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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: ED-AIRR XXXXX-20.2016.5.09.0008 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Luiz Philippe Vieira de Mello Filho

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_ED-AIRR_107752020165090008_b0008.rtf
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Inteiro Teor

Embargante:REGINA BERNADETE D-AVILA

Advogado :Dr. Marcello Macedo Reblin

Advogado :Dr. Antônio Roberto de Moura Ferro Júnior

Embargado :INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Procurador:Dr. Fabiana Guancino Persicotti

Procurador:Dr. Otavio Augusto S. Patzsch

VMF/lvl

D E C I S Ã O

PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014

Trata-se de embargos de declaração opostos pela reclamante contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento com fundamento no art. 896, § 1º-A, I, da CLT.

É o relatório.

Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA

A reclamante argumenta que a decisão monocrática embargada afigura-se omissa, contraditória, obscura, e desfundamentada nos termos do art. 489, § 1º, I, II, III, IV, V e VI, do CPC/2015.

Salienta que, nos termos da Súmula nº 297 do TST e da Orientação Jurisprudencial nº 118 da SBDI-1 do TST, -foram cumpridos todos os requisitos de adequação do recurso de revista cuja admissão foi negada, sendo que o agravo de instrumento demonstrou à exaustão o desacerto da negativa de seguimento do RR, que bem apontou a ofensa à coisa julgada, mercê da demonstração da divergência entre as teses constitucionais-.

Ressalta que não faz sentido a alegada ausência de trechos do acórdão dos Embargos de Declaração (art. 896, § 1º-A, I, da CLT), -visto que a matéria arguida, em sua totalidade, foi rejeitada pelo TRT9, que o admitiu apenas para fins de prequestionamento (mantendo, pois, a integralidade do acórdão do Recurso Ordinário)-.

Informa que há precedente em agravo de instrumento, apresentado pelos mesmos advogados que subscreverem o presente recurso julgado pela 3ª Turma e da lavra Ministro Alberto Bresciani (Processo: RR-XXXXX-46.2016.5.09.0013) em que o agravo de instrumento foi destrancado e o recurso de revista conhecido, por violação ao art. 5º, XXXVI da Constituição Federal, e provido.

Postula a modificação da decisão agravada, para que seja provido o agravo de instrumento, bem como conhecido e provido o recurso de revista.

Este relator, ao analisar o agravo de instrumento da reclamada, assim se manifestou:

(...)

Nas razões de agravo de instrumento, a agravante alega, em síntese, que o recurso de revista merecia regular processamento.

Ressalta que indicou -o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, atendendo ao disposto no § 1º-A do artigo 896 da CLT, quando transcreveu, para posterior confrontação analítica do acórdão recorrido com outros acórdãos do TST-.

Não obstante o inconformismo do agravante, mostra-se acertada a decisão denegatória do recurso de revista.

Inicialmente, cumpre destacar que somente as questões e os fundamentos jurídicos trazidos no recurso de revista e adequadamente reiterados nas razões do agravo de instrumento serão apreciados nesta oportunidade, em observância ao instituto processual da preclusão e aos princípios da devolutividade e da delimitação recursal.

Em relação aos temas em epígrafe, a decisão agravada está correta, conforme fundamentos acima destacados, que passam a integrar o presente decisum. Acrescento que após a entrada em vigor da Lei nº 13015/2014, a parte recorrente deve indicar o trecho da decisão recorrida que teria incorrido na afronta a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial, bem como para fins de cotejo analítico da divergência jurisprudencial indicada, nos termos do § 8º do art. 896 da CLT.

A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que, para o preenchimento desse requisito, no recurso de revista deve estar transcrito expressamente o trecho da decisão recorrida que confirma o prequestionamento da controvérsia.

Nesse sentido, são os seguintes precedentes oriundos desta Corte: E- ED-RR-XXXXX-07.2013.5.06.0231, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT de 17/6/2016; Ag-AIRR - XXXXX-05.2013.5.21.0013, Rel. Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertente, 1ª Turma, DEJT de 7/10/2016; AIRR-XXXXX-74.2014.5.12.0040, Rel Min. José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT de 14/10/2016; AIRR - XXXXX-44.2012.5.01.0024, Rel. Min. Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT de 30/9/2016; AIRR-XXXXX-60.2013.5.10.0013, Rel Min. João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT de 7/10/2016; Ag-AIRR - XXXXX-42.2014.5.03.0014, Rel Min. Antônio José de Barros Levenhagen, 5ª Turma, DEJT de 7/10/2016; AIRR-XXXXX-54.2013.5.04.0103, Rel. Min. Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT de 22/5/2016; AIRR - XXXXX-34.2014.5.15.0147, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT de 17/6/2016; AIRR-XXXXX-28.2013.5.02.0084, Rel. Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT de 6/5/2016.

