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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

6ª Turma

Publicação

DEJT 17/08/2018

Julgamento

15 de Agosto de 2018

Relator

Kátia Magalhães Arruda

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_AG-AIRR_21665820145090092_6290a.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

6ª Turma

KA/ch/rm

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI Nº 13.015/2014. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. DESVIRTUAMENTO DO CONTRATO DE FACÇÃO. ANTERIOR À LEI Nº 13.429/17 E À LEI Nº 13.467/17.

1 - A Corte regional, soberana na análise do conjunto fático-probatório, concluiu que a relação firmada entre as partes era de terceirização, em razão do desvirtuamento do contrato de facção, considerando que a empresa Premium Indústria e Comércio de Confecções Ltda. prestava serviços de forma exclusiva a Inbrands S.A., em sua atividade fim, além de ter sido constituída por ex-empregado desta (Súmula nº 126 desta Corte).

2 - Nesse contexto, o caso dos autos não é contrato de facção regular, pois entendeu o TRT que se tratava de desvirtuamento do contrato de facção, uma vez que ficou constatada a intermediação de mão de obra no processo produtivo, com a utilização da empresa intermediária para alcançar os objetivos sociais da empresa principal, o que caracteriza burla à legislação trabalhista, nos termos do artigo 9º da CLT, e enseja a responsabilidade solidária da recorrente, nos termos da Súmula nº 331, I, do TST.

3 - Em que pese a fraude no contrato de facção ensejar a responsabilidade solidária das contratantes, em razão da vedação à reformatio in pejus, deve ser mantida a responsabilidade subsidiária da agravante.

4 - Agravo a que se nega provimento, com a aplicação de multa.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- Ag-AIRR-2166-58.2014.5.09.0092, em que é Agravante INBRANDS S.A e Agravado JULIANA MARANGONI e PREMIUM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA.

Mediante decisão monocrática, foi negado seguimento ao agravo de instrumento.

A reclamada INBRANDS S.A. interpõe agravo, requerendo, em síntese, o processamento do agravo de instrumento.

A parte agravada não apresentou contrarrazões.

Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho porque não se configuraram as hipóteses previstas em lei e no RITST.

É o relatório.

V O T O

1. CONHECIMENTO

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo.

2. MÉRITO

Na decisão monocrática ora agravada, foram assentados os seguintes fundamentos:

"No caso, ficou consignado que: a) a reclamada PREMIUM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA. fabricava (corte e costura) produtos da agravante (INBRANDS S.A.), com insumos desta, a qual apenas os comercializava; b) a reclamada PREMIUM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA. Prestava serviços exclusivamente à agravante; c) a empresa PREMIUM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA. foi constituída por" ex-empregado "da agravante.

Diante desse contexto, entendeu o TRT que não se tratava de contrato de facção (fornecimento de produtos acabados, sem intermediação de mão de obra), mas de desvirtuamento do contrato de facção, pois constatada a intermediação de mão de obra no processo produtivo, com a utilização da empresa intermediária para alcançar os objetivos sociais da empresa principal. Vale dizer, o quadro fático delineado no Acórdão do Regional reflete a existência de terceirização ilícita da atividade-fim da reclamada, o que caracteriza burla à legislação trabalhista, nos termos do artigo 9º da CLT, e enseja a responsabilidade solidária da recorrente, nos termos da Súmula nº 331, I, do TST. Nesse sentido, citem-se os seguintes precedentes desta Corte:

