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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA: E-ED-RR 136700-84.2006.5.15.0048

Tribunal Superior do Trabalho
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Subseção I Especializada em Dissídios Individuais

Publicação

DEJT 03/08/2018

Julgamento

21 de Setembro de 2017

Relator

Hugo Carlos Scheuermann

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_E-ED-RR_1367008420065150048_44588.rtf
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Ementa

RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/2007. RITO SUMARÍSSIMO. BANESPA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REAJUSTE. ACORDO COLETIVO FIRMADO COM A CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE CRÉDITO (CONTEC). PREVALÊNCIA SOBRE A CONVENÇÃO COLETIVA FIRMADA COM A FENABAN.

Decisão recorrida em dissonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que o acordo coletivo firmado com a CONTEC prevalece sobre a convenção coletiva negociada com a FENABAN, sendo indevido o pagamento dos reajustes previstos na referida CCT aos ex-empregados aposentados do BANESPA. Recurso de embargos conhecido e provido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/859353301/embargos-declaratorios-recurso-de-revista-e-ed-rr-1367008420065150048

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