Em relação à preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, entendo que bastaria ao recorrente transcrever o acórdão dos embargos de declaração para a satisfação do requisito legal.

Entretanto, o entendimento firmado pela SBDI-1 do TST, no julgamento do E- RR-XXXXX-62.2013.5.15.0067, publicado no DEJT de 20/10/2017, é no sentido de que para o cumprimento do requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT é necessária a transcrição da petição de embargos de declaração e do acórdão dos embargos aclaratórios.

Para a SBDI-1 do TST, tal exigência condiz com os princípios da impugnação específica e da dialeticidade recursal, sendo necessário que a parte evidencie a provocação acerca da questão essencial e comprove a existência do erro de procedimento em segunda instância.

No caso, o recurso de revista não preencheu os requisitos elencados no art. 896, § 1º-A, IV, da CLT para o conhecimento da preliminar por negativa de prestação jurisdicional, uma vez que a reclamante deixou de transcrever nas razões do recurso revista os fragmentos das argumentações deduzidas na petição dos embargos de declaração e o acórdão proferido em sede de embargos de declaração.

Em relação ao tema prescrição intercorrente, note-se que o pequeno trecho transcrito do acórdão regional a fls. 340-341 não evidencia todos os fundamentos fáticos e jurídicos que justificaram o seu alcance e esteiam a solução dada à controvérsia.

Em relação à transcrição parcial do acórdão recorrido cito os seguintes precedentes desta Corte:

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRESSUPOSTOS RECURSAIS - ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA - TRANSCRIÇÃO PARCIAL. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014 e de acordo com o posicionamento definido pela SBDI-1, para se atender ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, no recurso de revista deve estar transcrito expressamente o trecho da decisão recorrida que confirma o prequestionamento da controvérsia, o que não foi observado pela agravante. Não se conhece do recurso de revista quando a parte realiza transcrição parcial do acórdão recorrido, deixando de transcrever todos os fundamentos jurídicos utilizados pelo Tribunal Regional para manter a condenação. Agravo regimental desprovido.

Processo: AgR-AIRR - XXXXX-50.2015.5.08.0007 Data de Julgamento: 10/05/2017, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/05/2017.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI Nº. 13.015/14.

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MATÉRIA FÁTICA.

INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTO FORMAL DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT.

INDICAÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. 1. Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei n.º 13.015/2014, "sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". 2.

Constatada, no presente caso, a transcrição de trecho insuficiente da decisão impugnada que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto do apelo, por não abranger todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional para manter a sentença que condenou a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, é insuscetível de conhecimento o recurso de revista. 3. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. Processo: AIRR - XXXXX-87.2015.5.09.0004 Data de Julgamento: 10/05/2017, Relator Desembargador Convocado: Marcelo Lamego Pertence, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/05/2017.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - DESCABIMENTO. SUPRESSÃO DE HORAS EXTRAS.

INDENIZAÇÃO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE. A transcrição de trecho da decisão recorrida que não consubstancia o prequestionamento da controvérsia equivale à inobservância do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Processo: AIRR - XXXXX-80.2015.5.10.0018 Data de Julgamento: 10/05/2017, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/05/2017.

AGRAVO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA. LEI N.º 13.015/2014. FASE DE EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA.

ÍNDICE APLICÁVEL. NÃO PREENCHIDO REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. 1 - A Lei nº 13.015/2014 exige que a parte indique, nas razões recursais, o trecho da decisão recorrida no qual se consubstancia o prequestionamento, seja através da transcrição do fragmento ou da sinalização do número da página e do parágrafo do acórdão do Regional em que se encontra o trecho da matéria impugnada, por exemplo. 2 - Em que pese a parte indicar a ementa do acórdão, verdade é que o trecho não demonstra o prequestionamento (art. 896, § 1º-A, da CLT) quanto aos dispositivos da Constituição Federal alegados pela parte, sendo insuficiente . 3 - Agravo a que se nega provimento. Processo: Ag-RR - XXXXX-19.2007.5.04.0004 Data de Julgamento: 10/05/2017, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/05/2017.