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. CONTRATO DE FACÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Concluiu a Corte local que o contrato firmado entre a litisconsorte e a reclamada principal, sob a modalidade de facção, camuflava a hipótese de terceirização ilícita de mão de obra, visto que a recorrente atribuiu à outra empresa sua atividade-fim, tendo aplicado à hipótese os termos da Súmula 331, item I desta Corte. Nesse contexto, para se chegar à conclusão pretendida pela agravante, de que havia entre as reclamadas um típico contrato de facção, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório, o que impossibilita o processamento da revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior, a pretexto da alegada violação dos dispositivos apontados, contrariedade à Súmula nº 331, item IV desta Corte, bem como da divergência jurisprudencial transcrita. Por outro lado, frise-se que, evidenciado o desvirtuamento do contrato de facção, pois constatada a existência de terceirização ilícita da atividade fim da agravante, o Regional, ao concluir pela responsabilidade solidária da recorrente, decidiu em harmonia com o entendimento desta Corte. Precedentes. INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. A jurisprudência do TST já firmou o entendimento no sentido de que o art. 384 da CLTnão fere o disposto no art. 5º, I, da Constituição Federal, assentando, também, que os intervalos sonegados não se restringem a meras infrações administrativas, resultando no pagamento, como extra, do período correspondente. Tal entendimento foi recentemente confirmado pelo STF (Recurso Extraordinário nº 658312). Agravo não provido. ( Ag-AIRR - 282-10.2013.5.03.0152 , Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 28/02/2018, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/03/2018)

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONTRATO DE FACÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO. INTERMEDIAÇÃO ILÍCITA DE MÃO DE OBRA. O contrato de facção consiste no negócio jurídico interempresarial, de natureza fundamentalmente mercantil, em que uma das partes, após o recebimento da matéria-prima, se obriga a confeccionar e fornecer os produtos acabados para ulterior comercialização pela contratante. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que no contrato típico de facção - desde que atenda os requisitos acima referidos, sem desvio de finalidade - não se há de falar em responsabilidade da empresa contratante pelos créditos trabalhistas dos empregados da empresa faccionária. Todavia, é possível a condenação quando se evidenciar a descaracterização dessa modalidade contratual. A exclusividade na prestação dos serviços para a empresa contratante pode ser indício de fraude, assim como a interferência na forma de trabalho dos empregados da contratada. No caso em apreço, o Tribunal Regional, soberano na apreciação do conjunto fático-probatório dos autos, registrou que a prestação de serviços ocorreu exclusivamente para a tomadora, a quem pertencia o maquinário, cedido em comodato à empregadora. Além disso, as atividades executadas estavam diretamente ligadas à atividade-fim da segunda ré. Vale dizer, o quadro fático delineado no acórdão regional reflete a existência de terceirização ilícita da atividade-fim da ré (diante do desvirtuamento do contrato de facção), o que caracteriza burla à legislação trabalhista, nos termos do artigo 9º da CLT. Tal constatação permite, com fulcro no artigo 942 do Código Civil, a responsabilização solidária dos coautores. Agravo de instrumento a que se nega provimento. ( AIRR - 499-06.2014.5.09.0652 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 27/09/2017, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 06/10/2017)

Os julgados citados trazem teses que levam em conta situações similares à examinada no caso concreto, demonstrando o entendimento desta Corte Superior sobre a matéria, o qual também deve ser aplicado neste processo. O conhecimento do recurso encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT.

Registre-se que a decisão do TRT é mais favorável à reclamada do que a jurisprudência do TST sobre o tema, pois aquela Corte condenou a recorrente subsidiariamente. Nesses termos, vedada a reformatio in pejus, deve ser mantida a decisão do TRT".

Em suas razões de agravo, a agravante alega que a decisão monocrática está equivocada e que inexiste responsabilidade subsidiária no contrato de facção, ainda que a produção esteja vinculada à atividade fim da contratante. Alega má aplicação da Súmula nº 331, IV, do TST. Transcreve julgados.

Ao exame.

