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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : ED-AIRR 10294-64.2013.5.06.0002

Tribunal Superior do Trabalho
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Turma
Publicação
DEJT 10/08/2018
Julgamento
8 de Agosto de 2018
Relator
Augusto César Leite de Carvalho
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_ED-AIRR_102946420135060002_05b7f.rtf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO CARTÓRIO. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT, NÃO ATENDIDOS.

Inexistentes quaisquer dos vícios previstos nos artigos 897-A da CLT e 535 do CPC de 1973 (art. 1.022 do CPC vigente). A oposição de embargos declaratórios pelo devedor da obrigação trabalhista, quando tal ocorre sem atenção às hipóteses de seu cabimento, revela o manifesto interesse de procrastinar o tempo de suportar o ônus de cumprir a prestação, o suficiente para atrair a cominação da multa correspondente. Embargos declaratórios não providos com aplicação de multa de 1% prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/859281703/embargos-declaratorios-agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-ed-airr-102946420135060002

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