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13 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-E-RR 33900-40.2007.5.09.0749

Tribunal Superior do Trabalho
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Subseção I Especializada em Dissídios Individuais
Publicação
DEJT 03/08/2018
Julgamento
28 de Junho de 2018
Relator
Márcio Eurico Vitral Amaro
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_AG-E-RR_339004020075090749_e0849.rtf
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Ementa

AGRAVO EM EMBARGOS. BANESTADO S.A. DISPENSA IMOTIVADA APÓS A PRIVATIZAÇÃO. NULIDADE. AGRAVO EM EMBARGOS. BANESTADO S.A. DISPENSA IMOTIVADA APÓS A PRIVATIZAÇÃO. NULIDADE.

AGRAVO EM EMBARGOS. BANESTADO S.A. DISPENSA IMOTIVADA APÓS A PRIVATIZAÇÃO. NULIDADE. AGRAVO EM EMBARGOS. BANESTADO S.A.. DISPENSA IMOTIVADA APÓS A PRIVATIZAÇÃO. NULIDADE. O Tribunal Pleno do TST, ao apreciar situação semelhante no âmbito do Banco do Estado do Ceará, decidiu que a circunstância de a despedida haver ocorrido após a sucessão por privatização afasta a possibilidade de se cogitar de manutenção de uma prerrogativa específica para as entidades públicas, haja vista a total incompatibilidade entre o regime jurídico privado puro e aquele híbrido que caracteriza as sociedades de economia mista e as empresas públicas, nos termos do art. 173 da Constituição Federal. (Processo: E-RR - 44600-87.2008.5.07.0008 Data de Julgamento: 25/08/2015, Redator Ministro: João Oreste Dalazen, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DEJT 09/11/2015). Precedentes da SbDI-1 que aplicam essas razões de decidir a empregado do BANESTADO S
.A. Nada a reparar na decisão agravada, pois correta a aplicação do art. 894, § 3º, I, da CLT. Agravo a que se nega provimento .
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