinco depois da homologação dos cálculos de liquidação (fl. 3.573 dos autos referidos).

Embora excepcional, não há, nesse caso específico, como afastar a ocorrência de prescrição, na medida em que, por exclusiva inércia dos credores no cumprimento da determinação de apresentação de procurações, a execução se processou apenas em relação aos autores representados. Aplica-se, portanto, também o entendimento contido no item III da orientação jurisprudencial n. 39 da Seção Especializada deste Tribunal.

Em que pese o fundamento apresentado na decisão de primeiro grau, entendo que a prescrição declarada é a prescrição intercorrente, mormente o fato de que decorreria da inércia da exequente em promover os atos executórios.

Diante do exposto, mantenho a decisão de origem que extinguiu o feito com resolução de mérito, ainda que também pela incidência da preclusão."

No mesmo sentido também foi decidido nos autos nº XXXXX-61.2016.5.09.0014, publicado em 21/08/2017, de relatoria da Exma. Des. THEREZA CRISTINA GOSDAL.

Em razão do exposto, mantém-se, ainda que também pela incidência da preclusão.

Nas razões do recurso de revista, a exequente pleiteia a reforma do julgado, argumentando, em síntese, que não se aplica na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente, devendo ser afastada a prescrição declarada. Aponta como violado o art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal.

Com efeito, o processo trabalhista é uno, pois a execução não se perfaz mediante ajuizamento de ação executiva autônoma, mas se trata de uma fase processual subsequente à fase de cognição.

Terminada a fase de conhecimento e operado o trânsito em julgado da sentença, inicia-se a execução, um prolongamento da marcha processual consistente no cumprimento forçado do comando da sentença.

Nos termos do art. 878 da CLT, a fase executiva do processo laboral desenvolve-se sob a égide do princípio do impulso oficial, que atribui ao juiz o mister de promover, de ofício, a execução, independentemente da iniciativa das partes.

Assim, como a execução na seara trabalhista pode ser promovida ex officio pelo juiz, fica impossibilitada, como princípio, qualquer imputação de perda da pretensão executiva por inércia da parte reclamante.

Além disso, o Direito do Trabalho pauta-se no princípio de proteção ao hipossuficiente, que recebeu tratamento diferenciado no texto constitucional com o fito de assegurar a igualdade substancial.

Por sua vez, o instituto da prescrição na esfera trabalhista é regulado pelo art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, cuja redação é a seguinte:

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

................................................................................................................

XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho;

É certo que os prazos prescricionais previstos no citado preceito constitucional se referem à fase de conhecimento e não à de execução. Não há nenhuma determinação constitucional para a incidência da prescrição intercorrente na fase executiva.

Por esses motivos, não se aplica na seara trabalhista a prescrição intercorrente da pretensão executiva, seja parcial ou total.

Nesse exato sentido é Súmula nº 114 do TST, in verbis:

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

É inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente.

Confiram-se, ainda, os seguintes precedentes oriundos desta Corte, o primeiro, inclusive, idêntico ao que ora se analisa (execução contra o INSS):

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Preliminar que se deixa de analisar, com fulcro no art. 282, § 2º, do CPC. 2. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE NA JUSTIÇA DO TRABALHO. Diante de potencial violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE NA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. Não se confundem a prescrição da pretensão executiva com a prescrição intercorrente. Na primeira, o exequente não postula a sua instauração, no biênio posterior ao trânsito em julgado da decisão exequenda, enquanto, na segunda, excusa-se a parte de praticar ato que somente dela dependia. Se a Súmula 327 do STF põe em foco a prescrição da pretensão de execução, a Súmula 114 do TST afasta, peremptoriamente, o cabimento da prescrição intercorrente no processo do trabalho. 2. Iniciada a fase de execução, não há prescrição possível, decaindo o pilar erigido sobre o art. 7º, XXIX, da Carta Magna, sede constitucional última da prescrição para o caso. Recurso de revista conhecido e provido. ( RR-XXXXX-46.2016.5.09.0013, Rel. Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT de 10/8/2018)

RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO - VIOLAÇÃO DO ART. 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Não se aplica a prescrição intercorrente na esfera trabalhista. O processo do trabalho é uno, porquanto a execução não se forma por meio do ajuizamento de ação executiva autônoma e se trata de uma fase processual subsequente à fase de cognição. Nos termos do art. 878 da CLT, a fase executiva do processo laboral desenvolve-se sob a égide do princípio do impulso oficial, que atribui ao juiz o mister de promover, de ofício, a execução, mesmo diante da inércia do exequente. Com efeito, na esteira da jurisprudência desta Corte, a decisão que declara a prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho implica ofensa direta ao art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido. ( RR-XXXXX-64.2005.5.24.0001, 7ª Turma, Red. Desemb. Min. Vieira de Mello Filho, DJ de 19/12/2014)

I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. FASE DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ÓBICE DA SÚMULA 114/TST. OFENSA À COISA JULGADA. EFEITOS. PRECEDENTES DA CORTE. Visando prevenir possível ofensa ao artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal, impõe-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.

II. RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ÓBICE DA SÚMULA 114/TST. OFENSA À COISA JULGADA. EFEITOS. PRECEDENTES DA CORTE. A matéria ora em análise não comporta mais discussão nesta Corte, porquanto pacificada mediante a Súmula 114, segundo a qual é incabível o reconhecimento da prescrição intercorrente nas demandas em trâmite perante a Justiça do Trabalho, sendo que a sua aplicação enseja afronta à coisa julgada, por impedir, na prática, a produção dos efeitos próprios deste instituto. Recurso de revista conhecido e provido. ( RR - XXXXX-35.1998.5.03.0103, Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues, 7ª Turma, DEJT de 30/9/2016)

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. I - O Tribunal a quo negou provimento ao agravo de petição, para manter a sentença que extinguira o processo com resolução do mérito, pela incidência da prescrição intercorrente, em face da inércia do exequente e da observância do princípio da segurança jurídica. II - Todavia, esta Corte Superior pacificou o entendimento, por meio da sua Súmula nº 114, segundo a qual "É inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente". III - Recurso conhecido e provido. ( RR - XXXXX-16.2003.5.23.0005, Rel. Min. Antonio José de Barros Levenhagen, 5ª Turma, DEJT de 11/11/2016)

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INAPLICABILIDADE NA JUSTIÇA DO TRABALHO. Vislumbrada violação ao art. 7º, XXIX, da Constituição da República, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do recurso denegado.

II - RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INAPLICABILIDADE NA JUSTIÇA DO TRABALHO. A declaração da prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho implica ofensa ao artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição da República. Precedentes da C. SBDI-1 e da C. 8ª Turma. Recurso de Revista conhecido e provido. ( RR - XXXXX-04.2003.5.03.0092, Rel. Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT de 30/9/2016)

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a decisão que pronunciara a prescrição intercorrente. Aparente violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, nos moldes do art. 896 da CLT, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa nº 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido.

RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. 1. Hipótese em que o Tribunal Regional registrou que "Esgotadas as medidas possíveis para satisfação do crédito do reclamante, aliada a sua própria inércia, considerando o tempo de arquivamento do presente feito é caso de reconhecer a prescrição quinquenal incidental no curso da execução" e que "A prescrição intercorrente trabalhista tem esteio em entendimento Súmula 327, do Supremo Tribunal Federal: O direito trabalhista admite a prescrição intercorrente". 2. A teor do art. 878 da CLT, a execução trabalhista prescinde de iniciativa do interessado, uma vez que pode se desenvolver por impulso oficial do juiz. Esse é o entendimento consagrado na Súmula 114/TST ("É inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente"). A pronúncia da prescrição, na espécie, viola o art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal de 1988, pois impede os efeitos da coisa julgada. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. ( RR - XXXXX-20.1998.5.21.0012, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT de 30/9/2016)