Destaque-se, ainda, que o descumprimento do disposto no inciso Ido § 1º-A do art. 896 da CLT se trata de vício insanável, devendo ser corretamente observado no momento da interposição do recurso.

Logo, o recurso de revista não tem sucesso por deficiência de transcrição.

Saliente-se, finalmente, que a fundamentação suficiente adotada para manter a decisão que obstaculizou o trânsito do recurso de revista guarda consonância com a natureza do recurso de agravo de instrumento no processo do trabalho, cuja finalidade é devolver à jurisdição extraordinária, mediante impugnação específica, o exame estrito da admissibilidade do recurso interposto.

Esse é o posicionamento do STF, referendado por esta Corte: AI XXXXX/PE, Pleno com Repercussão Geral, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 13/8/2010; HC 69438/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 24/11/2006; MS 27350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 4/6/2008; RE XXXXX/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Moreira Alves, DJ de 10/8/2001; e Inq 2725/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 3/9/2015.

Assim, à míngua de infirmados, mantém-se a decisão denegatória por seus próprios fundamentos, com os acréscimos de fundamentação ora expostos.

Por fim, cabe advertir a agravante sobre a possibilidade de aplicação de multa em razão da interposição manifestamente inadmissível ou improcedente de recurso, conforme preceituam os arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015, plenamente aplicáveis ao processo do trabalho.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento.

Com efeito, restou expressamente decidido que o apelo de revista da reclamada apresenta defeito de transcrição.

Após a entrada em vigor da Lei nº 13.015/2014, a parte recorrente deve indicar o trecho da decisão recorrida que teria incorrido na afronta a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial, bem como para fins de cotejo analítico da divergência interpretativa indicada.

A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que, para o preenchimento desse requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é indispensável a reprodução literal do fragmento da decisão recorrida que contem a tese jurídica recorrida.

Os vários julgados citados no decisum embargado confirmam essa tese.

Como já decidido, o recurso de revista não preencheu os requisitos elencados no art. 896, § 1º-A, IV, da CLT para o conhecimento da preliminar por negativa de prestação jurisdicional, uma vez que a reclamante deixou de transcrever nas razões do recurso revista os fragmentos das argumentações deduzidas na petição dos embargos de declaração e o acórdão proferido em sede de embargos de declaração.

Da mesma forma, em relação ao mérito, o trecho transcrito do acórdão regional a fls. 340-341 não evidencia todos os fundamentos fáticos e jurídicos que justificaram o seu alcance e esteiam a solução dada à controvérsia.

Constou expressamente na decisão embargada que -o descumprimento do disposto no inciso Ido § 1º-A do art. 896 da CLT se trata de vício insanável, devendo ser corretamente observado no momento da interposição do recurso-.

Desse modo, foi entregue a prestação jurisdicional em sua completude, não se evidenciando, na decisão monocrática embargada, nenhum vício capaz de ensejar o cabimento dos embargos de declaração, afigurando-se acertada a negativa de provimento do agravo de instrumento interposto pela ré.

Ressalte-se que a existência de divergência jurisprudencial entre as Turmas dessa Corte a respeito do conhecimento do recurso, longe de configurar vício na entrega da prestação jurisdicional, desafia o manejo de recurso próprio, com efeitos infringentes - quais sejam os embargos à SBDI-1.

Se o decidido não agasalhou a pretensão da reclamante, a insatisfação não pode ser solvida no âmbito da medida intentada, que se restringe às hipóteses previstas nos arts. 1.022, I e II, do CPC/15 e 897-A da CLT.

Por fim, cumpre lembrar à embargante a possibilidade de aplicação de multa processual em face da interposição meramente protelatória e infundada dos embargos de declaração, conforme preceitua o art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, plenamente aplicável ao processo do trabalho, nos termos do art. 9º da Instrução Normativa nº 39/2016 do TST.

Assim, não havendo vícios na decisão embargada, nego provimento aos embargos de declaração.

Publique-se.

Brasília, 15 de agosto de 2018.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Ministro Vieira de Mello Filho

Relator


fls.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/859431020/embargos-declaratorios-agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-ed-airr-107752020165090008/inteiro-teor-859431025

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