jusbrasil.com.br
25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-AIRR 2166-58.2014.5.09.0092

Tribunal Superior do Trabalho
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Turma
Publicação
DEJT 17/08/2018
Julgamento
15 de Agosto de 2018
Relator
Kátia Magalhães Arruda
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_AG-AIRR_21665820145090092_6290a.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI Nº 13.015/2014. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. DESVIRTUAMENTO DO CONTRATO DE FACÇÃO. ANTERIOR À LEI Nº 13.429/17 E À LEI Nº 13.467/17.

1 - A Corte regional, soberana na análise do conjunto fático-probatório, concluiu que a relação firmada entre as partes era de terceirização, em razão do desvirtuamento do contrato de facção, considerando que a empresa Premium Indústria e Comércio de Confecções Ltda. prestava serviços de forma exclusiva a Inbrands S.A., em sua atividade fim, além de ter sido constituída por ex-empregado desta (Súmula nº 126 desta Corte).
2 - Nesse contexto, o caso dos autos não é contrato de facção regular, pois entendeu o TRT que se tratava de desvirtuamento do contrato de facção, uma vez que ficou constatada a intermediação de mão de obra no processo produtivo, com a utilização da empresa intermediária para alcançar os objetivos sociais da empresa principal, o que caracteriza burla à legislação trabalhista, nos termos do artigo da CLT, e enseja a responsabilidade solidária da recorrente, nos termos da Súmula nº 331, I, do TST.
3 - Em que pese a fraude no contrato de facção ensejar a responsabilidade solidária das contratantes, em razão da vedação à reformatio in pejus, deve ser mantida a responsabilidade subsidiária da agravante.
4 - Agravo a que se nega provimento, com a aplicação de multa.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/859255430/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-ag-airr-21665820145090092

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 14 anos

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 94170 SP

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 499-06.2014.5.09.0652