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. FASE DE EXECUÇÃO. INÉRCIA DO EXEQUENTE. JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA Nº 114 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. 1. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho consolidou o entendimento de que não se aplica a prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho. 2. A diretriz perfilhada na Súmula nº 114 do TST também incide no caso de paralisação do processo decorrente de inércia do exequente. Ressalva de entendimento pessoal do Relator. 3. Viola o art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal acórdão regional que mantém a declaração de prescrição intercorrente, ante a inércia do Exequente. 4. Recurso de revista do Reclamante de que se conhece e a que se dá provimento para afastar a prescrição intercorrente e determinar a remessa dos autos à Vara do Trabalho de origem, para que prossiga na execução. ( RR - XXXXX-39.2004.5.07.0006, Rel. Min. João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT de 19/8/2016)

Ressalte-se que a Súmula nº 327 do STF foi editada em 13/12/1963, muito antes da promulgação da atual Constituição da República de 1988, não sendo mais aplicável; devendo ser destacado também que a referida súmula foi editada na época em que o STF analisava violação literal de lei.

De todo modo, o posicionamento do TST no sentido da vigência da Súmula nº 114 do TST foi reafirmado na Instrução Normativa nº 39/2016, que trata da aplicação subsidiária do CPC/2015 ao Processo do Trabalho, no seu art. 2º, VIII. O dispositivo menciona que não são aplicáveis ao Processo do Trabalho os artigos 921, §§ 4º e 5º, e 924, V, do CPC/2015, que tratam da prescrição intercorrente no Processo Civil.

Como se sabe, a Instrução Normativa nº 39/2016 do TST dispõe sobre a compatibilidade de inúmeros dispositivos do CPC/2015 com o Processo do Trabalho. O novo CPC disciplina a prescrição intercorrente nos artigos 921 e 924, antes mencionados. O TST manteve-se fiel ao posicionamento assumido na Súmula nº 114, segundo o qual, como registrado alhures, por ter o Juiz do Trabalho o poder de tocar de ofício a execução trabalhista, em virtude do art. 878 da CLT, não haveria inércia na promoção da execução e, portanto, não haveria prescrição intercorrente. Essa é a justificativa do art. 2º, VIII, da IN nº 39/2016 desta Corte ter afastado os dispositivos do CPC que tratam da matéria.

Sendo assim, a prescrição intercorrente é incompatível com a dinâmica do processo trabalhista, o que impossibilita a punição do exequente por inércia e a perda da pretensão executiva.

Portanto, o reconhecimento da prescrição intercorrente na fase executiva significa má-aplicação da prescrição trabalhista e ofende a coisa julgada, impossibilitando o regular cumprimento da sentença exequenda.

Assim sendo, visto que a Corte regional adotou entendimento absolutamente contrário ao posicionamento sumulado do TST e ofendeu norma constitucional, é necessária a reforma do julgado.

Dessa forma, imperioso o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem para que, afastada a prescrição intercorrente da pretensão executiva, prossiga na execução do crédito trabalhista, como entender de direito.

Com fulcro no art. 896, § 2º, da CLT, conheço do recurso de revista, por violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição da República.

2 - MÉRITO

2.1 - EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE

Com base nos fundamentos expostos e em face da violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, dou provimento ao recurso de revista para, reformando o acórdão regional, afastar a prescrição intercorrente da pretensão executiva e determinar o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem para que, ultrapassado esse óbice, prossiga na execução do crédito trabalhista, como entender de direito.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar a análise do agravo de instrumento. Por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o processamento do recurso de revista. Por unanimidade, conhecer do recurso de revista, por violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, e, no mérito, dar-lhe provimento para, reformando o acórdão regional, afastar a prescrição intercorrente da pretensão executiva e determinar o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem para que, ultrapassado esse óbice, prossiga na execução do crédito trabalhista, como entender de direito.

Brasília, 26 de setembro de 2018.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

FRANCISCO ROSSAL DE ARAÚJO

Desembargador Convocado Relator


fls.

PROCESSO Nº TST- RR-XXXXX-20.2016.5.09.0008



Firmado por assinatura digital em 26/09/2018 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/859536298/recurso-de-revista-rr-107752020165090008/inteiro-teor-859536306

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