Inicialmente, consigne-se que o recurso de revista foi interposto sob a vigência da Lei nº 13.015/2014. Eis o trecho do acórdão indicado nas razões do recurso de revista:

"O Contrato de Facção dá-se com a contratação de Empresas que confeccionam e entregam os produtos para as Empresas Contratantes, já acabados e na forma ajustada. Os produtos são manufaturados no Parque Fabril da Empresa de Facção, por seus Empregados, que lá executam suas tarefas, sem ingerência da Empresa Contratante. Diferentemente, é o Contrato de Prestação de Serviços firmado entre Empresas denominadas Tomadora e Prestadora de Serviços, em que os Empregados da Contratada ficam à disposição da Empresa Tomadora, onde desempenham suas funções contratadas.

Segundo a Preposta da Inbrands S/A, esta fornecia tecidos para a outra Ré, a quem competia o corte, a costura e a entrega do produto pronto para colocação no mercado, sem fiscalização dos serviços prestados nem ingerência sobre os serviços. Esclareceu, de outra parte, que a Premium prestava serviços, exclusivamente, para a Inbrands S/A, situação que, conforme referido na r. Sentença, deixava-a em total dependência econômica desta, evidenciando a subordinação estrutural da Trabalhadora em relação à Tomadora dos Serviços.

Além disso, constata-se que a Premium Indústria e Comércio de Confecções Ltda., na verdade, foi constituída por um ex-Empregado da Inbrands S.A., Leandro Gomes da Silva.

À luz destes fatos, concluo, da mesma forma que o MMº Juízo a quo, pela descaracterização do Contrato de Facção. Então, a Tomadora dos Serviços deve ser responsabilizada, Subsidiariamente".

A Corte regional, soberana na análise do conjunto fático-probatório, concluiu que a relação firmada entre as partes era de terceirização, em razão do desvirtuamento do contrato de facção, considerando que a empresa Premium Indústria e Comércio de Confecções Ltda. prestava serviços de forma exclusiva a Inbrands S.A., em sua atividade fim, além de ter sido constituída por ex-empregado desta.

Nesses aspectos, para se chegar à conclusão diversa da exposta pelo Tribunal Regional, seria necessário reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 desta Corte.

Entendeu o TRT que se tratava de desvirtuamento do contrato de facção (fornecimento de produtos acabados, sem intermediação de mão de obra), uma vez que ficou constatada a intermediação de mão de obra no processo produtivo, com a utilização da empresa intermediária para alcançar os objetivos sociais da empresa principal, o que caracteriza burla à legislação trabalhista, nos termos do artigo 9º da CLT, e enseja a responsabilidade solidária da recorrente, nos termos da Súmula nº 331, I, do TST.

Ademais, conforme tratado na decisão monocrática, em que pese a fraude no contrato de facção ensejar a responsabilidade solidária das contratantes, em razão da vedação à reformatio in pejus, deve ser mantida a responsabilidade subsidiária da agravante.

A atribuição de competência ao relator, para decidir monocraticamente, nas hipóteses em que não subsiste razão relevante para levar o debate ao colegiado (recurso inadmissível, prejudicado, sem impugnação específica ou no qual se discutem matérias tranquilas, pacíficas ou reiteradamente decididas no mesmo sentido), tem fundamento não apenas no CPC/2015 (Súmula nº 435 do TST) e no Regimento Interno do TST, mas na Emenda Constitucional nº 45/2004 que inseriu o inciso LXXVIII no art. 5º da Constituição Federal de 1988, consagrando o princípio da razoável duração do processo, mandado de otimização segundo o qual "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação".

O art. 5º, LXXVIII, da CF/1988, ao fixar a baliza da razoável duração do processo, atribuiu aos jurisdicionados não apenas o direito à resolução célere da lide como também o dever de conduta processual que contribua para a finalidade pretendida. É dizer: a efetivação do princípio da razoável duração do processo não é tarefa exclusiva dos julgadores, devendo atentar os jurisdicionados para a utilização dos meios recursais nos precisos limites estabelecidos pelas normas processuais de regência. O art. 5º, LXXVIII, da CF/1988 foi inserido no Capítulo dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, significando isso que há interesse público na razoável duração do processo, ou seja, o interesse na resolução célere do litígio não é só das partes, mas da coletividade e do Estado-Juiz.

