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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA: E-ED-RR XXXXX-98.2009.5.01.0341 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_E-ED-RR_1086009820095010341_2084d.rtf
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Inteiro Teor

Embargante:JOSÉ MARIA GONÇALVES

Advogado :Dr. Benedito de Paula Lima

Embargada :VOTORANTIM SIDERURGIA S.A.

Advogada :Dra. Patricia Miranda Guimarães de Paula

AB/waf

D E C I S Ã O

A Eg. 3ª Turma, por meio do v. acórdão de fls. 727/746, complementado a fls. 761/766, não conheceu do recurso de revista do reclamante quanto ao tema -intervalo intrajornada - marco prescricional-.

O reclamante apresenta recurso de embargos à SBDI-1, com fundamento no art. 894, II, da CLT (fls. 768/775).

É o relatório.

DECIDO:

O recurso, regido pela Lei nº 13.015/2014, está tempestivo (fls. 767 e 776), subscrito por advogado habilitado nos autos (fl. 22) e desnecessário o preparo.

A Eg. 3ª Turma adotou a seguinte tese, na fração de interesse (fls.737/739):

-A Súmula nº 283 do excelso STF estatui que -é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles-.

Para a hipótese dos autos, o e. TRT da 17ª Região adotou dois fundamentos autônomos para dirimir a controvérsia, a saber: a) a inexistência de reconhecimento de direito/dívida, mas sim de transação de direitos, o que impede a pretensa declaração da interrupção da prescrição; e b) a quitação dada em face da citada transação, o que impediria, de qualquer forma, o provimento do apelo quanto ao aspecto.

Ora, em suas razões recursais, o autor limita-se a se insurgir contra o suposto reconhecimento de direito/dívida, com a necessidade de declaração da prescrição, sem nada considerar, porém, acerca da quitação dada em transação, razão pela qual, ainda que lograsse êxito, a condenação seria mantida.

O recorrente não consegue, pois, infirmar a decisão regional, atraindo, por analogia, o óbice o citado verbete sumular.

[...]

Assim, não há como se reconhecer a alegada violação dos arts. 9º e 468 da CLT e 202, VI, do Código Civil ou contrariedade à Súmula 268 desta Corte, sendo que as decisões transcritas igualmente não espelham a mesma situação fática descrita no acórdão regional, em relação aos dois fundamentos da decisão.

Incidem os termos da Súmula 296 do TST como óbice ao conhecimento do apelo.

NÃO CONHEÇO.-

Em resposta aos embargos de declaração apresentados, assim decidiu o d. Colegiado, na fração de interesse (fls. 764/765):

-Conforme se contata da insurgência posta no recurso de revista toda a argumentação gravita em torno da alegada transação que teria trazido como consequência, segunda alega o autor, a interrupção do prazo prescricional.

Mas o Regional, quando em resposta aos embargos de declaração, foi categórico no sentido de que, ainda que tecnicamente se chegasse à conclusão que a prescrição fora -suspensa-, melhor sorte não teria o autor no núcleo do mérito, tendo em vista a quitação dada.-

[...]

De fato, as razões de revista em nenhum momento impugnam o fundamento do Regional referente à quitação, como fator que impossibilita a pretendida interrupção da prescrição, mas giram em torno da invalidade da transação, que segundo o autor importou em verdadeira renúncia de direitos.

Convém ressaltar, a fim de se chamar à atenção quanto ao fundamento utilizado pelo Regional, referente à quitação, que aquela Corte deixou claro que o artigo 202, inciso VI do Código Civil, invocado pelo autor, não se refere à transação, e sim a um reconhecimento de dívida sem sua quitação. Logo, não restam dúvidas quanto ao fundamento do Regional referente à quitação operada e não atacada pelo autor.-

O embargante sustenta a interrupção da prescrição em razão do reconhecimento do pagamento das horas extras decorrentes da supressão parcial do intervalo intrajornada. Aduz que a quitação reconhecida pelo Tribunal Regional é nula, pois a transação importou em renúncia de direito. Aponta violação de dispositivos de Lei, contrariedade à Súmula 437/TST e colaciona arestos.

Pontue-se, de início, que o v. acórdão embargado foi publicado sob a vigência da Lei nº 13.015/2014, que imprimiu nova redação ao art. 894, II, da CLT, no sentido de que somente é cabível o recurso de embargos quando demonstrada divergência jurisprudencial entre Turmas do TST (OJ 95/SBDI-1) ou destas com as decisões proferidas pela Seção de Dissídios Individuais ou contrariedade a súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal.

Ociosa, portanto, a indicação de ofensa a dispositivos de Lei, bem como a apresentação de julgados oriundos do mesmo órgão prolator da decisão embargada.

De outra face, a Eg. 3ª Turma consignou que o ora embargante não impugnou os fundamentos postos no acórdão regional, quando da apresentação do recurso de revista.

Com efeito, deixou expresso que -as razões de revista em nenhum momento impugnam o fundamento do Regional referente à quitação, como fator que impossibilita a pretendida interrupção da prescrição, mas giram em torno da invalidade da transação, que segundo o autor importou em verdadeira renúncia de direitos- (fl. 765).

Diante de tal contexto fático, os paradigmas transcritos não se revelam específicos para configurar o confronto jurisprudencial. Incide os termos postos na Súmula 296/TST.

No mesmo norte, não há que se falar em contrariedade à Súmula 437/TST.

Ante o exposto, por não configurada a hipótese do art. 894, II, da CLT e com base no art. 93, VIII, do RI/TST, denego seguimento ao recurso de embargos.

Publique-se.

Brasília, 27 de agosto de 2018.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Alberto Bresciani

Ministro Presidente da 3ª Turma


fls.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/859356931/embargos-declaratorios-recurso-de-revista-e-ed-rr-1086009820095010341/inteiro-teor-859356946