14 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA: ED-RR XXXXX-86.2013.5.15.0123 - Inteiro Teor
Publicado por Tribunal Superior do Trabalho
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Publicação
Relator
Hugo Carlos Scheuermann
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Inteiro Teor
Embargante:VALDIR ANTUNES DE PONTES Advogado :Dr. Luiz Donizeti de Souza Furtado Embargado :MUNICÍPIO DE CAPÃO BONITO Advogado :Dr. Marcelo Pereira Bueno GMHCS/prs D E S P A C H O 1. Ante a possibilidade de conferir efeito modificativo ao acórdão das fls. 371-80, haja vista a oposição dos embargos de declaração pelo reclamante, às fls. 382-4, concedo o prazo de 5 (cinco) dias para manifestação do reclamado (OJ 142/SDI-I e do art. 271 do Regimento Interno desta Corte Superior). 2. Publique-se. 3. Após, voltem conclusos. Brasília, 16 de julho de 2018. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) HUGO CARLOS SCHEUERMANN Ministro Relator fls. |