Assim, não é absoluto o direito da parte à interposição de agravo para obter a manifestação do colegiado; diferentemente, o agravo contra decisão monocrática somente se justifica quando for fundada a insurgência, o que não ocorre quando a parte apresenta impugnação manifestamente inadmissível ou improcedente.

Daí o rigor da previsão expressa do art. 1.021, §§ 4º e 5º, do CPC/2015:

§ 4o Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa.

§ 5o A interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4o, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final.

Conforme a jurisprudência do STF: "Há referências na concepção constitucional presente, que prevê a ampla defesa (art. 5º, LV, CF/1988), sopesada com a garantia de uma razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, redação da EC 45, de 8-12-2004)" ( AI 529.733, voto do Rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 17-10-2006, Segunda Turma, DJ de 1º-12-2006.); "A prestação jurisdicional é uma das formas de se concretizar o princípio da dignidade humana, o que torna imprescindível seja ela realizada de forma célere, plena e eficaz" ( Rcl 5.758, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 13-5-2009, Plenário, DJE de 7-8-2009.); "O direito de petição e o acesso ao Poder Judiciário para reparar lesão ou ameaça a direito são garantias previstas na CF. Contudo, o exercício abusivo desses direitos acaba por atrapalhar o bom andamento de ações que deveriam ser ininterruptas e mais céleres possíveis, justamente para garantir ao jurisdicionado a efetiva prestação da tutela pretendida." ( HC 94.170, Rel. Min. Menezes Direito, julgamento em 10-6-2008, Primeira Turma, DJE de 8-8-2008.); "A possibilidade de imposição de multa (...) encontra fundamento em razões de caráter ético-jurídico, pois, além de privilegiar o postulado da lealdade processual, busca imprimir maior celeridade ao processo de administração da justiça, atribuindo-lhe um coeficiente de maior racionalidade, em ordem a conferir efetividade à resposta jurisdicional do Estado. (...) O ordenamento jurídico brasileiro repele práticas incompatíveis com o postulado ético-jurídico da lealdade processual. O processo não pode ser manipulado para viabilizar o abuso de direito, pois essa é uma ideia que se revela frontalmente contrária ao dever de probidade que se impõe à observância das partes. O litigante de má-fé - trate-se de parte pública ou de parte privada - deve ter a sua conduta sumariamente repelida pela atuação jurisdicional dos juízes e dos tribunais, que não podem tolerar o abuso processual como prática descaracterizadora da essência ética do processo. (...)" (AI 567.171-AgR-ED-EDv-ED, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 3-12-2008, Plenário, DJE de 6-2-2009.) No mesmo sentido: AI 801.247-AgR-AgR-AgR-AgR-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 22-11-2011, Segunda Turma, DJE de 6-12-2011.

A multa não é mera consequência da interposição do agravo contra a decisão monocrática; é necessário que o julgador explicite qual conduta processual da parte autoriza a aplicação da multa, seja por aplicação do princípio contido no art. 93, IX, da CF/88 (regra matriz da exigência de fundamentação da decisão judicial), seja por aplicação do princípio positivado no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, segundo o qual a multa será aplicada "em decisão fundamentada".

No caso concreto, cabível a aplicação da multa, pois a parte insiste em discutir matéria probatória, insuscetível de reexame nesta Corte Superior, nos termos da Súmula nº 126 do TST, litigando contra a letra expressa da lei que somente prevê o recurso de revista para debate sobre matéria de direito (art. 896 da CLT).

Pelo exposto, nego provimento ao agravo e aplico multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, como previsto no art. 1.021, § 4º, do CPC de 2015.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo e aplicar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC de 2015.

Brasília, 15 de agosto de 2018.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA

Ministra Relatora


fls.

PROCESSO Nº TST- Ag-AIRR-2166-58.2014.5.09.0092



Firmado por assinatura digital em 15/08/2018 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.


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